Execução Fiscal 1000332-33.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000332-33.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:16

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:52

Documento

21/11/2023, 14:35

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:01

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:27

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:06

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:16

Publicação

20/10/2023, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000332-33.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. ROCHA ALVES BOUTIQUE - ME, SALETE ROCHA ALVES VISTOS. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, que no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Homologo a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Definitivo

18/10/2023, 18:48

Trânsito em julgado

18/10/2023, 18:48

Expedição de documento

18/10/2023, 15:00

Expedição de documento

18/10/2023, 15:00

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

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