Procedimento Comum Cível 0026920-46.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0026920-46.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/12/2023, 16:07

Remessa (outros motivos)

02/12/2023, 18:00

Definitivo

30/10/2023, 16:37

Documento

29/09/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido autoral. Em razão da modificação do desfecho decisório, imponho os ônus sucumbenciais exclusivamente ao autor, inclusive honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas pelo autor/apelado, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpram-se. Cuiabá, 31 de agosto de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

01/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2023, 17:38

Decurso de Prazo

17/06/2023, 04:23

Publicação

24/05/2023, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento

22/05/2023, 17:47

Decurso de Prazo

14/05/2023, 06:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 20:31

Publicação

18/04/2023, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 04:24

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0026920-46.2016.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante de ID. 108391006, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que a sentença de ID. 107415895, restou contraditória quando a inexistência de cobertura contratual para invalidez decorrente de doença, e omissa quanto a não comprovação da existência de invalidez funcional permanente e total por doença, bem como quanto ao cosseguro, além de contraditória e omissa quanto à correção monetária e ao capital segurado utilizado pelo embargado. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0026920-46.2016.8.11.0041 (h) VISTOS, URBANO SABALLA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., pleiteando o recebimento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença. Narra que é cabo reformado do Exército Brasileiro e nesta condição, aderiu a um contrato de seguro de vida pela Fundação Habitacional do Exército, sendo beneficiário da apólice nº 930.4529, SUBGRUPO 03 B, matrícula FAM n° 8.258.418-4. Alega o autor que é portador de duas enfermidades denominadas como miocardiopatia dilatada (CID: I500), e arritmia cardíaca (CID: I499), ambas moléstias causadoras da sua invalidez permanente total, necessitando de afastamento total de suas atividades laborais por não apresentar condições físicas para exerce-la. Por fim, requer a condenação das requeridas solidariamente ao pagamento no valor de R$ 101.192,42 (cento e um mil cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) a titulo da totalidade do seguro contratado, custas e honorários, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. Decisão de ID. 37200073 - Pág. 127, deferindo os benefícios da justiça gratuita, e determinando a citação dos Requeridos. Contestação apresentada pela Requerida de ID. 37200073 - Pág. 131, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos em face da inexistência da alegada “invalidez permanente”. Impugnação a contestação de ID. 37200080 - Pág. 107. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido pleiteou pela produção de provas pericial e documental (ID. 37200081 - Pág. 3), o Autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID. 37200081 - Pág. 7. Audiência de conciliação realizada no dia 28/11/2017, sem êxito (ID. 37200081 - Pág. 11). Decisão saneadora de ID. 37200081 - Pág. 15, invertendo o ônus da prova, postergando a análise da ilegitimidade passiva, fixando como pontos controvertidos, se o autor está ou não acometido de invalidez permanente e qual o grau; se há solidariedade entre as seguradoras requeridas; deferindo a produção de prova pericial e a produção de prova documental. Laudo pericial de ID. 100300072. Intimados o Requerido apresentou manifestação de ID. 102910984. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA Argumenta a ré, que o acidente ocorreu quando o contrato de seguro vigente se dava com a Mapfre Seguros, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. A insurgência não merece guarida. Como cediço, a legitimidade ad causam remete ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. Nesse contexto, a análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações constantes da petição inicial e na documentação que a instrui, devendo a argumentação da parte ser, assim, apreciada no bojo do mérito. No mesmo sentido, leciona Marinoni, ao afirmar que: “as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 5ª Ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 259). Assim, a existência de contrato com a Mapfre Seguros, sendo o segundo na modalidade cosseguro em que a ré figura como cosseguradora, em conjunto com o fato de que o acidente ocorreu durante a vigência do contrato com Bradesco, mas o caráter permanente das lesões foi constatado durante a avença em que figura como seguradora líder a ré Mapfre e, por fim, considerando que a relação analisada é de consumo, demonstram de forma suficiente a pertinência subjetiva de ambas as rés para compor o polo passivo da demanda, sendo a responsabilidade solidária questão atinente ao mérito, quando será oportunamente analisada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CORRETOR DE VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRALIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. PRESCRITOS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTEGRADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. (...) 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada. Sentença citra petita, integralizada. (Acórdão n.1138708, 20161610097094APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 26/11/2018. Pág.: 181-187)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SITUAÇÃO IRRELEVANTE E NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PROMITENTE-COMPRADOR PELA QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, não se reconhece a ilegitimidade passiva. (...) (Acórdão n.1137804, 20160111040660APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 722/728) Com efeito, o posicionamento adotado pelos Tribunais pátrios e STJ é no sentido de que, por se tratar de responsabilidade solidária, pode a vítima acionar qualquer das seguradoras do consórcio para efetuar a cobrança da respectiva indenização, sem necessidade de formação de um litisconsórcio necessário ou de exclusão da consorciada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DO MÉRITO Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial de ID. 100300072, ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Primeiramente, importante ser ressaltado que a atividade securitária está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, §2º, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O parágrafo acima define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil, sic: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC sic: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em razão de tais dispositivos, a seguradora fica obrigada a ressarcir os riscos predeterminados, por certo, somente serão indenizáveis os sinistros que estiverem previstos na apólice, uma vez que visa a prevenir riscos determinados, que devem ser explicitados pela apólice, inadmitindo-se interpretação extensiva. No caso telado, a pretensão autoral é fulcrada no certificado individual nº 930.4529, SUBGRUPO 03 B, matrícula FAM n° 8.258.418-4. de seguro de vida em grupo, acostado no ID. 37200080 - Pág. 17, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército, e como Seguradora Líder a Mapfre Vida S/A, estabelecendo, dentre outras atribuídas aos dependentes do segurado, as coberturas e capitais. Ademais, pelos documentos acostados, é possível verificar a existência de informação expressa de que as coberturas ali resumidas estão sujeitas às condições gerais e especiais da apólice, as quais estão disponíveis no site da FHE – Fundação Habitacional do Exército e nos Pontos de Atendimento da FHE. No mesmo norte, oportuna transcrição de aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE DA COSSEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO PARCIAL LEVE DEFINITIVA. RECONHECIMENTO PELA PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL. PERCENTUAL DEFINIDO PELO PERITO. CORRESPONDÊNCIA NA TABELA EXISTENTE NO CONTRATO. CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A cosseguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de indenização securitária movida pelo consumidor segurado também em face da seguradora administradora, porquanto participa da relação contratual como garantidora da apólice. Reconhecida, na perícia judicial, a invalidez parcial de membro inferior (joelho direito) em consequência de lesão produzida em acidente de serviço, o militar tem o direito ao recebimento da indenização securitária perseguida, na proporção da amplitude da limitação apontada pelo perito, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. (Acórdão n.1077958, 20150110529547APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 06/03/2018. Pág.: 452/468). (sem grifos no original) Portanto, o fato de as Condições Gerais não estarem assinadas pelo autor não induz ao seu desconhecimento, sendo assim, não há que falar em indenização no valor total do capital segurado em caso de invalidez permanente. Conforme relatado, o Autor, na qualidade de beneficiário militar do Exército Brasileiro, busca o pagamento da indenização integral correspondente à indenização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, prevista em contrato de seguro em grupo firmado com as Rés, ao argumento de que foi diagnosticado com miocardiopatia dilatada (CID: I500) e arritmia cardíaca (CID: I499), os quais impossibilitaram a prestação dos serviços militares. As Requeridas, em defesa, sustentam que não ficou demonstrada a incapacidade indenizável, perseguida pelo Requerente. No entanto, o laudo pericial de ID. 100300072 concluiu: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que o paciente está com incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de atividade laboral, não sendo possível reabilitação para outras funções.” Nesse contexto, verificando a incapacidade total e permanente, resta evidente o dever das Requeridas em indenizar o Requerente, desde que observado que o pagamento deve ser proporcional ao dano sofrido, por se tratar de invalidez permanente total, conforme previsão contratual. O certificado individual do seguro de vida em grupo é claro ao estabelecer a cobertura de até R$ 101.192,42 (cento e um mil cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) em caso de invalidez funcional permanente por doença. Assim, como o caso do autor é de invalidez total e permanente, o valor da indenização deve corresponder a 100% do valor total do capital segurado, ou seja, o valor total da indenização a ser pago pela Seguradora é de R$ 101.192,42 (cento e um mil cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). Sobre o referido montante incidirá correção monetária pelo índice INPC a partir da data do evento danoso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esclareço, por fim, que cada seguradora é responsável pelo pagamento de tão somente sua quota parte, de acordo com a prevista no contrato em questão. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por URBANO SABALLA, para CONDENAR a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ao pagamento de R$ 101.192,42 (cento e um mil cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da data do evento danoso e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ficando cada seguradora responsável pelo pagamento da sua quota parte prevista em contrato. CONDENO ainda a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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