Apelação Cível 1033335-23.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1033335-23.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFERSON DA SILVA ROSA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 4ª VARA CÍVEL Processo nº 1033335-23.2019.8.11.0041 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em fase de Cumprimento de sentença. Conforme se vê no processo, a parte executada efetuou o pagamento da condenação e do saldo remanescente (Id. 127171403 e 129084941); o exequente concordou com os valores no Id. 129243459. Ante o exposto, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente dos valores depositados no Id. 129084942, observando-se os dados bancários no Id. 129243459. Expeça-se alvará judicial em favor da executada referente aos depósito dos honorários periciais não utilizados, conforme dados bancários no Id. 128816427. Custas pela requerida. Transitado em julgado arquive-se o processo com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, postulando o que de direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito para intimar as partes a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o valor dos honorários pericias depositado nos autos, consoante extrato de id 127824825.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033335-23.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JEFERSON DA SILVA ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Trata-se de cumprimento de sentença interposto por JEFERSON DA SILVA ROSA em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. A sentença foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (Id. 117128331): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a requerida ao pagamento do importe R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (17/06/2019). Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno ao pagamento pró-rata das custas processuais, com fulcro no art. 86 do CPC. Condeno as partes, na proporção de 50% a cargo do autor e 50% a cargo da ré, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 8° do CPC. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC.” O recurso de apelação foi parcialmente provido (Id. 127171413): “Diante do exposto, reformo a sentença singular. Majoro os honorários advocatícios para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Redistribuo o ônus sucumbencial, inclusive honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) à parte autora e 80% (oitenta por cento) para a seguradora requerida, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC em relação à parte autora/apelante. Mantidos os demais termos do decisum. Afastada a majoração dos honorários recursais. Com essas considerações, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso.” O executado voluntariamente comprovou o pagamento da condenação no valor de R$ 3.459,74 (Id. 127171403); todavia o exequente alega a existência de saldo remanescente de R$ 899,76 consoante cálculo (Id. 127314965). Decido. Intime-se o executado para manifestar e efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará judicial dos valores depositados no Id. 127171403 em favor do exequente, observando-se os dados bancários no Id. 127314964. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 12:23

Trânsito em julgado

25/08/2023, 12:22

Decurso de Prazo

24/08/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA – RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADIMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (STJ REsp 1.746.072/PR). Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o entendimento é de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC (STJ REsp 1746072/PR). O não acolhimento do pedido de indenização securitária de DPVAT, cujo “quantum” máximo é fixado pela lei sem margem à liberdade do juiz para o valor para além ou aquém dos limites legais, impõe, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a aplicação da regra da cabeça do art. 86 do CPC, e não aquela do parágrafo único do mesmo dispositivo (TJMT N.U 1020112-71.2017.8.11.0041). A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador.

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento

28/07/2023, 15:44

Provimento em Parte

28/07/2023, 14:09

Mérito

28/07/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 08:51

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:40

Publicação

17/07/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033335-23.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JEFERSON DA SILVA ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Trata-se de cumprimento de sentença interposto por JEFERSON DA SILVA ROSA em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. A sentença foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (Id. 117128331): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a requerida ao pagamento do importe R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (17/06/2019). Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno ao pagamento pró-rata das custas processuais, com fulcro no art. 86 do CPC. Condeno as partes, na proporção de 50% a cargo do autor e 50% a cargo da ré, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 8° do CPC. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC.” O recurso de apelação foi parcialmente provido (Id. 127171413): “Diante do exposto, reformo a sentença singular. Majoro os honorários advocatícios para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Redistribuo o ônus sucumbencial, inclusive honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) à parte autora e 80% (oitenta por cento) para a seguradora requerida, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC em relação à parte autora/apelante. Mantidos os demais termos do decisum. Afastada a majoração dos honorários recursais. Com essas considerações, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso.” O executado voluntariamente comprovou o pagamento da condenação no valor de R$ 3.459,74 (Id. 127171403); todavia o exequente alega a existência de saldo remanescente de R$ 899,76 consoante cálculo (Id. 127314965). Decido. Intime-se o executado para manifestar e efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará judicial dos valores depositados no Id. 127171403 em favor do exequente, observando-se os dados bancários no Id. 127314964. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033335-23.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): JEFERSON DA SILVA ROSA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Jeferson da Silva Rosa contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em que pretende a condenação da requerida ao pagamento da importância do valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Para tanto, aduz a parte requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 17/06/2019, ocasionando invalidez permanente, portanto, fazendo jus ao pleito indenizatório. Junto à inicial vieram os documentos. A parte requerida apresentou contestação arguindo preliminares que serão analisadas a seguir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Realização de avaliação médica (ID 109025628), sendo apresentado laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Pretende a parte requerente receber da requerida o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 17/06/2019. Passo a análise das preliminares suscitadas. I - Da legitimidade passiva ad causam da seguradora Com relação a preliminar de ilegitimidade da demandada e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da demanda, não merece guarida a pretensão da parte ré, uma vez que qualquer seguradora pertencente ao consórcio responde pelo pagamento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Nesse sentido, eis o aresto jurisprudencial: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Sentença `ultra petita¿ quanto ao valor indenizatório, no que merece redução. Pedido de substituição do pólo passivo, com inclusão da Seguradora Líder S.A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, o pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e do dano decorrente. Outrossim, comprovada a invalidez permanente, o valor da indenização deve corresponder a até 13.500,00, porquanto o inciso II do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, não faz diferenciação quanto ao grau da invalidez. Verba honorária reduzida. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. E SENTENÇA REDUZIDA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR "ULTRA PETITA¿ NO PONTO. (Apelação Cível Nº 70033155003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 16/12/2009). Ademais, aplica-se ao caso a responsabilidade solidária. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. II – Da necessidade de adequação do valor da causa A preliminar de adequação do valor da causa, não merece guarida, uma vez que, no caso, o autor busca receber além da indenização de seguro obrigatório, a indenização por danos morais. Assim, tratando-se de pedidos cumulativos, o valor que é atribuído à causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos pelo autor e não ao valor que a seguradora entende devido, nos termos do art. 292 V e VI do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. III – Da falta de interesse de agir Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Tendo em vista que a resistência administrativa restou caracterizada em juízo, com a contestação de mérito. Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada. Passo à análise do mérito. IV – Mérito IV. 1 - Dos Danos Morais Aduz a parte requerente que a requerida teria se negado expressamente a receber o requerimento administrativo relativo ao pedido de indenização do seguro DPVAT em razão de uma suposta invalidez permanente. Contudo, alega a requerida que não há nos autos nenhum documento capaz de demonstrar que o requerente ficou impossibilitado de formular administrativamente o seu pedido de indenização, bem como não existe prova de que houve a negativa ao próprio direito a receber eventual cobertura securitária, capaz de ensejar indenização por danos morais. Desta forma, para a caracterização do dano é imprescindível à existência dos pressupostos básicos estampados no artigo 186 do Código Civil, quais sejam, a) o impulso do requerido, consistente em ação ou omissão qualificável como ilícito, atuando com dolo (vontade de produzir o resultado) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia); b) resultado lesivo; e c) o nexo causal entre ambos. Pois bem, o fato da requerida, excepcionalmente, negar o recebimento do pedido administrativo, não pode ser confundida como ato ilícito. E menos ainda pode ser confundida como negativa, seja em relação ao pedido administrativo, seja ainda no tocante a própria regulação administrativa, vez que o requerimento administrativo apenas não teve continuidade, devido ao fato de que a requerida não estar operacionalizando o recebimento dos pedidos administrativos, o que não leva a concluir que o mesmo foi impedido de ter o seu seguimento. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DANOS MORAIS POR NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. A exigência de documentação para dar continuidade à solicitação administrativa de cobertura securitária DPVAT, por si só, não se revela uma conduta abusiva da empresa seguradora e, por isso mesmo, não enseja os danos morais. 2. Ademais, ainda que restasse claramente demonstrada a recalcitrância abusiva da seguradora, apenas nos casos em que a sua atuação tenha um reflexo amplificado na esfera pessoal da parte prejudicada, e isso seja evidente, é que se deve cogitar a ocorrência dos danos morais indenizáveis, o que não é o caso. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - APL: 4650462 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 30/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2017) Portanto, verifico que não há possibilidade de indenização por danos morais. IV. 2 – Requisitos à indenização DPVAT Da documentação que acompanha a inicial, verifico que a pessoa vitimada enquadra-se nas hipóteses legais relativas ao seguro obrigatório, fazendo jus ao recebimento de reparação indenizatória. Juntados no feito o Boletim de Ocorrência evidenciando o evento danoso (ID 22142889) e o laudo pericial (ID 109025628). Certo o direito à indenização, passo a análise de sua fixação. O montante a ser pago a título de indenização por seguro DPVAT deve observar o grau de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente. Conforme se infere, a perícia foi realizada de acordo com a Lei nº. 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória nº. 451/2008, convertida em Lei nº. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cálculo de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito para fins de seguro obrigatório. Nesta seara, tem-se que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrência de invalidez permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Da análise da tabela de percentuais, constata-se que para o caso de perda completa da mobilidade de um dos OMBROS o percentual incidente é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em seu ombro esquerdo é de 50% (cinquenta por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), encontra-se o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Nesse passo, o montante indenizatório a ser pago deve ser atualizado, com incidência dos juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada a partir do evento danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a requerida ao pagamento do importe R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (17/06/2019). Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno ao pagamento pró-rata das custas processuais, com fulcro no art. 86 do CPC. Condeno as partes, na proporção de 50% a cargo do autor e 50% a cargo da ré, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 8° do CPC. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 08 de maio de 2023. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033335-23.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): JEFERSON DA SILVA ROSA Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT proposta por Jefferson da Silva Rosa, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Analisando o processo, verifica-se que no ID 26275328 foi deferida a produção de prova pericial médica, tendo sido nomeado perito e fixado o valor dos honorários para a realização do ato. Em seguida, foi agendada data para a realização da perícia do autor (ID 37269055), que apesar de devidamente intimado, não compareceu. Na sequência, foi deferida a expedição de carta precatória para a comarca de Primavera do Leste/MT, e comprovada a sua distribuição no ID 45077468. O juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, por três vezes, determinou a realização da perícia (ID 71326602), no entanto, o autor não compareceu. Intimado para manifestar, o advogado apresentou justificativa de que o autor estaria segregado na cadeia de Nova Alvará do Sul/MS (ID 71325037), e pediu a suspensão do processo enquanto aguardava apreciação do juízo deprecado, quanto a possibilidade de realização de perícia médica indireta com base na documentação médica. Ocorre que, diferentemente do que informa o patrono do autor, não houve pedido de perícia indireta perante o juízo deprecado, aliás, a carta precatória foi devolvida em razão das faltas consecutivas do autor às perícias agendadas. Sendo assim, mais uma vez, este juízo determinou nova expedição de carta precatória, agora para a Comarca de Campo Grande/MS, para aquele juízo deprecado nomear perito e designar data e hora para a realização da perícia judicial do autor, que se encontra segregado na Cadeia Pública de Campo Grande/MS, contudo, o patrono do autor não realizou a distribuição da respectiva carta, vindo perante este juízo, requerer a realização da perícia judicial por videoconferência (ID 90387178). É o necessário. Decido. O pedido do autor para realização de perícia médica por videoconferência não encontra qualquer respaldo legal. Muito embora no período da pandemia o CNJ tenha regulado os casos de realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais (Resolução n. 317/2020), tais situações não se confundem com a questão tratada nestes autos, mesmo por que, esta ação foi proposta no ano de 2019 e o autor faltou em todas as perícias designadas, restando patente a sua desídia, sequer justificada tempestivamente, sendo certo que só foi preso após 28/04/2020, data da sentença criminal condenatória juntada no ID 74391390, portanto, muito tempo depois de proposta esta ação. No caso concreto, a inicial é confusa e deixa dúvidas a respeito da invalidez, já que na inicial menciona “fratura da mão esquerda” e os documentos falam em “fratura da mandíbula”, ou seja, a perícia por vídeo ou teleperícia não teria o condão de substituir o exame físico médico. Assim, decido: 1 – INDEFIRO o pedido de teleperícia ou videopericia ID 90387178; 2 - Intime-se o advogado da parte autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o membro inválido do autor; 3 – Cumprido o item 2, expeça-se Carta Precatória para a comarca de Campo Grande/MS, para que seja realizada perícia médica no autor, que se encontra segregado na Cadeia Pública de Campo Grande/MS, devendo a perícia ser realizada pelo IML daquele Estado. Registro que caberá ao advogado do autor a distribuição da carta precatória, no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado nestes autos, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de outubro de 2022. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(31)