Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1039645-60.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1039645-60.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039645-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SANDRA REGINA ANACLETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA REGINA ANACLETO perante a sentença ID 119128636, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. Em suas razões de aclaratórios, alega a Embargante que a sentença fora obscura, pois teria invocado Resolução da ANTT, que trata de legislação de transporte e não de trânsito, bem como que fora omissa, pois teria deixado de analisar a incidência do Informativo 685 do STJ e a jurisprudência pacífica do TJMT sobre a concessão da CNH nas infrações sem risco à segurança do trânsito. Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Quanto ao vício da contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração, o STJ se manifestou no sentido de que se trata da contradição que é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). No presente caso, de fato, verifico equívoco no supedâneo legal utilizado para fins de verificação da regularidade da infração, de modo que, na mesma oportunidade, invoco o art. 280 do CTB, o qual demonstra os requisitos necessários diante dos autos de infração: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. No entanto, apesar de reconhecer a contradição, e na oportunidade corrigi-la, entendo que tal alteração, por si só, não é capaz de modificar o teor do decisum, haja vista que, em sede de nova cognição normativa, não verifico a ausência de requisitos necessários aptos a fulminar a validade da infração colacionada ao ID 106464063, bem como que o instrumento utilizado não possui o condão de promover a modificação da sentença. Ato contínuo, quanto ao vício de omissão alegado, também verifico que este, de fato, se operou. Conforme informativo Número 685 do Superior Tribunal de Justiça, AI no AREsp 641.185-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/02/2021, a concessão da CNH definitiva poderá se dar mesmo diante do cometimento de infração grave ou gravíssima, desde que meramente administrativa, não cometida na condução de veículo automotor. No caso em apreço, conforme auto de infração ID 106464063, quando da lavratura do auto de infração, quem estava conduzindo o veículo sem o devido licenciamento era o Sr. Dyonathas dos Normanha Bernardo, vejamos: Ou seja, não sendo a Autora quem estava na condução do veículo, ainda que a infração seja gravíssima, a expedição da CNH definitiva deveria ter ocorrido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. 1.022 e seguintes do CPC, RECONHEÇO os vícios de contradição e omissão, e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios, somente para determinar que o DETRAN/MT desbloqueie a CNH da Autora e promova a expedição da CNH definitiva – RENACH n° 07569610894, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do fato de que a infração ora discutida é meramente administrativa e não fora recebida quando da condução do veículo. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Maria Rosi de Meira Barbosa Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039645-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SANDRA REGINA ANACLETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. SANDRA REGINA ANACLETO demanda em face de DETRAN/PR e DETRAN/MT buscando a anulação de multa de trânsito por não cumprir requisitos do Código de Trânsito nacional. Por seu turno, o Réu ofertou defesa aduzindo acerca da legalidade do auto de infração, em decorrência do agente público no exercício de sua função gozar de presunção de veracidade, pugnando pela improcedência da demanda. DECIDO. Não havendo a necessidade de mais provas, para além das documentais, a lide será apreciada na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como se vê, a parte autora propôs a presente demanda com o fito de que seja declarado nulo a multa de trânsito vinculada ao AIT nº E008730781 (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) com o fundamento que não foi informado qual ano não estaria devidamente licenciado o veículo. Com efeito, da detida análise dos autos, evidencia-se não assistir razão à reclamante. Os requisitos para preencher um auto de infração de multas é estabelecido no art. 29 da Resolução 5.083/2016, vejamos: Art. 29. O Auto de Infração conterá, no que couber, as seguintes informações: I - identificação da pessoa física ou jurídica infratora; II - relato circunstanciado da infração cometida; III - dispositivo legal, regulamentar, de edital de licitação ou contratual infringido e a (s) penalidade (s) prevista (s); IV - ordem de cessação da prática irregular; V - prazo para apresentação de defesa; VI - local, data e hora da identificação da irregularidade; e VII - identificação do autuante. Parágrafo único. Eventual omissão ou incorreção na capitulação legal, regulamentar, editalícia ou contratual, mencionada no inciso III, não invalida o Auto de Infração, desde que os fatos estejam relatados circunstanciadamente, descrevendo com clareza a conduta punível. Logo, analisando a redação do art. 29 da Resolução 5.083/2016, observa-se que o dispositivo legal não impõe que o auto de infração contenha todos os requisitos elencados em seus incisos. Ainda, no caso em analise o contraditório e ampla defesa foram respeitados ao passo que a parte autora impugnou o ato administrativo. No mesmo sentido, a parte autora deixa de demonstrar que, no momento de infração todos os licenciamentos e taxas inerentes ao veículo estavam devidamente quitados, situação que demonstraria a irregularidade do ato administrativo. Por outro lado, os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção relativa de veracidade, que deve ser afastada por meio de provas. Assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas, tenho que a existência do ato processual é apenas um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade, não se declara sua nulidade. Mesmo que haja um vício de forma, se a finalidade do ato foi alcançada, então não deve ser declarada a nulidade e o erro pode ser declarada uma mera irregularidade e, poderá, então, ser este ato convalidado. No presente caso, evidencia-se não ser o conteúdo probatório suficiente à desconstituição do ato. Assim, a insubsistência do auto de infração, por erro material e irregularidades no preenchimento apontada pela parte autora, não são suficientes para desconstituir o ato administrativo, não havendo por que elucubrar em demasia a respeito de aspectos meramente formais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039645-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SANDRA REGINA ANACLETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando sanar suposto vícios de omissão e contradição na decisão que indeferiu a tutela provisória urgência ou de evidência (id. 108467073). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, o Enunciado n. 475 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prescreve que: Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados especiais. No entanto, no caso analisado não se vislumbra nenhum motivo, de modo a ensejar a necessidade de declaração da decisão. Importante constar que o magistrado não está obrigado a responder, caso já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, a todas as questões suscitadas pelas partes. No que se refere à matéria ventilada nos embargos, quanto ao pedido de concessão liminar da tutela de evidência com fundamento no inciso II do art. 311 do Código de Processo Civil. Entendo que razão também não assiste à parte reclamante. Em que pese os julgados do STJ e TJMT citados pela Reclamante, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.195.532/RS, ficou assentado que inexiste qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ou do devido processo legal substantivo, razão pela qual é compatível com a Constituição Federal o § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação, ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir, ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Acórdão recorrido que considerou ilegítima a aplicação integral do § 3º do artigo 148 do CTB, em relação às infrações administrativas, por afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. 2. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima; por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. 3. Da interpretação conjugada desses dispositivos, não se extrai qualquer distinção pelo fato de se tratar de infração de natureza administrativa, ou não. 4. O condutor apenas fica obstado de receber a CNH definitiva até que complete novo processo de habilitação, consoante a letra do § 4º do art. 148 do CTB (§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação). 5. Inexiste, na norma em questão (§ 3º do art. 148 do CTB), qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ou do devido processo legal substantivo, razão pela qual é compatível com a Constituição Federal o § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação, ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir, ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1195532 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) (destaquei). Dessa forma entendo que os argumentos apresentados buscam alterar a decisão, porém, diante do teor do julgado citado linhas acima, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039645-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SANDRA REGINA ANACLETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória de multa de Trânsito c/c Obrigação de Fazer, formulada por SANDRA REGINA ANACLETO, cujo objeto é a determinação para que o ente demandado (DETRAN/MT) desbloqueie e expeça a CNH definitiva da Autora. Em síntese, diz a parte autora que adiquiriu o veículo placa QBH-9424/HONDA-BIZ para uso exclusivo de sua filha, Sra. Zuldimari Anacleto Bernardo Normanha e que no dia 23/06/2021, o veículo foi multado pelo DETRAN/PR no município de Londrina, sendo imputada a infração administrativa do art. 230, V do CTB. Aduz na via administrativa foi apresentada defesa prévia junto ao DETRAN/PR, apontando nulidade do auto de infração, por ausência do exercício vencido, o que violaria o Manual de Fiscalização de Trânsito. Relatei. Decido. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. No que se refere a tutela de urgência, esta possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/2015, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Não se pode desconsiderar ainda que o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. No caso desenhado no feito, não evidencio a probabilidade do direito, uma vez que as documentações apresentadas pela parte requerente são frágeis para declarar a nulidade do auto de infração, já que busca embasar seus argumentos em uma irregularidade que há necessidade de manifestação do poder público. Importante consignar que, da simples análise do documento veicular constante, verifica-se que a requerente figurava junto ao DETRAN/MT como proprietária da motocicleta na data de lavratura do auto de infração que deu ensejo à negativa de emissão da CNH definitiva. Registre-se que o CTB no § 7º do art. 257 estabelece que não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. Observa-se que o Código de Trânsito prevê a plena possibilidade de atribuição da responsabilidade ao real condutor quando não for possível o autor da infração, pois, nestas hipóteses a notificação é encaminhada ao proprietário do veículo. No entanto, no caso dos autos, conforme Auto de Infração juntado no id. 106464063 o condutor do veículo foi identificado, porem, se recusou a assinar e a Autora não tomou as providências necessárias para responsabilizar o suposto infrator. Conforme afirmado, caberia a Autora indicar, no prazo quinze dias, o infrator ao órgão responsável pela autuação, sob a pena irretratável de ser ela considerada a responsável pela infração. Assim, em que pese a alegação de que a autora não detinha a posse da motocicleta na data da lavratura do auto de infração, o fato de não ter adotado providência para a indicação extemporânea do suposto condutor, não permite, nos limites do colocado na ação em exame excluir, ao menos por ora, sua legitimidade para suportar as consequências do ato administrativo relativo ao auto de infração registrado. Considerando a ausência de indicação de condutor, pela proprietária, não se vislumbra ilegalidade no ato do DETRAN/MT que vinculou a pontuação negativa relativa ao Auto de Infração à CNH provisória da requerente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Citem-se as partes demandadas, nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias, ficando dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública de Mato Grosso. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo dos requeridos apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Considerando que a decisão juntada no id. 108207511, em decorrência de inconsistência no PJe, foi publicada sem salvar as alterações, determino, se possível, sua exclusão. Processo do “Juízo 100% digital”. Citem-se e intimem-se, atentando para a forma de citação dos Entes Públicos. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1039645-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SANDRA REGINA ANACLETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos. Cuida-se de RECLAMAÇÃO na qual a parte Reclamante não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado. De imediato, cabe se esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual. O regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% Digital permite até mesmo retratação expressa, embora anuncie sua possibilidade de forma tácita até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na ampliação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que os Reclamantes, notadamente na interminável situação pandêmica e dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos, simplesmente silenciem ou até mesmo se oponham sem justificativa ao modelo mais célere de procedimento. Logo, a parte RECLAMANTE ao ajuizar a petição inicial, em adequação aos atos normativos citados e efetivamente cumprindo o Princípio da Cooperação deve informar o seu endereço eletrônico e o número do telefone celular, para fins de intimação, bem como informar o endereço eletrônico e número do telefone celular para a citação, intimação e demais comunicações processuais com o RECLAMADO por meio eletrônico, e, caso seja este pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, restando possível, com isso, a tramitação processual mais célere e efetiva nos termos do Juízo 100% Digital em vigor neste Juizado. Art. 10. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. § 1º O cadastramento de número de telefone para recebimento de intimações poderá ser requerido em nome da sociedade de advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021. Outrossim, o que não obstará em regra a prática de todos os demais atos digitais e remotos no curso do processo e a obrigação acima de informação de contato telefônico etc..., deverá informar e comprovar nos autos caso o reclamante se encontre na condição de “excluído digital”, não possuindo acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ainda que com auxílio de seus familiares ou advogado de utilizá-los nos termos da Recomendação do CNJ n. 101/2021, a fim de ser-lhe garantido o amplo acesso à justiça por meio de atendimento/audiência presencial ou mista (semipresencial), observados os cuidados sanitários em relação à COVID-19. Feitas essas considerações, DETERMINO A RECLAMANTE QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, para: 1) a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”; 2) informando nos autos seu ENDEREÇO ELETRÔNICO e ACESSO CELULAR MÓVEL; 3) juntar o comprovante de residência VÁLIDO (ex. contas: água, luz, telefone, cartão de crédito), ATUALIZADO, LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legíveis, e declaração do titular), em digitalização e emitido com no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS; A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

20/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para manifestar quanto aos documentos acostados pela requerida e requerer o que de direito no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)