Execução Fiscal 1004588-46.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004588-46.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004588-46.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: NORBERTO LUIZ SARTORI Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE NORBERTO LUIZ SARTORI, sustentando, em síntese a ilegitimidade passiva do executado pela ausência de pressuposto processual. Instado, o Estado de Mato Grosso manifestou nos autos reconhecendo a ilegitimidade passiva do NORBERTO LUIZ SARTORI, com a extinção da presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Espolio NORBERTO LUIZ SARTORI, discutindo a sua legitimidade, tenho que cabível na espécie. Isso porque, conforme se demonstra nos autos, o executado faleceu antes da propositura da ação. Sendo assim, verifico que no presente feito há ausência de pressuposto processual de validade do processo, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação, certo é que não poderia a ação ter sido ajuizada em favor deste, isto porque, a pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, no presente caso, figurar no polo passivo. Observe-se que, é pacifica a jurisprudência no sentido de que com o falecimento do réu antes do ajuizamento do processo, não é possível a formulação da relação processual: Neste sentido já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO VÁLID - REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo o falecimento do devedor originário da CDA antes da citação válida, não existe sucessão processual, mas modificação do sujeito passivo, pois não se completou a relação jurídica processual, o que impossibilita o prosseguimento da demanda executiva nos moldes pretendido. (TJ-MT - AC: 10039256320188110037, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2023)” (grifamos). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES – INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será responsável pelo débito executado, nos casos em que for comprovada a citação válida da parte executada e o falecimento desta ocorrer no curso do processo. 2. “In casu” verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes do ajuizamento da ação, obstando, portanto, o direcionamento da execução. 3. Ademais, nos termos da súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. 4. Não é cabível a formulação de pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões, ensejando o não conhecimento do requerimento. (TJ-MT - AC: 00020058020198110055, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2023) (destacamos). Portanto, a ação proposta contra pessoa falecida antes da citação válida, que não tem capacidade de estar em juízo, bem como não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, pois pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação, o que implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. Inclusive, o próprio exequente reconheceu a ilegitimidade passiva deste. Como o exequente somente veio a reconhecer a pretensão da excipiente após esta ter de constituir advogado nos autos e este por sua vez apresentar peça defensiva, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pela conduta temerária de propor execução infundada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva tributária dos executado, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ausência de pressuposto processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, CONDENO-A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do executado, nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito atualizado. Entretanto, reduzo pela metade os honorários em virtude da concordância do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, §4º, do CPC. Transitada em julgada, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1004588-46.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 36.246,14 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: NORBERTO LUIZ SARTORI Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 2117, ***IDF***, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: IRREGULARIDADES DE ESCRITURAÇÃO. Número da CDA: 2017473017; Valor da Dívida: R$36.246,14 (trinta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e catorze centavos) – Em 01/06/2022; Data da Inclusão: 27/09/2017. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

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