Execução de Título Extrajudicial 1009212-68.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009212-68.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009212-68.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: DADVA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: EUGENIO GARCIA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. MÉRITO O exequente requer a realização de nova pesquisa via SNIPER. Pois, bem o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, para que haja a possibilidade de nova busca, quando já houve busca infrutífera, tem-se a necessidade da comprovação da mudança na situação econômica do executado. Sendo assim, não há comprovação da alteração na situação econômica do executado. Assim, em face da ausência de bens, tendo em vista que o procedimento do Juizado é regido por princípios próprios, com especial destaque ao da celeridade, não é admitido o prolongamento indevido da tramitação do feito, sendo que, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, e não havendo nenhum valor vinculado a estes pendente de levantamento, impõe-se o arquivamento da presente demanda, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de posterior retomada da execução, caso sejam encontrados bens em nome da Executada, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019619-11.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.06.2022). (TJ-PR - RI: 00196191120188160018 Maringá 0019619-11.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022).” Motivo este pelo qual, em face da ausência de bens, impõe-se ao caso, a extinção e arquivamento. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO OS AUTOS, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Deixo de condenar ao pagamento de custas em razão do dispositivo dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. OUTRAS DISPOSIÇÕES Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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