Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1039869-64.2023.8.11.0001..
EXEQUENTE: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO
EXECUTADO: RAQUEL APARECIDA LINDOLFO BIANCHI
VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO em face de RAQUEL APARECIDA LINDOUFO representante da menor impúbere Emanueley Bianchi de Souza. No caso, se trata de execução de título extrajudicial onde figura como contratante Emanueley Bianchi de Souza representada por sua genitora RAQUEL APARECIDA LINDOUFO, contudo, na ação consta como parte executada apenas a genitora como representante da contratante dos serviços advocatícios. De qualquer forma, não se admite a representação de terceira pessoa no âmbito dos juizados Especiais conforme se verifica do artigo 10 da Lei 9099/95, in verbis: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.” Certo é que o artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, estabelece quem pode ser parte nas demandas que tramitam nos Juizados Especiais in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Com efeito, da análise detida do dispositivo acima mencionado, constata-se que não há previsão para representação de incapazes perante o Juizado Especial Cível, posto não se enquadrar em qualquer das hipóteses do art. 8º, da Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – REPRESENTAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE – SENTENÇA EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO SE ADMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A REPRESENTAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PORÉM, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Em se tratando do instituto de representação, percebe–se a incompetência deste Juizado para processar e julgar este feito, não se admitindo no sistema dos Juizados Especiais a representação de Terceira pessoa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (N.U 1000189-24.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) De acordo com o artigo 51, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 03 de outubro de 2023. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito