Execução Fiscal 0028228-88.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0028228-88.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:12

Recebimento

11/03/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 14:00

Definitivo

11/03/2026, 13:59

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:59

Publicação

18/02/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FLODOALDO ALBANO BEZERRA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. 0028228-88.2014.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Isento de custas. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 17:57

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:15

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:20

Publicação

12/11/2025, 19:10

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FLODOALDO ALBANO BEZERRA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. 0028228-88.2014.8.11.0041 Vistos etc. Cuida-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente. 1. DEFIRO o pedido de penhora de valores (Sisbajud), em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. 2. Efetivado o bloqueio via sistema Sisbajud, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 4. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ).Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Caso a penhora online reste infrutífera, determino a realização de Renajud. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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