Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044246-31.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044246-31.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº 1044246-31.2018.8.11.0041. Vistos e etc, Trata-se da Ação Declaratória Parcialmente Consensual a Respeito da (In)Existência de Desapropriação com pedido de tutela antecipada ajuizada por Estado de Mato Grosso em face de Falcão Empreendimentos Imobiliários LTDA, postulando ao final a desapropriação da área objeto da lide, bem como a nomeação de perito para devida avaliação da área afetada. Em decisão de ID. 35951375, foi concedida a imissão provisória, assim como fora realizada a nomeação do perito. Após diligências realizadas, a parte autora, apresentou manifestação, informando o acertamento do valor eventualmente devido, em conformidade com perícia consensual. Eis o relatório, fundamento e decido. Prefacialmente, mister destacar que a desapropriação é meio de intervenção do Estado na propriedade particular a fim de atender ao interesse e utilidade pública ou interesse social. O presente processo versa sobre a desapropriação de 2.024,18 m² do imóvel localizado no Município de ROSÁRIO OESTE, na Rodovia “MT-010”, trecho “ENTR. MT-251 – ROSÁRIO OESTE” Extrai-se dos documentos acostados que o Decreto Expropriatório nº 802, de 17/01/2017, declarou de utilidade pública o imóvel objeto da ação. Verifico que, foram cumpridos os requisitos exigidos no Decreto-Lei aludido, evidente a necessidade pública da desapropriação do imóvel descrito na inicial, de modo a iniciar a execução dos projetos realizados pelo estado. Insta salientar que há desnecessidade da avaliação judicial do imóvel em tela, tendo em vista que as partes concordaram com o laudo técnico apresentado pelo perito contratado pela parte autora. ID. 104084142. Logo, considerando tratar-se de indenização por desapropriação ocorrida no longínquo ano de 2018, em conformidade com o Decreto Expropriatório n° 802, homologo o valor confessadamente devido de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), conforme os consectários legais. A desapropriação por utilidade pública é disposta no Decreto-Lei nº 3.365/41, que em seu artigo 22 diz: Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador. Com efeito, foram cumpridos os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação do imóvel, de modo a tornar definitiva a sua imissão. Nos termos do arts. 5º, XXIV e 182, §3º da CF/88, a indenização do bem desapropriado deve ser justa, prévia e em dinheiro; a justa indenização inclui o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios e correção monetária. Com efeito, foram cumpridos os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação do imóvel, de modo a tornar definitiva a imissão do Requerente na posse. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada e determinar a desapropriação de 2.024,18 m² do imóvel localizado na Rodovia “MT-010”, trecho “ENTR. MT-251 – ROSÁRIO OESTE” (Cuiabá – Rosário Oeste), subtrecho “ENTR. MT-251 – ENTR. BR-163/364 (RODOANEL), para que se registre a transferência e baixem todas as penhoras/constrições existentes, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em consonância com o art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao arremate, verifica-se em relação ao deposito judicial, existe apenas o valor parcial do montante devido, sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de trinta dias, realize o deposito do valor faltante. Expeça-se a respectiva guia para o depósito. Efetivado o depósito, expeça-se o mandado de imissão de posse em favor da parte Autora, que poderá ser cumprido independentemente da citação da parte Requerida. Nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, deixo de condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos. P.R.I.C Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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