Acordo de Não Persecução Penal 1029434-62.2022.8.11.0002 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1029434-62.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO RÉU: Nome: FERNANDO HENRIQUE CAETANO PERES DOS SANTOS, (brasileiro, nascido no dia 24/09/1992, filho de Calisto Caetano dos Santos e Gilmeri Cristina Peres da Silva Santos, portador da cédula de RG nº 16783131 SSP MT e CPF 049.087.281-00 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO RÉU, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça ao final subscrito, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com base no inquérito policial registrado sob a numeração única PJE 1029434-62.2022.8.11.0002, oferecer denúncia contra FERNANDO HENRIQUE CAETANO PERES DOS SANTOS ao final qualificado pela prática do seguinte fato delituoso: Consta nos autos que, no mês de novembro de 2015, em dia não especificado, na secretaria da vara da Infância, no Fórum deste município de Várzea Grande-MT, o indiciado FERNANDO HENRIQUE CAETANO PERES DOS SANTOS apropriou-se, em proveito próprio, de bem móvel público que tinha a posse em razão do cargo de estagiário voluntário. Segundo os autos, no período e local acima citados, o indiciado FERNANDO HENRIQUE, valendo-se do cargo de estagiário voluntário, apropriou-se do aparelho celular funcional (65 9241-1569) que pertencia a vara da infância de Várzea Grande. Consta nos autos, que após ser constatado o sumiço do aparelho celular, a servidora Rute, lotada na referida secretaria, comunicou para a gestora, senhora Mirian, que desde 10.11.2015 vinha recebendo frequentes ligações do aparelho celular funcional (65 9241-1569) que estava sumido, e que conseguiu identificar o interlocutor como a pessoa do indiciado FERNANDO HENRIQUE, estagiário voluntário da secretaria supracitada. Insurge dos autos, que na época dos fatos, o indiciado FERNANDO HENRIQUE por possuir amizade com a família da servidora Rute, foi até o local de trabalha de Jacqueline Silva Almeida, filha da referida servidora, para dar uma carona a ela até em casa, ocasião em que o indiciado ligou para Jacqueline, utilizando-se do celular funcional (65 9241-1569) pertencente a vara da infância, que havia sumido. Narram os autos, que Jacqueline conseguiu constatar que se tratava do celular funcional que havia sumido, em razão de dias antes ter salvo o número em seu celular, a pedido de sua genitora Rute, para verificar se o número possuía WhatsApp. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1029434-62.2022.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Peculato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 POLO PASSIVO: Diante do exposto, denuncio FERNANDO HENRIQUE CAETANO PERES DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, pela prática de infração ao art. 312, §1º, c/c art. 327, ambos do Código Penal; requeiro a tramitação nos termos do art. 396 do CPP, pugnando pelo recebimento da denúncia, citação do denunciado para apresentar a resposta à acusação, bem como sejam intimados o denunciado e as testemunhas, para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, culminando na condenação do acusado às penas cominadas ao crime supra, bem como, a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Várzea Grande, 12 de julho de 2.023. Luciano Freiria de Oliveira Promotor de Justiça DECISÃO: Considerando que a inicial narra com perfeição a existência, em tese, de crime e aponta indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia nos termos em que fora proposta em Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o réu, que se encontra em lugar incerto e não sabido, pela VIA EDITALÍCIA, nos termos do art. 363, §1º, do Código de Processo Penal. Conste no mandado que o denunciado deverá fazê-lo através de Advogado, ou declarar, caso não tenha condições de constituir um profissional, o desejo de ser patrocinado por Defensor Dativo nomeado por este Juízo, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que proceder à sua citação e intimação. Em sendo a resposta negativa ou passado o prazo estabelecido na Lei, desde já, nomeio o Defensor Público atuante nesta Vara para patrocinar sua defesa atendendo aos fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta à acusação, façam os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Várzea Grande/MT, 01 de agosto de 2023. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 17 de agosto de 2023. MARIA FÁTIMA DE ALMEIDA CAMPOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Preliminar (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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