Execução Fiscal 0013354-64.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0013354-64.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:37

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:38

Definitivo

13/03/2026, 16:37

Trânsito em julgado

13/03/2026, 16:35

Publicação

13/03/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0013354-64.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: VANIA REGINA MARQUES DA SILVA Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa municipal. No ID 186280149 a exequente postula a desistência do presente executivo fiscal, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal n.º 512/2022 (alterada pela Lei Complementar n. 551/2024). É a síntese do necessário. Decido. Conforme a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 19:44

Desistência

11/03/2026, 19:44

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:10

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:01

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:04

Expedição de documento

30/01/2025, 19:23

Ato ordinatório

30/01/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - Ação de Execução Fiscal PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYMIR PERRI PROCESSO n. 0013354-64.2015.8.11.0041 Valor da causa: R$ 3.484,38 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: RUA F64, CONDOMINIO ILHA BELA, SETOR FAICALVILLE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74350-570 POLO PASSIVO: Nome: VANIA REGINA MARQUES DA SILVA Endereço: RUA PRESIDENTE CAFE FILHO, N. 128,, ***VER OUTROS ENDERECOS***, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-534 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela procuradoria Geral do Município de Cuiabá relativa à Certidão de Dívida Ativa referente a Imposto Municipal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Izabela Valle Rodrigues, digitei. CUIABÁ, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

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