Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013463-22.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013463-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013463-22.2019.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por MARTINEZ ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES, onde o exequente pretende o recebimento do montante de R$ 118.467,73(cento e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e sete rais e setenta e três centavos), referente à condenação em verba honorária. Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação(ID 152204660), alegando excesso de execução, postulando seja reconhecido que o débito perfaz o montante de R$ 77.282,27(setenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). Por decisão de ID 161999542, foram fixados os parâmetros para realização do cálculo, e determinada a remessa do feito à contadoria judicial para elaboração do cálculo, o qual aportou aos autos no ID 169650138. Intimadas as partes, a credora manifestou-se pela inclusão dos juros moratórios ao cálculo elaborado pela contadoria judicial(ID 169922069). A devedora quedou-se inerte. Não prospera o pleito da credora no que concerne à inclusão de juros de mora a partir de 19.03.2024, pois, conforme já delimitado na decisão de ID 161999542, a qual restou irrecorrida, nesta data a correção/atualização dos valores já se deu exclusivamente pela SELIC que já abrange correção monetária e juros moratórios. Assim sendo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela contadoria judicial sob ID 169650138 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se oficio requisitório ao Presidente do E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, observando a natureza alimentar do crédito, à que seja determinado pela formação dos precatórios, consoante o disposto no art. 910, §1º, do CPC, encaminhando-se junto toda a documentação pertinente, inclusive esta decisão, nos termos do Provimento Nº 32/2018 – CGJ. Sem condenação em honorários, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC[1]. Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se, intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013463-22.2019.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXEQUENTE: MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc... 1 - Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MARTINEZ ADVOCACIA S/S em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da verba honorária fixados no acordão, no percentual de 9%(nove por cento) do proveito econômico. Em 27.02.2024, data do pedido de execução da sentença, o valor apresentado pelo credor era de R$ 118.467,73(cento e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação(ID 152204660), alegando excesso de execução, oportunidade em que postula o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 77.282,27(setenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). Juntou o cálculo. Manifestação do exequente ratificando o pedido inicial(ID 154735902). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. A decisão que fixou honorários em favor do exequente assim dispõe, in verbis: “majoro os honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 1% (um por cento), alcançando a importância de 9% (nove por cento)sobre o proveito econômico obtido, conforme prevê o art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 11, do Código de Processo Civil.” Diante da divergência dos valores apresentados pelas partes, determino a remessa do presente feito à contadoria judicial para elaboração do cálculo, observando-se os parâmetros a seguir: Atualização do valor da causa: 1) Correção monetária: desde a distribuição da ação(02.04.2019); 2) Juros moratórios: a partir da data da citação do executado ESTADO DE MATO GROSSO na fase de cumprimento de sentença, qual seja, 19.03.2024, conforme consta do expediente do PJe. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL – RECURSO ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1 – A jurisprudência interativa do STJ firmou o entendimento de que nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é data da citação do executado no processo de execução, e não da prolação da sentença que fixou a condenação ao pagamento da verba honorária executada. 2 – Recurso especial provido. (STJ, REsp 1160735/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 04.02.2010) - grifei Vejamos o julgado que ratifica os parâmetros utilizados por este juízo para a atualização do débito em questão, no que concerte ao termo inicial para o cômputo do montante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada.(TJ-MG - AI: 10000220751770001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) – grifos acrescidos. Índices a serem aplicados: Considerando que o ajuizamento da ação principal se deu em 02.04.2019, o valor da causa deverá ser atualizado nos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Vejamos o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACLARATÓRIOS EM PARTE ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública relacionada a condenações referentes a servidores e empregados públicos, deve se sujeitar aos seguintes parâmetros de correção monetário e juros de mora: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A respeito: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018. 2. Assim, diante do precedente com eficácia vinculante, ajusta-se a decisão destes autos ao entendimento da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(5ª Turma, EDcl no Ag 1178704/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0068029-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 14/12/2020) grifei Destarte, em relação aos indexadores a serem utilizados para fins de juros de mora incide a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária IPCA-E. Entretanto, com a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 09.12.2021, a atualização do crédito(juros e correção monetária) deve ser feita pela TAXA SELIC, com incidência uma única vez até o efetivo pagamento, sobre o valor do principal atualizado, conforme disposto no art. 3º, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Vejamos os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. EFEITOS DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INDEXADOR. IPCA-E. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 905. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1170. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 2. O tema n 1170 da repercussão geral reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal diz o respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária. No entanto, a questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária. Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral. 2.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão do curso dos processos relacionados ao tema aludido. 3. A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda. No entanto, a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 3.2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (Tema n 905), por meio da sistemática dos recursos o repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 4. No caso, a sentença fixou de modo expresso os indexadores a serem aplicados na composição do cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Isso não obstante os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser afastados, nos termos do art. 535, inc. III, § 4º e § 7º, do CPC. Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor da ora recorrida por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 4.1. Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 5. Ademais, observa-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 5.1. Convém destacar que as regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 5.2. Diante desse contexto os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJDFT, 2ª Turma Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719339-63.2022.8.07.0000, Relator Desembargador ALVARO CIARLINI, julgado em 09.08.2022) – grifos acrescidos. "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021."(TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da sumula em 09/ 08/ 2022) – grifos acrescidos "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO - rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, § 8º, da Constituição da Republica, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) – grifos acrescidos Assim, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados: a) Desde a data da distribuição do feito, tomando como base o valor da causa constante da inicial, até novembro de 2021 utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança a partir da data da citação do executado no cumprimento de sentença; b) o montante obtido no item “1”(principal corrigido e os juros), a partir de 09.12.2021, deverá ser corrigido pela Taxa SELIC que engloba a correção monetária e os juros moratórios; 2 – Após, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos. 3 – Vindo aos autos as manifestações ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, renove-se a conclusão. 4 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013463-22.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO LAHUTTE TRAVI Vistos etc... 1 – Inobstante não haja previsão legal para que a execução de verba honorária contra o ente público tramite nos mesmos autos da ação principal, também inexiste vedação. Desta forma, por economia processual, recebo a inicial de execução de título judicial, que deverá ser processada nos termos do art. 535 do CPC. 2 – Procedam-se as anotações necessárias junto ao cadastro do feito, eis que agora tramita como CUMPRIMENTO DE DECISÃO , tendo como exequente o postulante MARTINEZ ADVOCACIA S/S ("MARTINEZ")e executado O ESTADO DE MATO GROSSO. Retifique-se, também, o valor da causa. Certifique-se. 3 – Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias. 4 – Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 5 - Em caso de manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual ou decurso do prazo in albis, HOMOLOGO, desde já, os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. 6 - Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º, II do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017, razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. 7 - Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. 8 - Expeça-se o necessário. 9 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013463-22.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO LAHUTTE TRAVI Vistos etc... 1 – Inobstante não haja previsão legal para que a execução de verba honorária contra o ente público tramite nos mesmos autos da ação principal, também inexiste vedação. Desta forma, por economia processual, recebo a inicial de execução de título judicial, que deverá ser processada nos termos do art. 535 do CPC. 2 – Procedam-se as anotações necessárias junto ao cadastro do feito, eis que agora tramita como CUMPRIMENTO DE DECISÃO , tendo como exequente o postulante MARTINEZ ADVOCACIA S/S ("MARTINEZ")e executado O ESTADO DE MATO GROSSO. Retifique-se, também, o valor da causa. Certifique-se. 3 – Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias. 4 – Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 5 - Em caso de manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual ou decurso do prazo in albis, HOMOLOGO, desde já, os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. 6 - Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º, II do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017, razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. 7 - Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. 8 - Expeça-se o necessário. 9 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013463-22.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Responsabilidade tributária, Efeitos, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MARCELO LAHUTTE TRAVI - CPF: 025.719.390-17 (APELADO), SERGIO LEAL MARTINEZ - CPF: 002.107.570-00 (ADVOGADO), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ - CPF: 646.134.960-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Participaram do julgamento: Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (convocada)) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO POBATÓRIA – DESNECESSÁRIA – IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDA DO DE CUJUS – BEM NÃO PARTILHADO – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO FATO GERADOR DO ITCD – SENTENÇA QUE CANCELA A CDA E EXTINGUE A EXECUÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO NA SEARA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a matéria não demanda dilação probatória pode ser suscitada e analisada por meio da exceção de pré-executividade. O Imposto de Transmissão Causa Morte ou Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados, cujo fato gerador é a transmissão causa morte ou doação de quaisquer bens ou direitos, conforme prevê o artigo 155, I, da Constituição Federal e artigos 35 do Código Tributário Nacional. Nos termos da súmula n.º 114 do STF “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. Se a transmissão do bem imóvel causa mortis não se consolidou, sendo o bem adjudicado em execução fiscal movida contra o espólio, o fato gerador do ITCD não ocorreu. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013463-22.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO LAHUTTE TRAVI Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de MARCELO LAHUTTE TRAVI sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 625.485,07 (seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) fundada na Certidão de Dívida Atida nº 2017471548. No Id nº 84006208 encontra-se exceção de pré-executividade interposta pelo executado no qual ele alega a inexistência do fato gerador, uma vez que não houve transmissão do bem objeto da tributação, já que este não incorporou o patrimônio inventariado, isto porque o imóvel referido no processo administrativo que constitui o crédito executado, qual seja, a Fazenda Branca localizada no Município de Campos de Júlio/MT, foi objeto de adjudicação judicial realizada nos autos de Execução nº 0411.140002074-6 que tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS. Além disso, consta da Cda em questão infração por Inventário aberto após 60 (sessenta dias) do óbito. Dessa forma, requer ao final o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do processo, diante da ausência de requisitos do título executivo. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no ID nº 87066216. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação do pedido do executado pela via da exceção de pré-executividade. O excipiente afirma a ilegalidade da inscrição do débito em dívida ativa, uma vez que o valor cobrado a título de ITCMD se refere a imóvel que não foi objeto de inventário, sendo que o mesmo foi transmitido por adjudicação judicial à BNG Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME. Quanto a cobrança do referido imposto, tem-se que a Lei Estadual n. 7.850/2002 dispõe, no seu artigo 1o, inciso II, que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de qualquer bem ou direito, incide sobre a doação, a qualquer título, e, no parágrafo 6o, do mesmo artigo, que se considera doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe, ou se resolva, em transmissão de quaisquer bens ou direito. Veja-se: Art. 1º - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: I – (...); II - a doação a qualquer título. § 1º - (...). § 6º - Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos. O artigo 2o, inciso I, desta mesma lei, preceitua que, sobre a doação a qualquer título de propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real, relativo a bem imóvel, aplica-se o ali disposto, in verbis: Art. 2o - O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; No que tange ao fato gerador, o artigo 4o, da referida norma, estabelece que ocorre na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens e ou direitos: Art. 4o - Ocorre o fato gerador: I - na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. Destarte, se o bem imóvel, do qual se constitui o crédito exequendo não foi objeto de partilha, e não houve a sua transmissão por “causa mortis” ou doação, inadmissível a cobrança do referido imposto. Nota-se da matrícula atualizada do imóvel acostada no ID nº84006219, que o referido bem foi objeto de adjudicação judicial, nos autos de Execução 0005638-41.2014.8.21.0041 que tramitou pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Canelas/RS, tendo como adjudicante BNG EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Diante do disposto na Sumula 114 do STF[1], se torna flagrante a inexigibilidade do tributo cobrado nos presentes autos, tendo em vista que se tornaria exigível, somente após a homologação do cálculo pelo juízo da sucessão, o que não ocorreu no caso ora analisado, tendo em vista que o referido bem imóvel, não integrou a partilha. Por outro lado, a outra infração constante da CDA nº 2017471548, referente ao prazo para abertura do inventário, também, se torna nula. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - PARTILHA NÃO REALIZADA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - DEFINIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. – (...). - O imposto de transmissão causa mortis, ITCD, somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório (Súmula nº 114 do STF), razão pela qual se mostra ilegal e abusiva a incidência de juros e multa moratória, com termo inicial na data de abertura do inventário. - Sentença mantida, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.(TJ-MG - AC: 10024111977542003 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 02/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2013) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o cancelamento da CDA nº 2017471548. e por consequência, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, por força do artigo 485, inciso IV, do CPC. Isento de custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios do patrono do excipiente, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) – grifos acrescidos Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Súmula 114 STF - O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. [2]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

19/09/2022, 00:00

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