Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021304-46.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021304-46.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 18:19

Definitivo

31/01/2025, 13:24

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:14

Publicação

21/01/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1021304-46.2023.8.11.0003 Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, intimo as partes para manifestar em 5 dias. Expirado o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados. Rondonópolis, 8 de janeiro de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 16:42

Expedição de documento

08/01/2025, 15:19

Expedição de documento

08/01/2025, 15:19

Ato ordinatório

08/01/2025, 15:16

Devolvidos os autos

10/12/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Novembro de 2024 a 14 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

14/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 13:21

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:15

Documentos

Intimação

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021304-46.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em que pede a antecipação de tutela para compeli-los a prestar serviço público essencial à saúde e à própria vida da enferma, o qual não pode mais esperar diante da necessidade do fornecimento do medicamento ENOXAPARINA SÓDICA 60mg, devidamente prescrita pelo médico. Sustenta que o justificado receio de ineficácia do provimento final decorre da gravidade da enfermidade da paciente, que a autora está gravida e apresenta suspeitas de eventos tromboembólicos, se tratando de gravidez de alto risco, motivo pelo qual necessita do uso dos medicamentos com urgência. Com a petição inicial foram juntados documentos. Contestação apresentada pelo Município de Rondonópolis e Estado de Mato Grosso. Sobreveio impugnação à contestação. Assim, vieram os autos conclusos. Eis o relato. Fundamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. PROCEDA-SE, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. DO MÉRITO. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, §4º, I, da CR/88), todos os entes: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, disponibilizado de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera pars”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Ao fim cumpre mencionar que apesar de a parte autora ter trazido aos autos indicação médica do medicamento que deve ser fornecido, nota-se que em respeito interesse público, há a real possibilidade de que sejam fornecidos medicamentos genéricos e semelhantes que possuam o mesmo princípio ativo e que sejam fornecidos pelo SUS, não causando também prejuízos ao erário. Só podendo ser elidida a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico, no caso de comprovação por laudo médico ou estudo específico que demonstre que o similar não surte o mesmo efeito que o medicamento prescrito pelo profissional médico. Desta maneira em que pese a juntada dos medicamentos prescritos fica dada a possibilidade para que o poder público forneça medicamento genérico ou similar, desde que idêntica a composição e o princípio ativo. Decido. Posto isto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e DETERMINO que o(s) Requerido(s) forneça(m) os medicamentos ENOXAPARINA SÓDICA 60mg, à parte Requerente, observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, até a regressão da doença. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. DETERMINO, ainda, a condição de que a PARTE AUTORA apresente, a cada 03 (três) mês de uso do medicamento em comento, RELATÓRIOS e EXAMES MÉDICOS ATUALIZADOS que demonstrem que o medicamente promoveu melhoria no quadro clínico do paciente, não causou efeito colateral, aumentou a qualidade de vida ou a expectativa de vida, SOB PENA DE CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. Sem custas processuais (art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Ainda, DETERMINO, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Autora deverá informá-lo a este juízo imediatamente. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, cumprida a sentença, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021304-46.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Cuida-se de processo cível em trâmite neste Juizado Especial, em que a parte autora noticia o descumprimento de tutela provisória de urgência deferida. Pois bem. Documentos nos autos comprovam que a parte autora está acometida pela doença descrita na inicial; que a parte autora não dispõe de verba pessoal e familiar para arcar com os custos respectivos; que a situação é grave e que o Município de Rondonópolis e o Estado de Mato Grosso, permaneceram inertes, embora devidamente intimados para cumprir determinação deste juízo. Assim, deve ser deferido o pedido de bloqueio de valores suficientes na conta do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis para garantir o exato atendimento da determinação deste Juízo, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, possibilitando à parte requerente, a realização do procedimento médico demandado. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 497 do Código de Processo Civil, defiro o pedido e, em consequência, DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS que forem encontrados na conta corrente do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis, no valor consoante orçamento juntado nos autos, via Sistema Bacenjud. Feito o bloqueio, intime-se, pela via mais rápida o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, por meio de sua Procuradoria, para dar-lhe conhecimento da realização da constrição, oportunizando, de modo mais célere e transparente, o cumprimento da medida judicial com a realização do procedimento médico demandado, conforme descrito na inicial, tornando, assim, desnecessário o repasse da verba pública a ser bloqueada. Restando frutífera a tentativa de bloqueio e não sendo comprovado o custeio do procedimento médico demandado em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde já, determino a transferência do respectivo valor para a Conta Única do Eg. Tribunal de Justiça, vinculando aos presentes autos. Em seguida, seja efetivada transferência e colocando à disposição da parte requerente, mediante repasse direto à instituição hospitalar ou clínica que realizará o procedimento médico objeto da lide. Consigno que a referida quantia deverá ser utilizada, exclusivamente, para o custeio o procedimento médico descrito na exordial em favor da paciente ora autora, o que deverá ser comprovado nos autos nos 10 (dez) dias subsequentes à transferência do valor para a conta bancária indicada, sob pena de suspensão da medida, bem como, responsabilização, nos termos da Lei. Intime-se, com urgência, desta decisão, o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis e a ilustre Procuradora da parte autora/paciente, nada impedindo que o Poder Público dê o imediato atendimento à parte autora/paciente, antes mesmo da liberação do valor. Às providencias, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021304-46.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS -URGÊNCIA Vistos, etc. Pretende a parte autora o bloqueio de valores, em razão do descumprimento da ordem judicial, consistente na realização do procedimento médico descrito na inicial. Nos presentes autos, foi deferida liminar determinando que os requeridos, independentemente de óbices burocráticos, providencie gratuitamente à parte autora e seu filho (nascituro) o medicamento descrito na exordial, garantindo aos enfermos o tratamento de saúde adequado, assegurando dessa forma ao paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde, independente de se aguardar em qualquer fila de atendimento ou espera. Intimações realizadas via Sistema PJE. Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a situação em tela revela a resistência do Poder Público em cumprir determinação judicial, colocando em risco a vida da parte requerente, que necessita, com urgência, da realização do procedimento médico demandado, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde da autora e seu filho (nascituro). Documentos nos autos comprovam que a parte autora está acometida pela doença descrita na inicial; que a parte autora não dispõe de verba pessoal e familiar para arcar com os custos respectivos; que a situação é grave e que os requeridos permaneceram inertes, embora devidamente intimados para cumprir determinação deste juízo. Assim, deve ser deferido o pedido de bloqueio de valores suficientes na conta do Estado de Mato Grosso para garantir o exato atendimento da determinação deste Juízo, como meio de concretizar o principio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, possibilitando à parte requerente, a realização do procedimento médico demandado. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 461 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido e, em consequência, DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS que forem encontrados na conta corrente do Estado de Mato Grosso, até o valor constante do orçamento juntado nos autos, via Sistema Bacenjud. Feito o bloqueio, intime-se, pela via mais rápida o Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria, para dar-lhe conhecimento da realização da constrição, oportunizando, de modo mais célere e transparente, o cumprimento da medida judicial com a realização do procedimento médico demandado, conforme descrito na inicial, tornando, assim, desnecessário o repasse da verba pública a ser bloqueada. Restando frutífera a tentativa de bloqueio e não sendo comprovada a realização do procedimento médico demandado pelo Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde já, determino, ante a urgência que o caso requer, a transferência do respectivo valor para a Conta Única do Eg. Tribunal de Justiça, vinculando aos presentes autos. Em seguida, seja efetivada transferência e colocando à disposição da parte requerente, mediante repasse direto à instituição hospitalar ou clinica que realizará o procedimento médico objeto da lide. Consigno que a referida quantia deverá ser utilizada, exclusivamente, para a realização do procedimento médico descrito na exordial em favor do paciente ora autor, o que deverá ser comprovado nos autos nos 10 (dez) dias subsequentes à transferência do valor para a conta bancária indicada, sob pena de suspensão da medida, bem como, responsabilização, nos termos da Lei. Intime-se, com urgência, desta decisão, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, a ilustre Procuradora da parte autora/paciente, nada impedindo que o Poder Público dê o imediato atendimento à parte autora/paciente, antes mesmo da liberação do valor. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 31/08/2023, às 20:35 horas. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021304-46.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS proposta por CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando fornecimento de medicamento, diante do quadro clínico apresentado. O pedido inicial veio instruído com documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. O artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, dispõe sobre a competência no caso em tela, verbis: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Complementa tal entendimento o §1º da resolução 004/2014 do Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos; § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” No vertente caso, observa-se que, pelos documentos juntados, o procedimento médico demandado resultará em valor que ultrapassa o teto delimitado pela lei para competência deste Juízo. Explico. A parte autora requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência no prazo máximo de 02 (dois) dias, compelir os Requeridos, a fornecerem o total de 304 (trezentas e quatro) unidades do medicamento (enoxaparina sódica), em dosagem inicial de 60 mg, a ocorrer de forma mensal (30 seringas por mês), devendo, nos meses subsequentes, realizar a entrega no dia 10 de cada mês, mediante apresentação de receita médica. De acordo com o orçamento juntado no Id 124262765, 304 (trezentas e quatro) unidades do medicamento (enoxaparina sódica) totaliza o valor de R$363.280,00 (trezentos e sessenta e três reais e duzentos e oitenta reais). Embora a autora tenha dado a causa o valor de R$36.270,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta reais), somando as 12 (doze) parcelas vincendas, ou até mesmo somente até o fim do tratamento da autora, qual seja, 5 (cinco) meses - 12/01/2024, verifico que irá exceder o valor de 60 sessenta salários mínimos, de acordo com o paragrafo 2° do artigo 2° da Lei 12.153/2009. Ademais, entendo que, independentemente da aparente simplicidade jurídica a respeito do caso concreto, a realidade fático-processual com a ampliação da tutela jurisdicional, se deferida em favor da parte interessada, o benefício a ser auferido, considerando o quadro clínico apresentado, ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos de que trata o art. 2º, caput, da lei 12.153/2009. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda e, para fins de competência dos Juizados Fazendários, tal valor não poderá ultrapassar o teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o artigo 292, do CPC e o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 2. A pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, § 2º, do CPC. 3. No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público almejado, somadas ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais. 4. Consubstancia error in procedendo a correção ex officio do valor da causa, para fins de fixação de competência, devendo ser mantida nos moldes indicados na inicial, por observância aos preceitos constantes dos normativos respectivos e alhures citados. Como consectário lógico, afasta-se a alçada do juizado fazendário, nos termos do caput, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07260692720218070000 DF 0726069-27.2021.8.07.0000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Diante disso, deve ser declarada a incompetência desse Juizado para processar, conciliar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade e valor da causa. DISPOSITIVO Por tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL para conhecer, conciliar e julgar os pedidos formulados nos autos, em razão da complexidade e valor da causa, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09 e artigo 485 inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

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