Execução Fiscal 1004052-47.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004052-47.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:43

Publicação

26/02/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1004052-47.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Diante da inercia da parte Exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do prazo de 01(um) ano, após o qual se dará início automático ao prazo prescricional de 05(cinco) anos, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, de onde se extrai as seguintes premissas: “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 17:57

Expedição de documento

24/02/2026, 17:57

Execução frustrada

24/02/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:36

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:35

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:58

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:40

Publicação

17/06/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO EXFis Nº 1004052-47.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito exequendo, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

16/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1004052-47.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, excluindo do polo passivo da execução os sócios corresponsáveis diante da retificação da CDA 2021442503, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC que reduzo pela metade 5% (cinco por cento), nos termos do art. 90, § 4º do CPC (Id. 135781933). A embargante alega que a sentença incorreu em omissão, uma vez que reconhecida ilegitimidade, mas com a continuidade da execução, o STJ tem apontado para aplicação do art. 85, § 8º, NCPC, com a redução pela metade, com aplicação do art. 90, § 4º do CPC (Id. 148203679). Intimado a se manifestar, o Embargado sustenta a inexistência de omissão, requerendo a improcedência dos embargos de declaração (Id. 149570260). É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Observa-se que o pedido do ESTADO DE MATO GROSSO não merece prosperar, uma vez que em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça restou decidido que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", não sendo esse o caso dos autos, já que a exceção também versava sobre nulidade do título executivo decorrente da falta de notificação da existência de processo administrativo que deu origem a CDA ora executada. Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada, já que na sentença restou consignado que os honorários são devidos uma vez que o cancelamento se deu após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada. Assim, a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas causas em que a Fazenda Pública for parte os honorários deverão ser fixados de acordo com o art. 85, § 3º e incisos, que dispõe que o percentual será aplicado sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, o que foi corretamente aplicado. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e, NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1004052-47.2022.8.11.0041 (RE) VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COCOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que alega ilegitimidade passiva dos sócios, bem como nulidade do título executivo decorrente da falta de notificação da existência de processo administrativo que deu origem a CDA ora executada. Em resposta, o Excepto não se opôs à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios e informou a exclusão de todos os corresponsáveis da CDA. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que, o ente público já excluiu os sócios e coresponsáveis da CDA e pleiteou a exclusão dos excipientes do polo da ação. Certo é que a CDA foi cancelada de forma administrativa pelo credor/parte Excepta, juntada nova CDA direcionada apenas contra a pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dessa forma o feito prosseguirá em relação à pessoa jurídica executada. Com relação ao pedido de nulidade da CDA por ausênca de processo administrativo, tem-se a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Do conjunto probatório contante nos autos não é possível aferir a suposta nulidade aduzida pela empresa executada. Assim, com relação à mencionada alegação é certo que não é compatível com as exceções de pré-executividade, eis que demanda a dilação probatória, pois se mostra necessária análise criteriosa quanto à autuação e trâmite do processo administrativo. Destarte, é certo que o argumento é incompatível com o rito das exceções de pré-executividade, e só pode ser ensejado em sede de Embargos à Execução Fiscal, eis que o meio de defesa correto dos feitos executivos, visto que a questão está a demandar dilação probatória, o que afasta o cabimento de exceção de pré-executividade, consoante dispõe o verbete nº 393 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada. E, ainda, diante da retificação da CDA 2021442503 com a exclusão dos sócios e corresponsáveis CONDENO a parte Exequente/Excepta no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC que reduzo pela metade 5% (cinco por cento), nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em autos apartados por dependência e este executivo. Intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1004052-47.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, DANIEL VILELA DE OLIVEIRA, MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, ELISETE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIANA VILELA DE OLIVEIRA Vistos. Analisando os autos, verifico que a empresa COCOLÂNDIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA e outros, ofereceram exceção de pré-executividade, alegando inclusão indevida dos sócios da certidão de dívida ativa (ilegitimidade passiva). A Fazenda Pública não se opôs ao pedido e informou que os excipientes foram excluídos do quadro de corresponsáveis. É o breve relato. Embora a Fazenda Pública não tenha feito oposição ao pedido, se faz necessária a vinda da procuração dos sócios, haja vista que “ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio”. Vejamos: ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER EM NOME DOS SÓCIOS. Nos termos do art. 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Deve, assim, ser estabelecida uma relação de pertinência temática entre o objeto do recurso e a defesa dos interesses próprios da pessoa jurídica afetada pela decisão de responsabilização subsidiária de seus sócios, uma vez que ela foi proferida em desfavor destes, os quais devem postular, em nome próprio, o que entenderem de direito. (TRT-3 - ROT: 00103081520225030035 MG 0010308-15.2022.5.03.0035, Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar, Data de Julgamento: 07/02/2023, Decima Turma, Data de Publicação: 10/02/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE PARA DISCUTIR SOBER A INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS PARA FIGURAR COMO COOBRIGADOS NA CDA. Conforme disposto no art. 6º do Código de Processo Civil/1973, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nestes termos, não possui a empresa executada legitimidade para requerer, em nome próprio, a exclusão do nome de seus sócios da Certidão de Divida Ativa em execução. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 10.200/11 - FALTA DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS OPACOS E MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DE PAINEL ELETRÔNICO QUE INDIQUE O CAIXA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS - MULTA FIXADA - PARÂMETROS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Demonstrada a legalidade da autuação realizada pelo Município de Belo Horizonte em desfavor do autor, com fundamento nos art. 1º da Lei Municipal 10.200/11 e art. 14, §§ 1º e 3º da Lei Municipal 8.147/00, precedida do competente processo administrativo instaurado em decorrência da falta de instalação, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco e painel eletrônico que indique o caixa disponível para atendimento de pessoas no caixa, não há que se falar em ilegalidade da penalidade de multa aplicada, mormente quando o próprio art. 30, I, da Constituição Federal, dispõe acerca da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos locais, cuja matéria já restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Se a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, descabido o pedido de redução. Não provido.(TJ-MG - AC: 10024142334291001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 21/08/2018) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização processual (vinda da procuração dos sócios), e após, conclusos. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

29/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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