Execução de Título Extrajudicial 1036470-43.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036470-43.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:47

Publicação

29/01/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1036470-43.2019.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a parte exequente dando cumprimento na decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade no id 2088581803 apresentou nos autos o cálculo atualizado da dívida, e pugnou pela realização da penhora eletrônica. Posto isso, Não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud em conta bancaria existente em nome das partes executadas, até o limite do valor da dívida de R$ 34.768, 05(trinta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), conforme cálculo no id 209498335. A ordem de bloqueio de valores expedida ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme extrato em anexo. Ressalto que, o extrato com o detalhamento da ordem de bloqueio, não foi gerado automaticamente nos autos, sendo manualmente retirado no sistema Sisbajud, e segue em anexo fazendo parte desta decisão. A parte exequente comprovou nos autos, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa Sisbajud (id 212327903). Dessa forma, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo, requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Fica o exequente, desde já alertado, que decorrido o prazo acima mencionado, e não havendo indicação de bens ou requerimento de qualquer outra medida apta a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

Expedição de documento

27/01/2026, 16:30

Outras Decisões

27/01/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:35

Publicação

15/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas a serem realizadas em CPF ou CNPJ da parte Executada, conforme dispõe a Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Sisbajud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020. O recolhimento deve ser correspondente ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF como em CNPJ.

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1036470-43.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que PAULO RICK SANTANA e PAULO RICK SANTANA LTDA, representados pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, interpuseram nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA (id. 191908023). O Excipiente arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização, apontando a ausência de diligências em sistemas como o Infojud e o sistema eleitoral para a busca de novos endereços. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar para anular a citação e, no mérito, a improcedência do pedido inicial por negativa geral. O Excepto/Exequente apresentou manifestação (id. 197438630), requerendo a rejeição da preliminar. Argumentou que a citação por edital foi precedida de todas as diligências necessárias, inclusive em resposta a uma primeira exceção de pré-executividade que havia sido acolhida justamente para sanar a ausência de buscas em sistemas de informação. Afirmou que, após a primeira decisão, foram realizadas consultas via Infojud e Renajud, localizando-se novo endereço onde a citação pessoal foi tentada, sem sucesso, o que legitima o ato editalício subsequente. No mérito, pugnou pelo prosseguimento da execução. DECIDO. Com efeito, a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da nulidade da citação pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Quanto à preliminar de nulidade da citação editalícia, é cediço que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses do artigo 256 do Código de Processo Civil. Por se tratar de modalidade de citação ficta, só pode ser implementada quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito à ampla defesa. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso dos autos, verifica-se que esta é a segunda vez que a matéria é arguida. Na primeira oportunidade, este Juízo acolheu a exceção (id. 127851824), reconhecendo que a citação por edital havia sido prematura, pois não haviam sido realizadas buscas em sistemas conveniados. Contudo, em cumprimento àquela decisão, o Exequente requereu novas diligências, e este Juízo determinou a realização de buscas através dos sistemas Infojud e Renajud (id. 156049922). Tais buscas resultaram na obtenção de um novo endereço, para o qual foi expedido mandado de citação, que também se mostrou infrutífero, conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 170322055). Diante desse contexto, entendo que, diferentemente da situação anterior, houve efetiva tentativa de localização dos executados, com o esgotamento dos meios razoáveis de busca, o que justificou a posterior citação por meio de edital (id. 177068929). A alegação de que a citação seria nula por não se ter consultado todos os sistemas possíveis não merece prosperar, uma vez que as diligências realizadas foram suficientes para caracterizar os executados como estando em local incerto e não sabido. Além disso, a Defensoria Pública, nomeada curadora, apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade objetivando a nulidade de citação, contudo, não apresenta o endereço de seu curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 da Constituição Federal). Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR COM CESSÃO DE DIREITO E COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTADO DE PERIGO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. Preliminar. Nulidade da citação. A citação da apelante por edital ocorreu depois de esgotadas as possibilidades de localização nos endereços informados nos autos. Nomeação de curador especial para a defesa da parte, o que afasta a alegação de nulidade do processo. Recurso apresentado pela Defensoria Pública (curadora especial) postulando apenas a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 CF). Anulação do contrato. De plano, friso que no nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme. No entanto, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do CC/02. Com efeito, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. Ainda, dispõe o art. 138, do diploma Civil, que ?São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio?. Estado de perigo. Demonstração. Caso concreto em que demonstrado o estado de perigo dos autores ao firmarem o contrato de cessão de direitos do imóvel, após o assassinato dos filhos no local e perseguições à família, caso amplamente noticiado na mídia. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081532780 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) Portanto, rejeito a preliminar aventada. No mérito, a curadoria especial, valendo-se da prerrogativa da impugnação por negativa geral prevista no artigo 341, parágrafo único, do CPC, contesta genericamente o débito. A impugnação por negativa geral, embora permitida ao curador especial, não tem o condão de, por si só, desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, especialmente quando os fatos alegados na inicial são corroborados pelos documentos que a instruem, como o contrato de compra e venda (id. 22629056), a nota fiscal (id. 22629056) e a notificação extrajudicial (id. 22629063). Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-Excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, os Excipientes estão representados por Curador Especial, é de rigor a rejeição da Exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1036470-43.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 13.416,33 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 1735, Jardim das Américas, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO RICK SANTANA 98391291120 CNPJ/MF 15.774.351/0001-27 Endereço: Avenida Mirante, 34, Centro, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 Nome: PAULO RICK SANTANA CPF/MF 983.912.911-20 Endereço: AVENIDA BRASIL, S/N, QUADRA 05, NOVA CHAPADA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa, movida pela exequente MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA. contra a empresa executada PAULO RICK SANTANA. O Exequente é credor do Executado na quantia original de R$ 13.416,33 (treze mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), valor expresso no saldo devedor do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o qual encontra-se anexo à petição inicial. Esse saldo devedor decorre do inadimplemento de nove duplicatas, conforme disposto na cláusula décima segunda do referido contrato. Dessa forma, o valor do crédito do Exequente, acrescido da multa convencional de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento), conforme estipulado pelas partes, alcança o montante de R$ 13.416,33 (treze mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), conforme demonstrado na memória de cálculo também anexada à inicial. Ao final requer a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do art. 827 e seguintes do CPC, bem como requer a citação do executado, para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$13.416,33 (treze mil reais, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) mais as custas; decorrido o prazo sem pagamento, que seja realizada a imediata penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.” DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal e que esgotaram todos os meios para localização do Executado, inclusive em buscas por meios eletrônicos, conforme id. 156049922, DEFIRO o pedido formulado no id. 174593346 pela parte Exequente para citação por edital, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Exequente desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 29 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1036470-43.2019.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução com Pedido de Tutela Provisória de Natureza Cautelar proposta por Mônaco Motocenter Mato Grosso Ltda em desfavor de PAULO RICK SANTANA –pessoa jurídica, onde foi acolhida a Exceção de Pré-Executividade id 127851824, reconhecendo a nulidade da citação do executado Paulo Rick Santana - pessoa jurídica, por edital. Intimado, o exequente veio pugnar pela realização busca do endereço da pessoa jurídica e pessoa física, comprovando que a empresa executada tem natureza jurídica de firma individual, conforme documento anexado no id 144200759, a fim de localizar o endereço das executadas. Tratando-se de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC. O empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e artigos 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito, respondendo o sócio ilimitadamente. Nesse passo, determino a inclusão de PAULO RICK SANTANA CPF nº 983.912.911-20, no polo passivo da presente execução. Procedida à solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço dos executados, junto a Receita Federal via Infojud, e via sistema Renajud, SENDO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO (Paulo - pessoa Física), conforme espelhos das consultas, que seguem em anexo. Anotem-se nos autos o Endereço do executado, pessoa física. A seguir, CITEM-SE os executados na pessoa do Empresário PAULO RICK SANTANA CPF 983.912.911-20, conforme determina a decisão lançada no id 27501772. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1036470-43.2019.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução com Pedido de Tutela Provisória de Natureza Cautelar proposta por Mônaco Motocenter Mato Grosso Ltda em desfavor de PAULO RICK SANTANA – pessoa jurídica, onde foi acolhida a Exceção de Pré-Executividade id 127851824, reconhecendo a nulidade da citação do executado Paulo Rick Santana - pessoa jurídica, por edital. Intimado, o exequente veio pugnar pela realização busca do endereço da pessoa jurídica e pessoa física, alegando que a parte executada tem natureza jurídica de firma individual, todavia, deixa de anexar aos autos o documento probatório necessário, para analise do pedido e inclusão do sócio no polo passivo da execução. O artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Posto isso, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, juntar nos autos a certidão simplificada da Empresa executada e ou Certidão de Inscrição e de Situação Cadastral, emitida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, visando a citação da parte executada e formação da angularização processual. Fica o exequente desde já cientificado, de que decorrido o prazo acima especificado, em caso de inércia, o processo permanecerá na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Havendo manifestação do exequente, no prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Do contrário, certifique-se e decorrido prazo prescricional do direito material, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: PAULO RICK SANTANA, por que o mesmo não reside mais neste endereço, procurando pelos vizinhos Carlos, este informou que tal pessoa se mudou deste endereço a muito tempo, não sabendo informar para onde o mesmo fora morar, procurei em outros endereços informados, mas também não consegui localizar tal pessoa nesta cidade. Diante o acima exposto devolvo o mandado a escrivania para os procedimentos de praxe. Chapada dos Guimarães em 03 de setembro de 2020. Edivaldo Pedro dos Santos - Oficial de Justiça.” (id. 38293623) Com efeito, em que pese aos argumentos do Executado no sentido de que os atos são válidos, as provas dos autos revelam situação diversa, eis que ficou claro que a citação editalícia ocorreu de forma prematura. A par disso, imperioso reconhecer que assiste razão a parte Executada/ Excipiente quanto a nulidade da citação por edital. PJE nº 1036470-43.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que PAULO RICK SANTANA interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO Ltda. O Excipiente arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não esgotou todos os meios para a localização do Excipente, inexistindo qualquer busca junto aos órgãos públicos e pelo SISTEMA Infoseg ou eleitoral, a fim de localizá-lo, evitando assim a interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento da nulidade da citação por edital, e no mérito, a procedência da exceção de pré-executividade. O Excepto/Exequente apresentou manifestação no id. 108258610, requerendo a rejeição da preliminar e o total indeferimento da negativa geral. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo Excepto buscando o recebimento da importância de R$ 13.416,33 (treze mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) decorrente de Instrumento de Contrato de Compra e venda. Quanto a preliminar de nulidade da citação editalícia, destaco que é cediço, a citação por edital implica na existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam, o desconhecimento ou incerteza do paradeiro do citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei. Assim, por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso dos autos, verifica-se que, de fato, não foram esgotadas todas as formas de localização do executado. Isso porque não foram realizadas outras diligências para localizar o endereço atualizado, como pesquisas nos sistemas conveniados/parceiros do Tribunal, sendo certo que a citação por edital do Executado foi determinada apenas e tão somente, em razão da afirmação do exequente de que o mesmo encontrava-se em lugar incerto e não sabido (id. 38785235). É de bom alvitre destacar que a citação por oficial de justiça ocorreu em uma única oportunidade, sendo certificado: “C E R T I D Ã O Certifico que dirigi no endereço constante no mandado nesta data de 03.09.2020, e la estando não foi possível proceder a CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO, em bens do ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a nulidade da citação por edital, bem como a nomeação de Curador Especial. A fim de que o presente feito tome seu regular prosseguimento, concedo ao exequente, o prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender por direito, visando a angularizção processual. Após, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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