Execução Fiscal 1006604-92.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006604-92.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Documento

21/11/2025, 12:06

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:19

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 13:06

Definitivo

16/10/2025, 13:06

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:04

Publicação

06/10/2025, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006604-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CONTAPER CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIA LTDA Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa municipal. O exequente postulou a desistência do presente executivo fiscal, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal n.º 512/2022 (alterada pela Lei Complementar n. 551/2024). É a síntese do necessário. Decido. Conforme a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 13:49

Desistência

02/10/2025, 13:49

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:23

Expedida/certificada

20/03/2025, 15:37

Expedição de documento

20/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - Ação de Execução Fiscal PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYMIR PERRI PROCESSO n. 1006604-92.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.317,72 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: Praça Alencastro, 158, 158, PRAÇA ALENCASTRO 158, Centro Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-906 POLO PASSIVO: Nome: CONTAPER CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIA LTDA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 3508, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela procuradoria Geral do Município de Cuiabá relativa à Certidão de Dívida Ativa referente a Imposto Municipal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Izabela Valle Rodrigues, digitei. CUIABÁ, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

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