Execução de Título Extrajudicial 0001936-67.1994.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001936-67.1994.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001936-67.1994.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ CARDOSO BALAU EXECUTADO: HEVELCIO EZEQUIAS RODRIGUES Vistos. Compulsando os autos, verifico que a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça (ID 208999327) atribuiu o valor de R$ 50.500,00 por hectare aos imóveis penhorados, decisão esta que foi objeto de forte impugnação pelo exequente (ID 212221104), que colacionou parecer técnico apontando valor três vezes menor. O executado, por sua vez, pretende a homologação do laudo com base em avaliação realizada em processo distinto (2ª Vara Cível de Várzea Grande). Todavia, referida prova também é alvo de impugnação e pedido de perícia naquele juízo, o que afasta a segurança jurídica necessária para sua adoção como prova emprestada definitiva. Ademais, a própria Oficiala de Justiça ressalvou a dificuldade em localizar precisamente a área e as matrículas, ante a inexistência de georreferenciamento e marcos físicos claros. Considerando que a execução tramita há 30 anos e que a precisão do valor de avaliação é condição “sine qua non” para o sucesso da alienação judicial e para evitar a configuração de preço vil ou arrematação inexequível, deverá ser realizada a perícia técnica. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 14:35

Outras Decisões

09/06/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:11

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:58

Publicação

05/03/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0001936-67.1994.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ CARDOSO BALAU EXECUTADO: HEVELCIO EZEQUIAS RODRIGUES Vistos. Intime-se o executado para que, em cinco dias, manifeste-se acerca da impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (ID 212221104). Às providências. CUIABÁ, 3 de março de 2026. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 16:18

Mero expediente

03/03/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:56

Publicação

02/10/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0001936-67.1994.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado por Helvécio Ezequias Rodrigues, sob fundamento que não foi intimado do leilão, como determina o art. 889, CPC, assim como a sua esposa também não foi intimada (art. 842, CPC). Afirma que a avaliação do bem está desatualizada e que o mesmo foi arrematado por preço vil. Alega, ainda, que não foi noticiado nos autos a data do leilão e que o leiloeiro não cumpriu com o que determina a legislação processual. Por fim, sustenta a divergência das fotos anexadas na divulgação do leilão, sob a justificativa que o bem não possui benfeitorias e que a imissão da posse não foi efetivada porque o arrematante quer tomar posse do bem que não lhe pertence. (Id 82225917). No Id 84010452 o Cartório do 1º Oficio de Chapada dos Guimaraes solicita apresentação da guia/DAM e comprovante de recolhimento de ITBI para averbação da carta de arrematação. O exequente se manifestou no Id 86083787, defendendo a impossibilidade de ser declarada a nulidade do leilão, pois após a expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a alienação é considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Alega, ainda, que o executado quer rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, bem como pela preclusão. Sustenta ausência de irregularidade formal e que a arguição de não intimação da esposa do executado deve ser feita pela via adequada. Por fim, rechaça na íntegra as alegações do executado, requerendo o indeferimento dos pedidos por ele formulado. Certidão negativa do oficial de justiça (Id 89210177). Mandado de penhora no rosto dos autos, oriundo do processo n. 0001549-86.2011.5.23.0004, 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá (Id 90124286/90124287). O exequente requer o levantamento dos valores da arrematação do bem (Id 90249860). É o relatório. Decido. Das Nulidades O executado, mais uma vez, pretende a nulidade do leilão, ao argumento que ele e sua esposa não foram intimados da hasta pública e que a avaliação do bem está desatualizada, sendo o mesmo arrematado por preço vil. De acordo com o dispositivo do art. 891, parágrafo único, considera-se preço vil: “Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. No caso dos autos, os imóveis foram arrematados pelo valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação em segunda praça. Em que pese o lapso de tempo de decorrido entre a avaliação (julho/2016) e o leilão (12/2021), infere-se que o próprio executado desvaloriza o imóvel quando refere que não há benfeitorias, ou seja, desde a avaliação não houve qualquer alteração nos imóveis. Ademais, o executado deixou de trazer elementos concretos à demonstrar que os imóveis se valorizaram ao longo do tempo, de modo que rejeito alegação de alienação por preço vil. Os documentos anexados aos autos (Id 74303563/74303568), demonstram que o leiloeiro cumpriu com o dispositivo do art. 884, do CPC, inclusive com a descrição da localização e que não há benfeitorias nos imóveis alienados. Dos referidos apontamentos não se vê qualquer publicação fazendo menção às fotografias anexadas pelo executado. Aliás, o leiloeiro sequer cita, no edital, nome do imóvel, apenas menciona que são áreas de terras e que as mesmas não possuem benfeitorias. Do mesmo modo, no edital constam datas e horários dos leilões. Além do mais, referidas alegações deveriam ter sido arguidas na primeira oportunidade que o executado teve, não o fez, sendo portanto, fulminadas pela preclusão (art. 278, CPC). Registro, ainda, que a decisão proferida por mim, indeferindo alegação de nulidade do leilão, foi mantida pelo TJMT no RAI n. 1005322-35.2022.811.0000, interposto pelo executado. Com estas considerações, mais uma vez indefiro a tese de nulidade sustentada pelo executado. No que concerna a intimação da esposa do executado, a matéria está sendo apreciada nos embargos de terceiro 1005926-67.2022.811.0041, em que concedi o efeito suspensivo, para a suspensão dos efeitos da arrematação e demais atos posteriores ao referido ato, tais como imissão na posse e levantamento de valores, referente aos imóveis em questão, matriculados sob nos. 470 e 3827, CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT Da Penhora no Rosto dos Autos Há ordem de penhora no rosto dos autos, oriundo da Justiça do Trabalho, deferida na reclamação trabalhista proposta contra o executado neste processo, Helvecio Ezequias Rodrigues. Como se sabe, o exequente não é devedor na reclamação trabalhista, razão pela qual a penhora no rosto dos autos, em tese, não pode lhe atingir. Ao que parece, a penhora no rosto dos autos foi determinada em razão do imóvel do executado ter sido alienado neste processo, e não porque o executado Helvécio tem aqui crédito a receber, o que justificaria a penhora. Oficie-se à Justiça do Trabalho informando que o executado Helvécio não tem nenhum crédito a receber nesta execução, e que os valores aqui depositados são fruto da hasta pública realizada para a satisfação do exequente Luiz Cardoso Balau. Conste no oficio, também, que esta execução está suspensa em razão da oposição dos embargos de terceiro n. 1005926-67.2022.811.0041, sendo deferido a suspensão dos efeitos da arrematação e demais atos posteriores ao referido ato, tais como imissão na posse e levantamento de valores, referente aos imóveis em questão, matriculados sob nos. 470 e 3827, CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT. Por fim, ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Do Levantamentos dos Valores Em que pese esta execução estar tramitando desde 1994, nesta data deferi liminar nos autos dos embargos de terceiro n. 1005926-67.2022.811.0041, e determinei a suspensão dos efeitos da arrematação e demais atos posteriores ao referido ato, tais como imissão na posse e levantamento de valores, referente aos imóveis em questão, matriculados sob nos. 470 e 3827, CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT Por isso, por ora, indefiro o pedido de levantamento dos valores. De igual forma, sobrestado a averbação da carta de arrematação. Intimem-se todos desta decisão, inclusive, o arrematante. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

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