Execução Fiscal 1003656-46.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1003656-46.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2023, 14:23

Ato ordinatório

03/10/2023, 14:23

Decurso de Prazo

27/09/2023, 13:06

Decurso de Prazo

27/09/2023, 06:13

Publicação

19/09/2023, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CUSTAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 1003656-46.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 34.957,59 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CRIPA LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 11.449.073/0001-81 RENILDA APARECIDA RAMALHO, CPF 948.887.601-87 CLAUDEMIR ANTONIO CRIPA, CPF 606.761.249-68 JOSMAR BILISTKI, CPF 046.672.531-00 FINALIDADE: A presente certidão tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria na qualidade de polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 437,82 Taxa Judiciária..........................................................R$ 437,82 Total........................................................................R$ 875,64 ALTA FLORESTA, 15 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

18/09/2023, 00:00

Expedição de documento

15/09/2023, 16:31

Ato ordinatório

15/09/2023, 16:21

Remessa (outros motivos)

08/07/2023, 00:22

Definitivo

07/06/2023, 13:19

Trânsito em julgado

07/06/2023, 13:18

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:48

Decurso de Prazo

12/05/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 13:23

Documentos

Intimação

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CUSTAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 1003656-46.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 34.957,59 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CRIPA LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 11.449.073/0001-81 RENILDA APARECIDA RAMALHO, CPF 948.887.601-87 CLAUDEMIR ANTONIO CRIPA, CPF 606.761.249-68 JOSMAR BILISTKI, CPF 046.672.531-00 FINALIDADE: A presente certidão tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria na qualidade de polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 437,82 Taxa Judiciária..........................................................R$ 437,82 Total........................................................................R$ 875,64 ALTA FLORESTA, 15 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003656-46.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRIPA LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA - ME, RENILDA APARECIDA RAMALHO, CLAUDEMIR ANTONIO CRIPA, JOSMAR BILISTKI Vistos. Apresentada objeção de não executividade pela parte executada (ID. 70502406). Intimada, a exequente manifestação pela não ocorrência de decadência, quanto a CDA n. 2020376505, todavia, reconheceu a procedência do pedido em relação as CDA n. 2017344626, 2018754973, 2020447571 e 20191632627. Na sequência, a exequente requereu a extinção da execução, pelo cancelamento dos débitos em relação a lação às CDA n. 2017344626, 2018754973, 2020447571 e 20191632627, nos termos do art. 26 da LEF. Na ocasião, requereu a extinção das CDA n. pelo pagamento do débito. É o relato. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 2017344626, 2018754973, 2020447571 e 20191632627 que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Na sequência, a parte executada realizou o pagamento da CDA n. 0192099152 e 2020376505, conforme informado pelo exequente (ID. 109125961). Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980, isto em relação a CDA n. 2017344626, 2018754973, 2020447571 e 20191632627. Por consequência, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de advogado que, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento), o qual serão reduzidos para 5% (nos termos do art. 90, §4, do CPC), do proveito econômico obtido pelo executado (extinção da CDA n. 2017344626, 2018754973, 2020447571 e 20191632627), eis que, consoante precedente do STJ, a extinção da Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da defesa, enseja a condenação para parte exequente nos ônus da sucumbência. Além disso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação a CDA. 0192099152 e 2020376505. Razão pela qual, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e taxas judiciárias e aos honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo na CDA n. 0192099152 e 2020376505. Nestes termos, havendo a consignação de valores relativos aos honorários, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Tendo em vista que o pedido partiu da parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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