Procedimento Comum Cível 1000189-67.2019.8.11.0048 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000189-67.2019.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 17:10

Documento

13/09/2024, 18:09

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 08:01

Publicação

05/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1000189-67.2019.8.11.0048 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença de ID. 107185635, valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40( QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 240,19 ( DUZENTOS E QUARENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) para fins de guia de Taxa. Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca de JUSCIMEIRA-MT, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. JUSCIMEIRA, 3 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento

03/09/2024, 17:36

Ato ordinatório

03/09/2024, 17:35

Ato ordinatório

03/09/2024, 17:30

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 16:07

Definitivo

27/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

27/08/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:55

Publicação

16/08/2024, 02:22

Documentos

Intimação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000189-67.2019.8.11.0048.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, contra sentença de mérito prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente contradição e omissão. Impugnação aos embargos declaratórios no Id. 119994117. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. Os Embargos de Declaração tal como esculpido no Código de Processo Civil possui caráter supletivo e sobretudo periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que a embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos da Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação da Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011) Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Relata a parte Requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 23/07/2018 ás 21:30h, no KM 257,8 da BR 364 neste Município de Juscimeira-MT, quando sofreu lesões que resultaram incapacidade permanentes. Assim objetivou a indenização a título de seguro DPVAT, pelas lesões permanentes e demais sequelas decorrentes de acidente de trânsito, no qual fora vítima do referido sinistro. Juntou com a inicial os documentos primordiais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Foi apresentado o Laudo Pericial. A parte requerida, embora intimada deixou de se manifestar sobre o Laudo Pericial. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Relata a parte Requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 23/07/2018 ás 21:30h, no KM 257,8 da BR 364 neste Município de Juscimeira-MT, quando sofreu lesões que resultaram incapacidade permanentes. Assim objetivou a indenização a título de seguro DPVAT, pelas lesões permanentes e demais sequelas decorrentes de acidente de trânsito, no qual fora vítima do referido sinistro. Compulsando os autos, verifico que o direito milita em favor da parte Requerente, e assim o é, por que pese a mesma comprovar que em decorrência do acidente teve debilidade permanente de membro, fato este, devidamente registrado no laudo médico acostado aos autos, a quantificação da indenização dever ser feita com base na Lei 6.194/74 com as alterações introduzidas pela MP 451/2008, convertida na Lei 11.945 de 04 junho de 2009. Referida Lei aplica-se aos sinistros ocorridos a partir de 16 de dezembro de 2008. Assim, a Medida Provisória 451, de 16/12/2008: Art. 20. Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. § 2º O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos." (NR) "Art. 5º........................................................................................................................................................................................ § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais................................................................................................" Com isso, passou-se a exigir a graduação da invalidez, para fins de apurar o valor da indenização. No caso ora em análise, o laudo aponta que sofreu lesões que resultaram na perda funcional completa de um dos pés. A tabela do DPVAT aponta um percentual 50% (cinquenta por cento) para perda, o que significaria R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), considerando o teto de R$ 13.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, condenando a requerida ao pagamento ao autor da importância de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), atualizada pelo IGPM desde a data do sinistro e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno ainda a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do parágrafo quarto do artigo 85, parágrafo 5º do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

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