Procedimento Comum Cível 1000371-84.2018.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000371-84.2018.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ANGELINA DELCY CADO BEDINOTO Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000371-84.2018.8.11.0049 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANGELINA DELCY CADO BEDINOTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 170614685): “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA, PORÉM NA FORMA SIMPLES – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé, e a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). O valor da verba honorária não comporta alteração se atende aos requisitos elencados no §2º do art. 85 do CPC.” (N.U 1000371-84.2018.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 173631685. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação Cível, proposta por ANGELINA DELCY CADO BEDINOTO. A parte recorrente alega em resumo violação ao artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos. Recurso tempestivo (id 174306693) e sem recolhimento de custas e preparo, uma vez que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita (id 174337661). Contrarrazões no id 177270671. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC e sim o propósito de rediscutir o mérito.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Junho de 2023 a 30 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA, PORÉM NA FORMA SIMPLES – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé, e a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). O valor da verba honorária não comporta alteração se atende aos requisitos elencados no §2º do art. 85 do CPC.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2023, 18:21

Petição (Contra-razões)

24/04/2023, 16:19

Publicação

12/04/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000371-84.2018.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Vila Rica/MT, 10 de abril de 2023 MIRELLY CRISTINE MOREIRA JACOBINA Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento

10/04/2023, 15:41

Decurso de Prazo

05/03/2023, 02:01

Decurso de Prazo

03/03/2023, 04:08

Decurso de Prazo

03/03/2023, 04:08

Documentos

Intimação

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000371-84.2018.8.11.0049.. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. AUTOR(A): ANGELINA DELCY CADO BEDINOTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, movida por Angelina Delcy Cado Bedinito contra o Banco Itaú BMG Consignado S.A. Verbera a autora que sofreu descontos ilegítimos em sua conta bancária, cuja origem de contratação é desconhecida. Impugnou o desconto originário dos seguintes contratos: (i) n. 556429854, no valor de R$ 5.090,66, ativo; (ii) n 550426595, no valor de R$ 5.098,75, inativo. Requer seja declarada a inexistência da dívida, bem como o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, o exercício regular do direito. Juntou supostos contratos assinados pela autora (id. 30927162 e ss). Sucedeu sentença de improcedência do pedido inicial, cujo mérito foi reformado pelo TJMT, em sede de recurso de apelação (id. 63775897). Retomada a instrução, este juízo saneou o feito e deferiu a realização de perícia grafotécnica, oportunidade em que o ônus de provar a autenticidade dos contratos apresentados com a contestação foi atribuído ao requerido, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (id. 78333612). Sobreveio a juntada do laudo pericial grafoscópico (id. 96624812), bem como liberação dos respectivos honorários ao perito (id. 104299407). Manifestação da autora sobre o laudo em id. 102613999. Manifestação do réu sobre o laudo em id. 103118475. Vieram-me os autos conclusos. Superado o relatório, decido. Assegurado o contraditório sobre a perícia realizada em juízo, reputo que o feito deve ser julgado no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas em juízo. No mérito, o pedido é procedente. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Se a parte consumidora nega a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cabe à requerida o ônus quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. O requerido, por sua vez, sustentou a existência da relação jurídica e não negou que realizou as cobranças em desfavor da autora, conforme contratos anexados na contestação (id. 30927164): (i) contrato n. 556429854, no valor de R$ 5.090,66, ativo; (ii) contrato n. 550426595, no valor de R$ 5.098,75, inativo. Os contratos, todavia, não são autênticos. O perito judicial conclui o seguinte (id. 96624812 - Pág. 24): Finalizados os exames periciais sobre o “Termo para Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento” n. 556429854, do Banco Itaú BMG Consignado S.A., anexado ao id. 30927164, conclui-se que não há indícios de que as assinaturas constantes nesse documento tenham sido produzidas pela requerente, ante à constatação de inúmeras divergências gráficas de elementos objetivos e subjetivos entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Angelina Delcy Cado Bedinoto. Conforme tese consolidada pelo STJ: “na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429, II. Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, Julgado em 24.11.2021, Tema 1061, Informativo 720). No mesmo sentido, dispõe o art. 429, II, do CPC. Logo, reputo que o requerido não comprovou a autenticidade dos contratos juntados com a constatação, conforme ônus da prova atribuído em sede decisão saneadora (regra de procedimento, a fim de assegurar o contraditório). Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida e sua autenticidade é da empresa ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista, sobretudo considerando o dever inerente à prestação de serviço. Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, a relação jurídica é inexistente, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo. A propósito, depois de detida análise da documentação apresentada pela própria parte requerida, especialmente aquela juntada em id. 0927173, constata-se que a empresa R M Santos Promotora Ltda é a correspondente da requerida, responsável pelas transações impugnadas, inscrita no CNPJ n. 19.370.583/0001-70, com sede na cidade de Carolina-MA, cidade em que a parte autora nunca fora e/ou residiu. Logo, dúvidas não há tratar-se de contrato fraudulento. Portanto, ausente qualquer prova neste sentido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica apontada nos autos. Por consequência, é também devida a restituição do valor pago indevidamente. Destaco que o requerido não comprovou a disponibilização do numerário em favor da autora. Nesse particular, o art. 42 do CPC diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável - o que não é o caso dos autos. No tocante à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, a Corte Especial do STJ, recentemente, apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a referida sanção civil ao fornecedor, salvo quando houver engano justificável. Na ocasião do julgamento dos referidos recursos, a Corte adotou a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, Rel. Min Herman Benjamin, DJe 30.03.2021). Com efeito, no caso em apreço, uma vez não demostrada a contratação nos termos do que foi alegado pelo requerido, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se devida a restituição em dobro do valor cobrado e pago indevidamente. Finalmente, quanto aos danos morais, encontram-se presentes no caso em apreço. A reparação dos danos imateriais se tornou pacífica com a previsão estampada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, acompanhada pelo art. 6°, VI do CDC e art. 186 do Código Civil. Por sua vez, o dano moral experimentado no caso dos autos decorre dos descontos realizados com fundamento em transação fraudulenta, o que causou prejuízo em verba de caráter alimentar, decorrente de aposentadoria. Aliás, anote-se que a autora possuí 80 anos de idade e possui pouca instrução, o agrava a conduta do requerido. Em verdade, o dano moral daí decorrente é presumido. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER DECLARADA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –-RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida (TJ-MT - AC: 10331744720188110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020). Quanto à liquidação do dano, não há na lei ou na jurisprudência um critério fixo que auxilie o juiz no difícil mister de aquilatar um dano moral. Se, de um lado, não pode ser valor tal que gere enriquecimento sem causa, de outro, não pode ser valor que não gere reflexão no ofensor. Aliás, o caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em nossos tribunais. No campo do direito civil, surgiu um importante instrumento para proteção da sociedade contra a busca ilimitada de lucro, que é justamente a caracterização do dano moral como elemento punitivo, buscando-se não só recomposição das partes do caso concreto ao status quo ante, mas principalmente orientar a conduta mercantil agressiva das grandes incorporações. Afinal, a ordem econômica brasileira, conforme artigo 170, V, da CF/1988, obedecerá, dentre outros, o princípio da defesa do consumidor. Logo, o Estado Democrático de Direito impôs ao lucro limites (dignidade da pessoa humana e defesa do consumidor), cuja observância deve ser garantida pelo Poder Judiciário. Tomadas tais premissas, no campo específico do desvio produtivo do consumidor, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a condenação fixada no montante de R$ 10.000,00 proporciona uma adequada compensação pela dor/constrangimento sofrido, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes (contratos n. 556429854, no valor de R$ 5.090,66; e n. 550426595, no valor de R$ 5.098,75). 2. Condenar a parte requerida no pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3. Condenar a parte requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas da conta da autora, com fundamento nos contratos identificados no item 01, corrigidas desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No mais, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas (em especial, honorários do perito - conforme já desembolsado durante a tramitação do feito), custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, independente do de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000371-84.2018.8.11.0049.. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. AUTOR(A): ANGELINA DELCY CADO BEDINOTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, movida por Angelina Delcy Cado Bedinito contra o Banco Itaú BMG Consignado S.A. Verbera a autora que sofreu descontos ilegítimos em sua conta bancária, cuja origem de contratação é desconhecida. Impugnou o desconto originário dos seguintes contratos: (i) n. 556429854, no valor de R$ 5.090,66, ativo; (ii) n 550426595, no valor de R$ 5.098,75, inativo. Requer seja declarada a inexistência da dívida, bem como o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, o exercício regular do direito. Juntou supostos contratos assinados pela autora (id. 30927162 e ss). Sucedeu sentença de improcedência do pedido inicial, cujo mérito foi reformado pelo TJMT, em sede de recurso de apelação (id. 63775897). Retomada a instrução, este juízo saneou o feito e deferiu a realização de perícia grafotécnica, oportunidade em que o ônus de provar a autenticidade dos contratos apresentados com a contestação foi atribuído ao requerido, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (id. 78333612). Sobreveio a juntada do laudo pericial grafoscópico (id. 96624812), bem como liberação dos respectivos honorários ao perito (id. 104299407). Manifestação da autora sobre o laudo em id. 102613999. Manifestação do réu sobre o laudo em id. 103118475. Vieram-me os autos conclusos. Superado o relatório, decido. Assegurado o contraditório sobre a perícia realizada em juízo, reputo que o feito deve ser julgado no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas em juízo. No mérito, o pedido é procedente. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Se a parte consumidora nega a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cabe à requerida o ônus quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. O requerido, por sua vez, sustentou a existência da relação jurídica e não negou que realizou as cobranças em desfavor da autora, conforme contratos anexados na contestação (id. 30927164): (i) contrato n. 556429854, no valor de R$ 5.090,66, ativo; (ii) contrato n. 550426595, no valor de R$ 5.098,75, inativo. Os contratos, todavia, não são autênticos. O perito judicial conclui o seguinte (id. 96624812 - Pág. 24): Finalizados os exames periciais sobre o “Termo para Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento” n. 556429854, do Banco Itaú BMG Consignado S.A., anexado ao id. 30927164, conclui-se que não há indícios de que as assinaturas constantes nesse documento tenham sido produzidas pela requerente, ante à constatação de inúmeras divergências gráficas de elementos objetivos e subjetivos entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Angelina Delcy Cado Bedinoto. Conforme tese consolidada pelo STJ: “na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429, II. Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, Julgado em 24.11.2021, Tema 1061, Informativo 720). No mesmo sentido, dispõe o art. 429, II, do CPC. Logo, reputo que o requerido não comprovou a autenticidade dos contratos juntados com a constatação, conforme ônus da prova atribuído em sede decisão saneadora (regra de procedimento, a fim de assegurar o contraditório). Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida e sua autenticidade é da empresa ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista, sobretudo considerando o dever inerente à prestação de serviço. Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, a relação jurídica é inexistente, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo. A propósito, depois de detida análise da documentação apresentada pela própria parte requerida, especialmente aquela juntada em id. 0927173, constata-se que a empresa R M Santos Promotora Ltda é a correspondente da requerida, responsável pelas transações impugnadas, inscrita no CNPJ n. 19.370.583/0001-70, com sede na cidade de Carolina-MA, cidade em que a parte autora nunca fora e/ou residiu. Logo, dúvidas não há tratar-se de contrato fraudulento. Portanto, ausente qualquer prova neste sentido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica apontada nos autos. Por consequência, é também devida a restituição do valor pago indevidamente. Destaco que o requerido não comprovou a disponibilização do numerário em favor da autora. Nesse particular, o art. 42 do CPC diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável - o que não é o caso dos autos. No tocante à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, a Corte Especial do STJ, recentemente, apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a referida sanção civil ao fornecedor, salvo quando houver engano justificável. Na ocasião do julgamento dos referidos recursos, a Corte adotou a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, Rel. Min Herman Benjamin, DJe 30.03.2021). Com efeito, no caso em apreço, uma vez não demostrada a contratação nos termos do que foi alegado pelo requerido, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se devida a restituição em dobro do valor cobrado e pago indevidamente. Finalmente, quanto aos danos morais, encontram-se presentes no caso em apreço. A reparação dos danos imateriais se tornou pacífica com a previsão estampada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, acompanhada pelo art. 6°, VI do CDC e art. 186 do Código Civil. Por sua vez, o dano moral experimentado no caso dos autos decorre dos descontos realizados com fundamento em transação fraudulenta, o que causou prejuízo em verba de caráter alimentar, decorrente de aposentadoria. Aliás, anote-se que a autora possuí 80 anos de idade e possui pouca instrução, o agrava a conduta do requerido. Em verdade, o dano moral daí decorrente é presumido. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER DECLARADA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –-RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida (TJ-MT - AC: 10331744720188110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020). Quanto à liquidação do dano, não há na lei ou na jurisprudência um critério fixo que auxilie o juiz no difícil mister de aquilatar um dano moral. Se, de um lado, não pode ser valor tal que gere enriquecimento sem causa, de outro, não pode ser valor que não gere reflexão no ofensor. Aliás, o caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em nossos tribunais. No campo do direito civil, surgiu um importante instrumento para proteção da sociedade contra a busca ilimitada de lucro, que é justamente a caracterização do dano moral como elemento punitivo, buscando-se não só recomposição das partes do caso concreto ao status quo ante, mas principalmente orientar a conduta mercantil agressiva das grandes incorporações. Afinal, a ordem econômica brasileira, conforme artigo 170, V, da CF/1988, obedecerá, dentre outros, o princípio da defesa do consumidor. Logo, o Estado Democrático de Direito impôs ao lucro limites (dignidade da pessoa humana e defesa do consumidor), cuja observância deve ser garantida pelo Poder Judiciário. Tomadas tais premissas, no campo específico do desvio produtivo do consumidor, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a condenação fixada no montante de R$ 10.000,00 proporciona uma adequada compensação pela dor/constrangimento sofrido, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes (contratos n. 556429854, no valor de R$ 5.090,66; e n. 550426595, no valor de R$ 5.098,75). 2. Condenar a parte requerida no pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3. Condenar a parte requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas da conta da autora, com fundamento nos contratos identificados no item 01, corrigidas desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No mais, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas (em especial, honorários do perito - conforme já desembolsado durante a tramitação do feito), custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, independente do de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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