Execução Fiscal 1029483-37.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1029483-37.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS PROCESSO n. 1029483-37.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 43.346,44 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: D. C. ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME Endereço: AVENIDA PAULISTA, 317, LOTEAMENTO SANTA ESTHER, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-631 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA D. C. ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: ISSQN. Valor da Dívida: R$ 43.346,44 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); Nº Dívida Ativa: 35.490/2020; Data de Inscrição da Dívida Ativa: 13/08/2020. DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal....” ADVERTÊNCIA: Fica ainda advertido a parte executada de que, aperfeiçoada a penhora, terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GLENDA EDUARDA PEREIRA BARBOSA, digitei. RONDONÓPOLIS, 26 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1029483-37.2021.8.11.0003 DECISÃO Vistos etc. No caso, em síntese, requer a parte exequente o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios, sustentando a dissolução irregular da empresa executada, pugnando pela citação destes pessoalmente, e a citação da empresa por edital. Assim, vieram-se os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Na espécie, é cediço que havendo certidão de Oficial de Justiça certificando que a empresa, ora executada, não mais exerce atividade naquele local, presume-se sua dissolução irregular, de modo que possível se faz o redirecionamento da execução em face de seus sócios, diante da impossibilidade de citação daquela e do inadimplemento da dívida. Nesse sentido, vejamos: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DO GOVERNO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - SÚMULA N.º 435 DO STJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. 1. É possível o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da pessoa jurídica quando caracterizada a sua dissolução irregular. 2. Segundo entendimento sumular 435/STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente à empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (...)”, o que autoriza, nesses casos, o deferimento do pedido para que haja o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da pessoa jurídica Executada. 3. Agravo de Instrumento provido. (N.U 1022846-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Ainda, nesse sentido, tem-se a súmula 435, do STJ, vejamos: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. De outro giro, cumpre destacar que inicialmente foram realizadas tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça quanto à empresa executada D. C. ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME, ambas inexitosas. Logo, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado para citação: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Não obstante a isto, sem deixar de entregar ao exequente a efetiva prestação jurisdicional, é consabido por todo e qualquer contribuinte a necessidade de manter seus endereços atualizados perante os órgãos fazendários. Neste desiderato, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1012861-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Em vista disto, diante o dever descumprido do contribuinte em manter seus endereços atualizados perante o órgão, tenho que, caso já tentada a citação deste por A.R. e por Oficial de Justiça, seja possível sua citação por edital. Diante do exposto, DETERMINO, a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal (Tema n. 567/STJ). A citação editalícia da empresa executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nomeando-se à Defensoria Pública para que atue como curadora especial do(s) executado(s), cientificando-a. O redirecionamento da execução em desfavor dos sócios RONALDO PÍPI RODRIGUES e DEBORA CRISTINA A DE OLIVEIRA, nos endereços indicados no id. 119027164. Se infrutífera as citações via postal dos executados, CITE-SE por oficial. Regularmente citado(s), intime-se à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, caso em que, não fazendo, providencie a remessa do processo ao arquivo provisório, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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