Reintegração / Manutenção de Posse 1027944-68.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1027944-68.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2025, 13:15

Definitivo

02/03/2025, 17:42

Trânsito em julgado

02/03/2025, 17:42

de Justificação (cancelada; Facilitador)

02/03/2025, 17:39

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:10

Petição (Resposta)

18/02/2025, 11:27

Publicação

07/02/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027944-68.2023.8.11.0002.. REQUERIDO: LUIZ PAULINO DOS SANTOS AUTOR(A): GILSON ANGELO LEITE Vistos, etc. No decorrer da demanda, as partes firmaram acordo no Id. 182856764, pugnando por sua homologação, bem assim a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários nos termos do ajuste. Cancelo a audiência designada para o dia 13.02.2025. Diante da desistência do prazo recursal, certifique-se e arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 19:08

Definitivo

05/02/2025, 19:08

Homologação de Transação

05/02/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 08:58

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por Gilson Angelo Leite em desfavor de Luiz Paulino dos Santos, alegando em síntese, que adquiriu em 20.08.2018 diversos lotes, inclusive o lote de n.º 04, localizado na Rua das Palmas, quadra 169, no loteamento Jardim Eldorado, nesta comarca. Sustenta que a posse do imóvel ocorreu no dia da assinatura do contrato, contudo notou em 20.07.2023 que ocorreu a invasão no local pelo requerido, sendo as cercas e o portão que delimitavam o imóvel foram retiradas. Assim, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a imediata reintegração de posse em seu favor. Determinada a emenda da inicial, a parte autora manifestou-se nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Da tutela de urgência Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que consistem na faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (1.228, CC). Pois bem. Considerando a situação jurídica apresentada no início do processo, verifica-se que o pedido liminar deve ser deferido, pelas razões que passo a expor. Neste momento de cognição sumária, infere-se dos autos que o requerente comprova a aquisição e a posse sobre o imóvel, descrito na inicial, decorrente dos contratos de compra e venda colacionados no Id. 126105040 e 126106342. Ademais, colacionou fotografias, dando conta da manutenção dos imóveis, sendo possível constatar a existência de cerca e portão para delimitar o imóvel de terreno urbano sub judice (Id. 126106350). Aliem-se a isso ainda, o boletim de ocorrência juntado no Id. 126106348, cuja data do fato remonta a 20.07.2023, em que o requerente comunica os fatos alegados na inicial, acerca do aparente esbulho perpetrado pelo requerido. Evidenciado, portanto, nesse momento de cognição sumária, o aparente esbulho perpetrado pelo requerido. Do mesmo modo, a notícia de que tal chegou ao conhecimento do requerente há menos de ano e dia, conforme se extrai do boletim de ocorrência juntado aos autos. Posto isso, presentes os requisitos exigidos na lei, o deferimento dos pedidos é medida que se impõe, ressaltando, apenas, que todos esses fatos são analisados sob a ótica de um juízo de cognição sumária, cujo real deslinde somente será possível quando da instrução processual. Diante destas considerações, defiro a reintegração liminar do autor na posse do imóvel descrito na inicial, determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção coercitiva. Considerando a urgência para cumprimento da presente decisão, bem como visando resguardar os direitos da parte autora, determino o cumprimento pelo oficial de justiça plantonista, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se e, decorrido o prazo sem que ocorra a desocupação do imóvel, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, proceda o Sr. Meirinho com a reintegração de posse em favor da parte autora, a ser cumprida com os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a qual desde já autorizo, mediante a certificação pelo Sr. Oficial de Justiça de eventual resistência oposta pelo requerido. Ademais, cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 546 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. As providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Inicialmente, observa-se que a parte autora requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sendo que, para tanto, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a aludida declaração não tem presunção absoluta, mas apenas presunção relativa, ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. Com essas considerações, constato que inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que pudesse justificar o deferimento de plano do pedido de concessão da justiça gratuita, bem porque a parte autora, informa na inicial sua profissão, como sendo policial militar, fato este que coloca em dúvida a sua real situação financeira, havendo a necessidade de a parte autora comprovar a situação de hipossuficiente. Assim, determino venha à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, aportar aos autos documentos que efetivamente demonstrem sua hipossuficiência, em especial, que apontem seu real ganho financeiro mensal, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

de Justificação (cancelada; Facilitador)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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