Execução de Título Extrajudicial 8015965-10.2011.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8015965-10.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/10/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:59

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:59

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:27

Publicação

05/04/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:40

Documento

04/04/2024, 14:16

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015965-10.2011.8.11.0002.. EXEQUENTE: A.V.COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: ARILSON SOARES DA SILVA Vistos etc... Ante o teor da certidão do id. 141677348 informando a existência do valor de R$ 10.446,78 junto ao Departamento de Depósito Judiciais, defiro o pedido do id. 139473488. Com o pagamento voluntário, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Comprovando-se que a parte credora informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, verificada a vinculação do numerário, devidamente atualizado, zerando a conta, conforme dados bancários informados no id. 139473488. Int. Arquive-se, dando-se baixa definitiva Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015965-10.2011.8.11.0002.. EXEQUENTE: A.V.COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: ARILSON SOARES DA SILVA Vistos etc... Ante o teor da certidão do id. 141677348 informando a existência do valor de R$ 10.446,78 junto ao Departamento de Depósito Judiciais, defiro o pedido do id. 139473488. Com o pagamento voluntário, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Comprovando-se que a parte credora informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, verificada a vinculação do numerário, devidamente atualizado, zerando a conta, conforme dados bancários informados no id. 139473488. Int. Arquive-se, dando-se baixa definitiva Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 13:53

Ato ordinatório

19/02/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015965-10.2011.8.11.0002.. EXEQUENTE: A.V.COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: ARILSON SOARES DA SILVA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada impugnou a penhora no valor de R$ R$ 3.306,40 e R$527,58 (id. 123808040), alegando que foram penhorados valores oriundos da sua aposentadoria neste sentido, solicitou o desbloqueio. Requer, ainda, o desbloqueio realizado em seu veículo via Renajud (ID. 86187835 ) Observo que o valor total bloqueado foi de R$ 3.833,98. E que o executado recebe de proventos o valor de R$ 15.869,75 (id. 123808037). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, de que pode recair o percentual de 30% (trinta por cento), sobre os proventos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não destoa desse entendimento, com o qual colaciono a título de ilustração, sic: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ?PENHORADE 30% DE VERBA SALARIAL ? IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ? HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.I - OSALÁRIOé impenhorável, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta)SALÁRIOs mínimos mensais.II - Ainda que se argumente que a constrição de tal montante, a ser feita mensalmente na conta corrente do agravado, não viola o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não supera 30% do valor total de seus proventos, o entendimento praticado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade salarial tem caráter absoluto. (N.U 1005656-74.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019). (Negritei). AGRAVO INTERNO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EFEITO ATIVO DEFERIDO PARCIALMENTE ? RETENÇÃO DE APENAS 30% DA VERBA SALARIAL ? REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.A regra da imPENHORAbilidade de verba SALARIAL, descrita no art. 833 do CPC, é relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Assim, ante a necessidade de garantir a subsistência pessoal e familiar da Agravante, é prudente que a PENHORA sub judicie recaia em apenas 30% da remuneração da parte, até o julgamento do Instrumental. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma a decisão que deferiu em parte o efeito ativo ao recurso, mas, se limita a reeditar a tese do Agravo de Instrumento, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe. (N.U 1011846-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 04/06/2019)(Negritei). Como cediço, a parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos. Ocorre que o valor bloqueado corresponde a menos de 30% do valor dos seus proventos, dessa forma mantenho o bloqueio realizado na sua aposentadoria. Com relação a contrição do veículo via renajud, apesar da penhora de veículo, a exequente não demonstrou qualquer interesse no bem, postergando o deslinde da execução. O cumprimento de sentença iniciou-se há vários meses e até o momento a parte exequente não logrou êxito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Com essas considerações e ante o mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da parte executada, para revogar a penhora realizada via Renajud (id. 86187835). EXPEÇA-SE, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado (R$ 3.833,98) – id. 123808040. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao saldo remanescente, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga __________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8015965-10.2011.8.11.0002.. CREDOR: A.V.COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME DEVEDOR: ARILSON SOARES DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifico que o credor tentou receber o débito exequendo, contudo, sem sucesso. O credor em petição de id. 116495324 pugna pela penhora mensal no importe de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. É o breve relato. Decido. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, vê-se dos autos, que desde o início do ano de 2021 o credor busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Vejamos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (N.U 1017344-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA PARA PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar (STJ. REsp 1658069/GO. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida e considerando que o feito tramita há mais de 10 anos, nota-se que a impenhorabilidade não pode ser utilizada como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a penhora ser deferida no limite de até 30%, mês a mês, até a quitação da dívida. (N.U 1014685-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019) Diante de tais considerações, DEFIRO o pedido constante em id. 116495324, para tanto, determino seja oficiado à fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais do servidor ARILSON SOARES DA SILVA - CPF: 396.154.211-20, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 30% (trinta por cento), até atingir o débito exequendo (R$ 10.446,78). Por fim, conforme art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, diante da penhora neste ato realizada, designo audiência de conciliação no evento seguinte, ficando o credor intimado. Intimo o devedor a apresentar embargos à execução no prazo legal. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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