Execução Fiscal 0052245-28.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0052245-28.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Documento

14/11/2024, 17:57

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 09:37

Definitivo

16/09/2024, 09:37

Trânsito em julgado

16/09/2024, 09:36

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:04

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:39

Publicação

09/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GLOBAL PROJ CONST E EMP LTDA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. 0052245-28.2013.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção da presente execução fiscal por cancelamento da(s) CDA(s), com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente informa que o débito inicialmente cobrado fora cancelado, motivo pelo qual requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento

05/07/2024, 13:24

Expedição de documento

05/07/2024, 13:24

Cancelamento de Dívida Ativa

05/07/2024, 13:24

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - Ação de Execução Fiscal PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYMIR PERRI PROCESSO n. 0052245-28.2013.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.251,37 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: RUA F64, CONDOMINIO ILHA BELA, SETOR FAICALVILLE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74350-570 POLO PASSIVO: Nome: GLOBAL PROJ CONST E EMP LTDA Endereço: AV. PARALELA "A", Q. III, LOTE 01, TERRA NOVA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-403 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela procuradoria Geral do Município de Cuiabá relativa à Certidão de Dívida Ativa referente a Imposto Municipal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Izabela Valle Rodrigues, digitei. CUIABÁ, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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