Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000087-75.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000087-75.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/08/2024, 13:05

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 15:05

Definitivo

15/07/2024, 18:42

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:13

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:16

Publicação

14/05/2024, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de processo remetido pela instância superior diretamente a este gabinete. Assim sendo, promova a secretaria as intimações eventualmente reclamadas pelo feito, praticando desde já os atos necessários para execução do julgado, se for o caso. Exigindo o processo prévia manifestação deste juiz antes da materialização de qualquer ato por parte da secretaria, renove-se a conclusão mediante a correta triagem. Se eventualmente o processo aguarda apenas a manifestação da parte interessada para o cumprimento do julgado, verifique se já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá ser arquivado, o mesmo se dando após seu transcurso. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento

10/05/2024, 16:47

Expedição de documento

10/05/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 15:21

Reativação

19/03/2024, 15:00

Documento

19/03/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 19 de Fevereiro de 2024 a 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Vistos etc. Em havendo pedido de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, a parte Embargada deve previamente se manifestar, conforme tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte Embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações da parte Embargante. Havendo manifestação da parte Embargada, ou transcorrido in albis o quinquídio legal, a contar da intimação, envie estes autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

09/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELISSANDRA ROSA DE OLIVEIRA Requerida: ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 1000087-75.2022.8.11.0004 Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que era proprietária da EI ELISSANDRA ROSA DE OLIVEIRA, cujo o CNPJ 10.518.400/0001-47 foi dado baixa em 26/04/2016. Que para o seu espanto o seu nome se encontra negativado em dívida com o Estado, devido à ilegal cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Ocorre que a devida cobrança da TACIN é inconstitucional. Desta forma as CDAs de nº 2017492690 e 2021205625 não deveriam ter sido emitidas. Concedida a tutela provisória de urgência para o fim específico de determinar que o Estado de Mato Grosso cesse as cobranças relacionadas às Certidões de Dívidas Ativas n.º 2017492690 e 2021205625, bem como retire as inscrições da dívida ativa, até o trânsito em julgado desta ação ou decisão posterior em sentido contrário (ID 79052719). Em sede de contestação a requerida afirma prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo órgão especial do TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a matéria. Flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio STF recente modulação aplicada na ADI 4411/MG. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos efeitos determinantes critério da especialidade. Desnecessidade de trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida em julgamento de mérito de adi necessária adoção imediata dos efeitos ex nunc marco temporal se dá com a mera publicação do acórdão entendimento sedimentado do STF. Pois bem. Acerca da legitimidade da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 16): “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, DJE de 19/12/2017). E no julgamento dos embargos de declaração, em 12/06/2019, o Tribunal Pleno decidiu “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”. (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, DJE 28/06/2019). Quanto à aplicação da tese de repercussão geral (Tema 16), em relação aos Estados, é necessário registrar que havia divergência entre as turmas. Com efeito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. LEGITIMIDADE DOS ESTADOS PARA INSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, RE 1179245/MT AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 24 de maio de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 3 de junho de 2019). Em sentido diametralmente oposto, entendeu a Segunda Turma que: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Instituição de taxa de combate a incêndio por Estado-Membro. 4. Descabimento. RE-RG 643.247 (Tema 16), paradigma da repercussão geral. 5. Declaração de inconstitucionalidade. Maioria absoluta. É despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem. (STF, Segund Turma, ARE 972352/MT AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 6 de setembro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 17 de setembro de 2019). Nesta esteira, o Tribunal Matogrossense adotou entendimento para dirimir a controvérsia, o qual foi proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14/11/2019, ocasião que SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO de n.º 4.547/1982, alterada pela Lei nº 9.067/08, não sendo necessária a repetição do julgamento em controle difuso. Abaixo, a ementa do acórdão da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – INSTITUIÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO QUESTÃO TRIBUTÁRIA – VÍCIO MATERIAL – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – PREJUÍZO AOS CONTRIBUINTES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – PRESENTES – LIMINAR DEFERIDA. 1. Presentes os requisitos autorizadores, ante a relevância dos fundamentos apresentados e o periculum in mora, a concessão da liminar é medida que se impõe. 2. O fato gerador da taxa em referência constitui atividade essencial que beneficia toda a coletividade, devendo ser remunerado pela receita de IMPOSTOS. 3. “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência”. (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF) (...). (TJ/MT, Órgão Especial, ação direta de inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, redatora p/ acórdão Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, DJE 14/11/2019). Veja que, com a suspensão da eficácia da Lei da Estadual nº 4.547/1982, o Estado não poderia instituir e tampouco cobrar a taxa em questão, razão pela qual restam inaplicáveis os Arts. 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 2.063/2009, que se destinam a regulamentar a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Aliás, segue julgado nesse mesmo sentido, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA — MANDADO DE SEGURANÇA — TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — ILEGALIDADE — RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — DEMONSTRAÇÃO — SENTENÇA RATIFICADA. Sobre a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – TACIN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Nesta esteira, esta Corte Estadual adotou entendimento, proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14 de novembro de 2019, a suspender a eficácia da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547/1982, instituidora da referida taxa. (N.U 1012684-67.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Assim, uma vez considerada inconstitucional a Lei Estadual que instituiu a taxa objeto das CDA´s que instruem a inicial, a ilegalidade da cobrança resta demonstrada, motivo pelo qual os títulos devem ser declarados inexigíveis. Por outro lado, inexiste a possibilidade jurídica em apontar novamente a inconstitucionalidade da norma neste feito, eis que operada a coisa julgada material. A autora pleiteia, ainda, indenização por abalos extrapatrimoniais em decorrência dos efeitos do protesto que sofreu decorrente da inscrição indevida do crédito tributário. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal, demonstra que o Brasil adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, pela qual há responsabilização independentemente da existência de culpa, afastado o dever de indenizar quando há culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. A luz de tais digressões, conclui-se que, havendo dano e nexo de causalidade, o Estado estará responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato, omissivo ou comissivo, praticado pelos agentes da pessoa jurídica de direito público. Nessa ótica, sendo caso de responsabilidade objetiva, o ônus do autor se resume a demonstrar o comportamento do agente, o resultado danoso e o nexo de causalidade ligando este àquele. À administração resta demonstrar se a vítima concorreu, com culpa ou dolo, para o evento, não provando, responde civilmente pelos danos provocados por seus agentes. Como já mencionado acima, diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado de Mato Grosso e os danos que foram causados a autora. Assim, em decorrência dessa conduta lesiva, configurou-se o dano, fazendo nascer o dever de indenizar. Registro que na espécie, a conduta do demandado está longe de configurar mero dissabor, já que os danos morais, ao caso, tem-se por presunção, in re ipsa (a coisa fala por si só). Logo, cabe ao Estado indenizar a parte autora pelo prejuízo moral advindo desse ato. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE IPTU – PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município responde civilmente pelo erro cometido em face do protesto de certidão de dívida ativa de IPTU indevidamente lavrado, considerando a insubsistência do registro como prestador de serviço. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes, constituindo entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos. 3. Apelo desprovido. (TJMT - Ap 31667/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/02/2015, Publicado no DJE 04/03/2015). Reconhecido o dano e o dever de reparar, cabe analisar o montante arbitrado a título de reparação por abalos extrapatrimoniais. Inexistindo outra forma de determinação que não o arbitramento, o montante a indenizar o prejuízo fica a critério do julgador, observadas a prudência, a equidade na atribuição do valor, a moderação, as condições da parte ré em suportar o encargo e a não-aceitação do dano como fonte de ganho injustificado, atentando-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. Destarte, atento às circunstâncias de fato e de direito elencadas no processo, e acima ressaltadas, observando os critérios comumente manejados pelo Tribunal de Justiça deste Estado (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 89772/2015), tenho que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esteja adequada a compensar a autora pelo episódio objeto da presente demanda, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a requerida, no que diz respeito à TACIN, que gerou a cobrança, diante da ilegalidade na cobrança do título citado. Por outro lado, deixo de apreciar a constitucionalidade da norma debatida, eis que operada a coisa julgada. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso. Ratifico a liminar concedida, tornando seus efeitos definitivos. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida, ante a decisão que deferiu a tutela antecipada pugnada pela parte autora (ID 79052719). Manejou os indigitados embargos alegando que a decisão merece ser solvida de vícios que a permeiam e escorado nos argumentos aqui sintetizados, pugnou pelo acolhimento do "recurso" e que seja efetuada a correção da decisão. De plano, é flagrante o objetivo da parte autora se valer dos “aclaratórios” para debater a decisão em apreço, visto que postula pela reforma da decisão objurgada. Neste contexto, por ser matéria de recurso sui generis, tem os embargos de declaração seu âmbito de incidência restrito, conforme sentencia o art. 1.022 do CPC, não servindo como mecanismo de insurgência para mera modificação do julgado. Aliás, a jurisprudência das cortes superiores também é forte neste sentido, asseverando que "não cabem Embargos de Declaração para corrigir erros de julgamento" (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/05/2015 - Info 785), da mesma forma firmaram o entendimento que "os embargos de declaração, ainda que contenha nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero 'pedido de reconsideração'" (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). Quanto ao vício mencionado pelo embargante, destaco que a omissão guerreada nos embargos decorre quando não deliberado acerca de algum dos pedidos, o que não pode ser cogitado no caso em voga, pois foi realizada a apreciação da tutela de urgência. A não observância de eventual precedente, desde que expressamente obstasse a concessão da medida jurisdicional liminar, poderia ensejar a reforma da decisão, situação não vislumbrada em voga. De mais a mais, o que se nota é que a parte embargante postula pela reforma do decisum por meio de via inadequada, até mesmo porque possível o manejo de recurso próprio para reformar a decisão embargada, em conformidade à inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 12.153/2009. Isto posto e considerando que busca o recorrente rediscutir a decisão embargada, não sendo visualizado qualquer vício aparente na decisão objurgada, que possa ser deliberado por meio destes embargos, o que não condiz com o objetivo deste meio de impugnação (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Após, faça conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

10/10/2022, 00:00