Procedimento Comum Cível 1001442-06.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001442-06.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001442-06.2021.8.11.0021 Assunto(s): [Bancários] Decisão Trata-se de Ação proposta por MARIA VANDA PEREIRA MIRANDA (CPF nº 001.819.051-08) contra BANCO BMG SA (CNPJ nº 61.186.680/0047-57). Consta dos autos o requerimento da parte autora para a realização de perícia documental, sob alegação que " A análise pericial do contrato apresentado pela defesa é imprescindível para a resolução da controvérsia. Isso, porque, pode ter sido lançada informações no contrato após a assinatura, e isso traria maior confiabilidade as alegações autorais, bem como, a necessidade de reparação pelo dano material suportado pela parte" (Id. 129703562). NOMEIO o/a documentoscópico/a indicado/a pela empresa Real Brasil Consultoria Ltda1, a quem ARBITRO honorários, a serem pagos pela parte autora (art. 95, do CPC). FIXO o prazo de quinze dias, contados da realização da respectiva perícia, para entrega do laudo. Ciente da nomeação, INTIME-SE o perito para apresentar em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários (inciso I, §2º do art. 465 do CPC). INTIME-SE as partes acerca da proposta de honorários, para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (§3º do art. 465 do CPC). DETERMINO a intimação das partes para que apresentem os respectivos quesitos (inciso III do art. 465 do Código de Processo Civil). “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, caput, do CPC). “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC). Aceita a nomeação, o(a) perito(a) DEVERÁ indicar data para realização da perícia. Com a indicação, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data e do local para ter início a produção da prova. Elas poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pela perita previamente ou em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 469, caput, do CPC). DAR-SE-Á, à parte contrária, CIÊNCIA da juntada dos quesitos aos autos (parágrafo único do art. 469 do CPC). Protocolado o laudo pela perita, as partes serão INTIMADAS para, querendo, manifestar-se ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º do art. 477 do CPC). Havendo ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes / divergente apresentado no parecer do assistente técnico, INTIMEM-SE a perita para esclarecê-lo(s) no prazo de quinze dias. Inexistindo divergência ou dúvida, EXPEÇA-SE o pagamento dos honorários arbitrados à perita. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V, do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 26 de julho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Inscrita no CNPJ n° 07.957.255/0002-77, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, Edifício Top-Coworking, 78050-000 ([email protected]). 2 Fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial (inteligência do § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016) porque os da Tabela V, anexa à Resolução CJF-RES2014/00305, não são reajustados desde que o referido ato normativo foi editado (a Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 alterou somente os valores inerentes à Tabela II) e devido às peculiaridades regionais (art. 2º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 232/2016). 3 Localizado na Avenida Planalto, 300, Jardim Planalto, 78635-000, Água Boa/MT. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

29/07/2024, 00:00

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