Execução de Título Extrajudicial 1015440-30.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015440-30.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015440-30.2019.8.11.0015.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: JOSE ADELSON BARROS SILVA Vistos etc. Ação de busca e apreensão formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSE ADELSON BARROS SILVA, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Resumidamente, foi deferida a liminar, porém restada infrutífera a busca e apreensão do veículo conforme se constata em diversas certidões dos autos. Assim, foi pugnada a conversão de busca e apreensão em ação de execução, consoante requerimento É o relatório. Decido. Dispõe o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil que: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...)”. Na hipótese, verificado que não houve angularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida e sabido que o veículo objeto do contrato não foi encontrado. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, os arts. 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de depósito ou até mesmo em execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 4.o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). “Art. 5.o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Assim, aplicável, na hipótese, a exegese do dispositivo supra mencionado, sendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, até porque a relação material entre as partes está abarcada numa cédula de crédito bancário, que tem eficácia executiva por si só. Essa providência é perfeitamente admitida pela jurisprudência, conforme arestos ora destacados em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da Corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70076057801 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 23/01/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/01/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Agravo de instrumento provido”. (TJ-RS; AI 0369895-72.2017.8.21.7000; Farroupilha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 23/01/2018; DJERS 29/01/2018); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69”. (TJ-MT; APL 131081/2017; Juscimeira; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 06/12/2017; DJMT 12/12/2017; pág. 29). Se o veículo descrito na exordial não foi encontrado e constante nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor como adequado e hábil a ensejar a execução, mostra-se viável a conversão desta busca e apreensão em ação executiva. Isto posto, DEFIRO o pedido de conversão de busca e apreensão para execução, alterando sua classe no sistema, a determinar: Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10%, do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º, do art. 827 do CPC. Não havendo pagamento, nem encontrados bens, acrescidos os honorários advocatícios, façam os autos conclusos para análise do pedido de penhora online, via sistema bacenjud. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Inteligência dos arts. 828/829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Como a parte requerida não foi encontrada, desde autorizo a sua citação por edital. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, a exequente deverá prosseguimento no feito em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito Vistos etc. Ação de busca e apreensão formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSE ADELSON BARROS SILVA, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Resumidamente, foi deferida a liminar, porém restada infrutífera a busca e apreensão do veículo conforme se constata em diversas certidões dos autos. Assim, foi pugnada a conversão de busca e apreensão em ação de execução, consoante requerimento É o relatório. Decido. Dispõe o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil que: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...)”. Na hipótese, verificado que não houve angularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida e sabido que o veículo objeto do contrato não foi encontrado. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, os arts. 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de depósito ou até mesmo em execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 4.o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). “Art. 5.o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Assim, aplicável, na hipótese, a exegese do dispositivo supra mencionado, sendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, até porque a relação material entre as partes está abarcada numa cédula de crédito bancário, que tem eficácia executiva por si só. Essa providência é perfeitamente admitida pela jurisprudência, conforme arestos ora destacados em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da Corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70076057801 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 23/01/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/01/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Agravo de instrumento provido”. (TJ-RS; AI 0369895-72.2017.8.21.7000; Farroupilha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 23/01/2018; DJERS 29/01/2018); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69”. (TJ-MT; APL 131081/2017; Juscimeira; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 06/12/2017; DJMT 12/12/2017; pág. 29). Se o veículo descrito na exordial não foi encontrado e constante nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor como adequado e hábil a ensejar a execução, mostra-se viável a conversão desta busca e apreensão em ação executiva. Isto posto, DEFIRO o pedido de conversão de busca e apreensão para execução, alterando sua classe no sistema, a determinar: Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10%, do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º, do art. 827 do CPC. Não havendo pagamento, nem encontrados bens, acrescidos os honorários advocatícios, façam os autos conclusos para análise do pedido de penhora online, via sistema bacenjud. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Inteligência dos arts. 828/829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Como a parte requerida não foi encontrada, desde autorizo a sua citação por edital. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, a exequente deverá prosseguimento no feito em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o (a) advogado (a) da parte requerente para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do (a) sr. (a) oficial (a) de justiça id nº 224534444.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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