Cumprimento de sentença 1001599-13.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001599-13.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 01:00

Decurso de Prazo

01/10/2023, 07:04

Definitivo

01/10/2023, 03:25

Trânsito em julgado

01/10/2023, 03:25

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:25

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:25

Publicação

05/09/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001599-13.2020.8.11.0021.. EXECUTADO: KEYTA VASCONCELOS DOS SANTOS RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU VISTOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor KEYTA VASCONCELOS DOS SANTOS, qualificados nos autos. Apesar de regularmente intimada, por meio de seus causídicos, a fim de dar seguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte até o presente momento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbia para dar prosseguimento ao feito, estando o feito sobrestado deste então, por sua exclusiva inércia, configurando-se o abandono a que alude o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento

01/09/2023, 09:57

Abandono da causa

01/09/2023, 09:57

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 16:30

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:42

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:44

Publicação

01/12/2022, 00:58

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001599-13.2020.8.11.0021.. REU: KEYTA VASCONCELOS DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos em regime de exceção. 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de concessão de liminar tendo como partes as em epígrafe, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. 2. Com a inicial vieram documentos. 3. Recebida a exordial, deferiu-se a liminar de busca e apreensão, bem como determinou a citação do requerido. 4. O Mandado de busca e apreensão restou positivo – id. 43738823, p. 3/5. Citação da requerida no id 43851265. Certidão de decurso de prazo para o requerido se manifestar no id 49214397. 5. Instado, o requerente pugnou pela procedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 6. Situando a questão, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em desfavor de KEYTA VASCONCELOS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que firmou/concedeu a requerida um financiamento no valor de R$ 21.000,00, a ser restituído em 48 parcelas mensais, mediante Cédula de Crédito Bancário para Aquisição do bem descrito na inicial, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 01/08/2017. Contudo, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 20/10/2019, acarretando o vencimento antecipado as demais parcelas, permanecendo inadimplente mesmo depois de notificado para cumprir os termos da avença. Por estas razões, ingressou com a presente demanda, pugnando pela busca e apreensão do veículo e pela consolidação do domínio e posse plena e exclusiva dos bens em favor do credor, ora requerente. 7. Pois bem. Conforme passo a expor, verifica-se que, in casu o pedido inicial merece prosperar, ante a total incidência dos efeitos da revelia, pois, citado acerca dos termos da presente demanda, quedou-se o requerido inerte, nada contrapondo à pretensão do proprietário fiduciário. 8. De fato, é de se aplicar totalmente os efeitos previstos no art. 344, do Código de processo Civil, proferindo sentença (art. 355, II, CPC), consolidando a posse e domínio dos bens em favor do autor, na forma do Decreto-Lei 911/69, pois se trata de direito disponível, com plena presunção de veracidade dos fatos afirmados, mormente quando coligados à prova documental encartada ao feito. 9. Sobre os efeitos da revelia, o mencionado artigo 319 do CPC dispõe que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 10. Por oportuno, transcrevo os julgados abaixo: Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Revelia corretamente decretada. Parte regulamente intimada, que deixa transcorrer in albis o prazo para regularizar sua representação processual. Sentença de procedência. Inadimplência, mora e ausência de sua purgação comprovadas nos autos. Alegação de serem as cláusulas contratuais abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Descabimento. Rito especial que não comporta natureza dúplice. Revisão das cláusulas que, se for o caso, deve ser objeto de demanda específica a ser ajuizada pelo consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557 CPC. (TJ-RJ - APL: 00370161820128190210 RJ 0037016-18.2012.8.19.0210, Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 20/02/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/03/2014 16:43) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - REVELIA DECRETADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO FOI COMPROVADA - DOCUMENTO DOS CORREIOS INFORMANDO QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE À RÉ, INFORMAÇÃO A QUAL FOI RATIFICADA PELO OFICIAL DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10113528920188260071 SP 1011352-89.2018.8.26.0071, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 28/02/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INDIFERENÇA NO CASO EM COMENTO – MATÉRIA ANALISADA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. A revelia possui como efeito a presunção relativa da veracidade, mas não induz ao não recebimento e, tampouco, influencia para o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte ré. (TJ-MT - ED: 01136257320168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/12/2016) 11. Sendo assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 12. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inaugural, em conformidade com o art. 487, I, do Codex Processual Civil, e CONSOLIDO nas mãos do autor a posse e domínio plenos e exclusivos do bem indicado na exordial, ficando o credor fiduciário autorizado a realizar a venda extrajudicial da coisa (art. 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). 13. CONDENO o(a) requerido(a) ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO em 10% do valor atribuído à causa. 14. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra. Agua Boa, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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