Execução de Título Extrajudicial 1024177-53.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024177-53.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2024, 07:24

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 14:45

Definitivo

16/02/2024, 03:47

Trânsito em julgado

16/02/2024, 03:47

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:47

Publicação

30/01/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento

26/01/2024, 10:21

Abandono da causa

26/01/2024, 10:21

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 17:10

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:22

Publicação

05/09/2023, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1024177-53.2022.8.11.0003 CONSIDERANDO o decurso do prazo sem manifestação, intimo a parte autora, para no prazo de 30 dias, promover os atos e diligencias que lhe compete, sob pena de extinção do processo. Rondonópolis - MT, 1 de setembro de 2023. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]

04/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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