Dissolução Parcial de Sociedade 1001520-77.2023.8.11.0005 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1001520-77.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2024, 14:31

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 18:28

Definitivo

16/10/2024, 15:38

Trânsito em julgado

16/10/2024, 15:36

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:06

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:06

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:09

Publicação

12/09/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001520-77.2023.8.11.0005.. AUTOR: ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA REU: ARNALDO GARCIA, ENIO DESBESSEL VISTOS. Trata-se de ação de declaração e dissolução de sociedade c/c tutela antecipada ajuizada por ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA e ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA em face de ARNALDO GARCIA e ENIO DESBESSEL. O Juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial (ID. 127836835). Ato contínuo, a autora opôs embargos de declaração (ID. 130279076), os quais foram julgados improcedentes (ID. 143766915). Por fim, certificou-se que decorreu o prazo sem que a parte autora manifestasse ou emendasse a inicial (ID. 156685529). Vieram os autos conclusos. Eis o relato necessário. Fundamento. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que regularmente intimada para emendar a inicial nos termos do art. 321, caput, do CPC, a parte autora não atribuiu o valor à causa, não restando regularizada a petição inicial na forma do art. 319 do CPC. Com efeito, o parágrafo único do art. 321 do CPC é expresso em dizer que, em caso de determinação de emenda à exordial, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Diante do exposto, pela inércia da parte autora ao não cumprir a diligencia devida, INDEFIRO a petição inicial (art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, ambos do CPC), JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento

10/09/2024, 08:53

Expedida/certificada

10/09/2024, 08:53

Expedição de documento

10/09/2024, 08:53

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 10:04

Ato ordinatório

23/05/2024, 10:03

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001520-77.2023.8.11.0005.. AUTOR: ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA REU: ARNALDO GARCIA, ENIO DESBESSEL VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001520-77.2023.8.11.0005.. AUTOR: ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA REU: ARNALDO GARCIA, ENIO DESBESSEL Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a petição inicial não atendeu ao que estabelece o art. 319, do NCPC, pois, o valor da causa deve corresponder à estimativa do valor econômico perseguido pela parte autora, in casu, minimamente o valor da indenização perseguida e demais bens indicados. Aplicação dos artigos 291 e 292, do mesmo ‘codex’. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão.” (TJ/RS – 3ª Turma – RAI 37893/2009 – 2009.04.00.037893-0 – Rela. Maria Lúcia Luz Leiria – J: 16/03/2010). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVEITO ECONÔMICO – IMÓVEL RURAL – LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - CONDIÇÕES DE ACESSO - CRITÉRIO DO HOMEM MÉDIO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO- RECURSO DESPROVIDO. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Não atua com discricionariedade o magistrado que, ao decidir incidente de impugnação ao valor da causa, considera a localização da área e utiliza do critério do homem médio, fixando valor ponderável e justo. O valor da causa deve expressar o benefício econômico pretendido pela parte, que está em descompasso com o valor atribuído à causa.” (TJ/MT - Ap 25637/2017, Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, J: 06/06/2017, P: 09/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA. VALOR DA AVALIAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. É irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ/RS - Apelação Cível, Nº 70083343632, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, J: 16-12-2019) Ante o exposto, intime-se a(o) procurador(a) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e atribua a causa o seu valor, sob pena de indeferimento da exordial, consoante estabelece o Parágrafo Único do art. 321, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo 'in albis', certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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