Execução Fiscal 0006146-59.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0006146-59.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:39

Expedição de documento

11/07/2025, 12:37

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:13

Expedição de documento

23/08/2024, 14:59

Ato ordinatório

23/08/2024, 14:59

Documento

11/07/2024, 15:29

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 15:35

Expedição de documento

26/09/2023, 10:16

Ato ordinatório

26/09/2023, 10:14

Documento

20/09/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, verifica-se que não ocorreu a prescrição, pois a considerar o dia seguinte do vencimento dos débitos, 1º/3/1993, 1º/3/1994, 1º/3/1995 e 26/3/1996, até a data da citação do apelado por carta com aviso de recebimento datada de 28 de abril de 1998, não transcorreu o prazo de cinco (5) anos disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, a, do RITJ/MT, dou provimento, ao recurso para afastar a prescrição da pretensão executiva dos créditos tributários discriminados nas certidões de dívida ativa nos 11236/1992, 11216/1992, 11226/1992, 11231/1992, 11217/1993, 11227/1993, 11232/1993, 11237/1993, 11233/1994, 11222/1994, 11218/1994, 11228/1994, 11238/1994, 11219/1995, 11223/1995, 11229/1995, 11234/1995, 11239/1995, 11221/1996, 11224/1996, 11215/1996, 11220/1996, 11225/1996, 11230/1996, 11240/1996, 11235/1996 e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 30 de agosto de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

04/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2023, 08:43

Ato ordinatório

27/07/2023, 17:54

Documentos

Intimação

•04/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Documento

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Documento

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