Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000785-37.2020.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000785-37.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte exequente e executada, acerca do retorno dos autos da Segunda Instância, sendo que nada requerido no prazo de (05) cinco dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. COLÍDER, 2 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) EDUANY GADZISKI SARMENTO Estagiária _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 16:41

Expedição de documento

02/06/2026, 16:41

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:26

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:20

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:10

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 18:18

Expedição de documento

08/01/2025, 18:17

Ato ordinatório

08/01/2025, 18:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:33

Mandado

13/12/2024, 13:27

Publicação

13/12/2024, 02:47

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000785-37.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Antônio Paulino dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, o débito foi devidamente quitado. Houve a vinculação dos valores, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, passa-se a análise do pedido de condenação da autarquia executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois o crédito do exequente se sujeita ao regime da requisição de pequeno valor – RPV, razão pela qual ainda que não haja embargos/impugnação segundo o exequente são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Pois bem, ebora o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região esteja admitindo a condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, ainda que o ente público não apresente impugnação (embargos) no cumprimento de sentença de débito de débito de pequeno valor, tal condenação não caberia nas seguintes hipóteses: a) Na hipótese de renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87, do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, bem como; b) Na hipótese de execução invertida, na qual o ente público, espontaneamente, apresenta os cálculos e cumpre a obrigação constante do título exequendo. Desse modo, quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se que antes mesmo de ser certificado o trânsito em julgado (Id. 151801123), a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, acompanhado de sua memória de cálculo, antes de ser oportunizada à parte devedora a realização da execução invertida, o que a isentaria do ônus da sucumbência. O simples fato de não haver impugnação é insuficiente para caracterizar a hipótese de execução invertida, especialmente quando já apresentados cálculos pelo credor, configurando a atuação profissional do advogado da causa, justificando, assim, a condenação do ente público em honorários advocatícios. O STJ pacificou a orientação de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1539158; DJE: 28.02.2019). Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. 2. Hipótese em que, em razão da discordância do credor com os valores apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1777937/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020). Negritado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CASO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A vedação de condenação no pagamento de honorários advocatícios no procedimento de cumprimento de sentença prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não é aplicável às obrigações de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. São devidos honorários advocatícios, no procedimento de cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, ainda que não apresentada impugnação pelo credor, ressalvados os casos de "execução invertida", em que ocorre a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida pelo Poder Público. 3. Tendo a fase de cumprimento de sentença sido iniciada pelo credor, são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor do débito. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para fixação de honorários advocatícios em 10% do valor dos débitos exigidos.(TRF-1 AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG.). Negritado. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença do juízo estadual que, em cumprimento de sentença, ante a integral satisfação da obrigação, julgou extinto feito, com fundamento no art. 924, inciso ll, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. AgInt no REsp 1777937/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020. 3. No cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, estando configurada a hipótese de “execução invertida”, na qual a Fazenda Pública reconhece a dívida que lhe é exigida, espontaneamente apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não são devidos honorários advocatícios. Todavia, não demonstrada a ocorrência de “execução invertida”, são devidos honorários no cumprimento de sentença concernente a débito de pequeno valor, mesmo que o devedor não tenha apresentado impugnação. (AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2019 PAG.). Também neste sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019; ( AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019. 4. No caso em exame, são devidos honorários advocatícios, uma vez que não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exeqüente). 5. Apelação da parte exequente/apelante parcialmente provida para, reformando a sentença recorrida, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) dos valores executados. (TRF-1 - AC: 10016763920214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG). Negritado. Assim, INDEFERE-SE o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Dispositivo Por isso, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DESCABIDA a condenação ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. EXPEDIR os competentes Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000785-37.2020.8.11.0009.. AUTOR: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de “Ação de Concessão de Auxílio-doença c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por Antônio Paulino dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte-autora, em síntese, que problemas cardíacos graves, fazendo uso de medicamentos, e está incapacitado para o trabalho que exerce, bem como para qualquer outro que exija movimentação e esforço físico. Aduz que pleiteou em junto à autarquia requerida o benefício previdenciário por incapacidade, entretanto, este foi cessado indevidamente em 18/03/2020. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 32010676, recebeu-se a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação em id. 33570213. Impugnação em id. 34668183. Decisão determinando a intimação das partes para apresentarem provas. A parte-autora requereu a realização de prova pericial. Decisão de saneamento determinando a realização de perícia médica em id. 47006986. Laudo pericial acostado aos autos em id. 135904071. Manifestação da parte-autora quanto ao laudo pericial em id. 139695079. A requerida apresentou proposta de acordo em id. 140353888. Ao passo que a parte-requerente não concordou com a proposta e requereu o julgamento do mérito. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Aprioristicamente, quanto à preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, consigne-se que, consoante às axiologias emanadas do princípio da inafastabilidade de jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o exercício do controle administrativo não afasta a tutela jurisdicional. Nesse rumo, entendeu o STF: Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dele não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. O nosso ordenamento jurídico adotou o sistema de jurisdição inglês, a partir disso, conclui-se que, conquanto o assunto tenha sido discutido no âmbito administrativo, nada impede, na hipótese de lesão ou ameaça de lesão, que seja rediscutido, agora, no campo de visão do Poder Judiciário. Nesse rumo, bem leciona Nathalia Masson em sua obra Manual de Direito Constitucional, assim dizendo “Eis um importantíssimo princípio que reforça nosso Estado Democrático de Direito, ao garantir um Poder Judiciário forte e atuante, que impeça abusos e práticas autoritárias por parte dos Poderes Executivos e Legislativos” (pág. 352, 2020). No caso de acatamento da preliminar arguida, a constatação da possível existência de lesão ou ameaça ao direito restará prejudicada. Ademais, não preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário, a presente demanda caminhará rumo à improcedência. Portanto, afasta-se, de imediato, a preliminar. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a parte-autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Ainda, o conteúdo do laudo pericial deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. O auxílio-doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. A qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo extrato de dossiê previdenciário apresentado pela requerida em id. 33570214, bem como pelo recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez até a data de 18/03/2020. No caso concreto, o laudo médico apresentado (id. 135904076), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? Resposta: CID l42.2 – outras cardiomiopatias hipertróficas; CID l10 – hipertensão essencial; CID H81 – Transtornos da função vestibular; CID R55 – síncope e colapso; CID T93.2 – sequelas de outras fraturas do membro inferior (fratura tíbia esquerda); CID M25.5 – dor articular (joelho esquerdo). Item 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: autor com relata trabalhar de auxiliar de serviços gerais, profissão que exige movimentação constante e esforço físico, segundo relato apresenta dispneia e tontura ao realizar esforço físico, chegando a desmaiar. Ademais, apresenta atestado do cardiologista, Dr. Arthur Augusto Nogueira Borges, no dia 12/12/2019, descrevendo que o autor apresenta “inúmeras sincopes e risco cardiovascular aumentado de morte súbita”. Item 9. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: conforme laudo do cardiologista, o autor esta incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Item 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: conforme laudo do cardiologista, o autor está incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Item 12. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não é possível determinar a data exata de suas patologias, devido suas doenças serem de caráter progressivo, lenta e insidiosa. Autor apresenta relatório médico desde o dia 20/09/2017 feito pela Dra. Camylla Fernanda Arruda, comprovando que nessa data já apresentava suas patologias. Item 16. Para qual tipo/espécie/classe de atividades há incapacidade? Resposta: para todas, conforme laudo do cardiologista, o autor está incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Item 17. Para qual tipo/espécie/classe de atividade há capacidade? Resposta: para nenhuma. Item 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Resposta: Definitiva. Item 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? Resposta: conforme laudo do cardiologista, o autor está incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Ademais, o autor conta com 61 anos de idade, baixa escolaridade até a 5ª série, não tem experiencia em serviços administrativos (que não exijam esforço físico), que são alguns fatores que dificultam a reabilitação. Assim, tendo em vista que o laudo pericial apontou que há incapacidade total e permanente para todas as atividades que exijam esforço físico, bem como, analisando suas condições pessoais, tais como contar com 61 anos de idade, sempre ter trabalhado somente em serviços braçais, possuir baixa escolaridade, visto que estudou somente até a 5ª série e não possuir qualificação profissional que o habilita ao exercício de outra atividade, entende-se cabível o benefício pleiteado. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista, ainda, que a parte-requerente reside em uma cidade pequena, com mercado de trabalho escasso para pessoas sem escolaridade, onde dificilmente conseguirá ter posição no mercado de trabalho que seja capaz de garantir-lhe a subsistência, bem como a constatação de incapacidade permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, a parte-requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEQUELA DE HANSENÍASE. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 51) atestou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de atividades laborais. Afirma o expert ser o autor portador de Sequela de hanseníase (CID:B92), com paralisia de nervos períféricos do MSD (CID: G60.9) e "mão em garra" (CID: M:21.5), consequentes a hanseníase. Embora tenha sido constatada apenas a incapacidade parcial, notadamente para atividades laborais habituais, são reduzidas as chances de reabilitação para outra atividade, uma vez que o autor é trabalhador braçal. Assim, impõe-se a confirmação da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00699534620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 14/10/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 09/12/2016). Com relação à DII (data de início da incapacidade), verificada através do laudo pericial que a incapacidade não havia cessado na data da cessação do benefício anteriormente recebido, esta deve ser fixada no dia imediato à cessação indevida. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que RESTABELEÇA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Antônio Paulino dos Santos, tendo como termo inicial o dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 19/03/2020. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 19/03/2020. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Antônio Paulino dos Santos. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício: o dia imediato à data da cessação indevida do benefício anteriormente recebido, qual seja, 19/03/2020. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000785-37.2020.8.11.0009.. AUTOR: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório Vistos, Cuida-se de “Ação de Concessão de Auxílio-doença c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por Antônio Paulino dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte-autora, em síntese, que problemas cardíacos graves, fazendo uso de medicamentos, e está incapacitado para o trabalho que exerce, bem como para qualquer outro que exija movimentação e esforço físico. Aduz que pleiteou em junto à autarquia requerida o benefício previdenciário por incapacidade, entretanto, este foi cessado indevidamente em 18/03/2020. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 32010676, recebeu-se a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação em id. 33570213. Impugnação em id. 34668183. Decisão determinando a intimação das partes para apresentarem provas. A parte-autora requereu a realização de prova pericial. Decisão de saneamento determinando a realização de perícia médica em id. 47006986. Laudo pericial acostado aos autos em id. 135904071. Manifestação da parte-autora quanto ao laudo pericial em id. 139695079. A requerida apresentou proposta de acordo em id. 140353888. Ao passo que a parte-requerente não concordou com a proposta e requereu o julgamento do mérito. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Aprioristicamente, quanto à preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, consigne-se que, consoante às axiologias emanadas do princípio da inafastabilidade de jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o exercício do controle administrativo não afasta a tutela jurisdicional. Nesse rumo, entendeu o STF: Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dele não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. O nosso ordenamento jurídico adotou o sistema de jurisdição inglês, a partir disso, conclui-se que, conquanto o assunto tenha sido discutido no âmbito administrativo, nada impede, na hipótese de lesão ou ameaça de lesão, que seja rediscutido, agora, no campo de visão do Poder Judiciário. Nesse rumo, bem leciona Nathalia Masson em sua obra Manual de Direito Constitucional, assim dizendo “Eis um importantíssimo princípio que reforça nosso Estado Democrático de Direito, ao garantir um Poder Judiciário forte e atuante, que impeça abusos e práticas autoritárias por parte dos Poderes Executivos e Legislativos” (pág. 352, 2020). No caso de acatamento da preliminar arguida, a constatação da possível existência de lesão ou ameaça ao direito restará prejudicada. Ademais, não preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário, a presente demanda caminhará rumo à improcedência. Portanto, afasta-se, de imediato, a preliminar. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a parte-autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Ainda, o conteúdo do laudo pericial deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. O auxílio-doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. A qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo extrato de dossiê previdenciário apresentado pela requerida em id. 33570214, bem como pelo recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez até a data de 18/03/2020. No caso concreto, o laudo médico apresentado (id. 135904076), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? Resposta: CID l42.2 – outras cardiomiopatias hipertróficas; CID l10 – hipertensão essencial; CID H81 – Transtornos da função vestibular; CID R55 – síncope e colapso; CID T93.2 – sequelas de outras fraturas do membro inferior (fratura tíbia esquerda); CID M25.5 – dor articular (joelho esquerdo). Item 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: autor com relata trabalhar de auxiliar de serviços gerais, profissão que exige movimentação constante e esforço físico, segundo relato apresenta dispneia e tontura ao realizar esforço físico, chegando a desmaiar. Ademais, apresenta atestado do cardiologista, Dr. Arthur Augusto Nogueira Borges, no dia 12/12/2019, descrevendo que o autor apresenta “inúmeras sincopes e risco cardiovascular aumentado de morte súbita”. Item 9. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: conforme laudo do cardiologista, o autor esta incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Item 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: conforme laudo do cardiologista, o autor está incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Item 12. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não é possível determinar a data exata de suas patologias, devido suas doenças serem de caráter progressivo, lenta e insidiosa. Autor apresenta relatório médico desde o dia 20/09/2017 feito pela Dra. Camylla Fernanda Arruda, comprovando que nessa data já apresentava suas patologias. Item 16. Para qual tipo/espécie/classe de atividades há incapacidade? Resposta: para todas, conforme laudo do cardiologista, o autor está incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Item 17. Para qual tipo/espécie/classe de atividade há capacidade? Resposta: para nenhuma. Item 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Resposta: Definitiva. Item 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? Resposta: conforme laudo do cardiologista, o autor está incapacitado para o trabalho de forma definitiva e total, devido ao risco aumentado de morte súbita. Ademais, o autor conta com 61 anos de idade, baixa escolaridade até a 5ª série, não tem experiencia em serviços administrativos (que não exijam esforço físico), que são alguns fatores que dificultam a reabilitação. Assim, tendo em vista que o laudo pericial apontou que há incapacidade total e permanente para todas as atividades que exijam esforço físico, bem como, analisando suas condições pessoais, tais como contar com 61 anos de idade, sempre ter trabalhado somente em serviços braçais, possuir baixa escolaridade, visto que estudou somente até a 5ª série e não possuir qualificação profissional que o habilita ao exercício de outra atividade, entende-se cabível o benefício pleiteado. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista, ainda, que a parte-requerente reside em uma cidade pequena, com mercado de trabalho escasso para pessoas sem escolaridade, onde dificilmente conseguirá ter posição no mercado de trabalho que seja capaz de garantir-lhe a subsistência, bem como a constatação de incapacidade permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, a parte-requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEQUELA DE HANSENÍASE. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 51) atestou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de atividades laborais. Afirma o expert ser o autor portador de Sequela de hanseníase (CID:B92), com paralisia de nervos períféricos do MSD (CID: G60.9) e "mão em garra" (CID: M:21.5), consequentes a hanseníase. Embora tenha sido constatada apenas a incapacidade parcial, notadamente para atividades laborais habituais, são reduzidas as chances de reabilitação para outra atividade, uma vez que o autor é trabalhador braçal. Assim, impõe-se a confirmação da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00699534620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 14/10/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 09/12/2016). Com relação à DII (data de início da incapacidade), verificada através do laudo pericial que a incapacidade não havia cessado na data da cessação do benefício anteriormente recebido, esta deve ser fixada no dia imediato à cessação indevida. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que RESTABELEÇA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Antônio Paulino dos Santos, tendo como termo inicial o dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 19/03/2020. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 19/03/2020. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Antônio Paulino dos Santos. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício: o dia imediato à data da cessação indevida do benefício anteriormente recebido, qual seja, 19/03/2020. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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