Execução de Título Extrajudicial 1039411-58.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · 4ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA

Autor

LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:05

Ato ordinatório

03/05/2026, 14:03

Publicação

28/04/2026, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:33

Todas as movimentações(101)

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:17

Documentos

•27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:05

Ato ordinatório

03/05/2026, 14:03

Publicação

28/04/2026, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS nº 1039411-58.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA em desfavor de LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO. No id. 224900675, o exequente requereu pesquisa de bens móveis via RENAJUD. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o exequente requereu pesquisa via RENAJUD, contudo, até a presente data não efetuou o pagamento da despesa/taxa. Desse modo, INTIME-SE o exequente para que efetue o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa no sistema SISBAJUD de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei nº 11.077/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2026, 16:59

Mero expediente

25/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:51

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:55

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:34

Expedição de documento

20/02/2026, 14:34

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:32

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:32

Expedição de documento

02/12/2025, 16:27

Publicação

27/11/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1039411-58.2022.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA em desfavor de LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO. No id. 173246878, consta decisão determinando a intimação da executada para manifestar do valor bloqueado no id. 157712183. No id. 175350178, o exequente informou o pagamento da despesa/taxa para penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Tendo em vista a inercia da executada para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora e PROCEDO a ordem de bloqueio via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 20.454,48 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme valor atualizado no id. 132989639. Segue em anexo o protocolo da penhora online via SISBAJUD. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio, com a resposta positiva do bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Sendo negativo ou insuficiente o resultado da busca, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Outrossim, EXPEÇA-SE Carta de intimação pessoal da executada para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis na decisão 157712183, são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 01:47

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 19:42

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:33

Publicação

24/10/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039411-58.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.724.798/0001-66 EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO - CPF: 043.328.041-71 VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA em desfavor de LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO. No id. 156812669, consta decisão deste Juízo determinando a validade da citação, bem como deferindo o pedido de penhora com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 20.454,48 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). No id. 157712183, consta resultado parcialmente frutífero do SISBAJUD, bloqueando o valor de R$ 73,68 (setenta e três reais e sessenta e oito centavos). No id. 157833166, o exequente pugnou pela pesquisa na modalidade “Teimosinha”. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a executada não foi intimada do valor bloqueado no id. 157712183. Assim, INTIME-SE a parte executada, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Da análise dos documentos anexados ao processo, verifica-se que não houve a comprovação do recolhimento das custas/taxas judiciais para pesquisa via SISBAJUD. Deste modo, INTIME-SE a exequente na pessoa do seu advogado, para recolher e/ou apresentar a guia de custas/taxas judicias devidamente paga, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento

22/10/2024, 18:37

Outras Decisões

22/10/2024, 18:37

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:05

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:56

Documento

03/06/2024, 17:59

Publicação

28/05/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039411-58.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA em desfavor de LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO. No id. 106221516, consta decisão deste Juízo determinando a citação do executado para pagar o débito. No id. 108180033, consta devolução de AR, recebido por terceiro. No id. 110950734, o exequente pugna pela validade da citação e pugnou pela pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno válida a citação de id108180033, recebida pelo funcionário da portaria conforme art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Visando o prosseguimento do feito e considerando a ordem legal de preferência da penhora, a teor do art. 835 do CPC, de proêmio, DEFIRO o pedido de penhora e PROCEDO a ordem de bloqueio via SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 20.454,48 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme id. 132989639. Com a resposta positiva do bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Sendo negativo ou insuficiente o resultado da busca, VOLVAM-ME os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Decorrido o prazo, volVAM-me os autos conclusos. INTIME-SE CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 23 de maio de 2024. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento

24/05/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 17:18

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:23

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:52

Ato ordinatório

08/11/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:54

Publicação

16/10/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039411-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO Intime-se a exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento

10/10/2023, 08:23

Mero expediente

10/10/2023, 08:23

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 19:42

Ato ordinatório

16/06/2023, 11:48

Decurso de Prazo

31/05/2023, 03:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:09

Publicação

09/05/2023, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ e em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da parte Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), efetue o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIMILARES).

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento

05/05/2023, 16:19

Decurso de Prazo

19/03/2023, 05:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 17:03

Expedição de documento

23/02/2023, 09:13

Decurso de Prazo

10/02/2023, 11:05

Decurso de Prazo

10/02/2023, 11:05

Decurso de Prazo

05/02/2023, 02:45

Publicação

28/01/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do Aviso de Recebimento assinado por terceiro juntado aos autos, requerendo o que entenderem de direito. Nada Mais.

26/01/2023, 00:00

Expedição de documento

25/01/2023, 17:13

Ato ordinatório

25/01/2023, 17:11

Ato ordinatório

10/01/2023, 13:54

Publicação

16/12/2022, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 03:15

Expedição de documento

15/12/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039411-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2022. Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva Juíza de Direito em Substituição Legal

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento

14/12/2022, 20:16

Mero expediente

14/12/2022, 20:16

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 20:03

Ato ordinatório

13/12/2022, 19:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:41

Decurso de Prazo

24/11/2022, 01:50

Publicação

28/10/2022, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039411-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2022. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Devolvidos os autos

25/10/2022, 09:07

Expedição de documento

25/10/2022, 09:07

Mero expediente

25/10/2022, 09:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 11:12

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 18:54

Documento

19/10/2022, 18:44

Documento

17/10/2022, 11:26

Documento

17/10/2022, 11:26

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 10:37

Distribuição (sorteio)

17/10/2022, 10:37

Decisão

•26/11/2025, 00:00

•23/10/2024, 00:00

•27/05/2024, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•08/05/2023, 00:00

•26/01/2023, 00:00

•15/12/2022, 00:00

•26/10/2022, 00:00