Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000150-63.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000150-63.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2026, 17:38

Definitivo

08/10/2025, 13:46

Trânsito em julgado

08/10/2025, 09:33

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:33

Publicação

06/10/2025, 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000150-63.2020.8.11.0039. EXEQUENTE: ELPIDIO TURAZI PERIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença de demanda previdenciária. Após regular tramitação, sobreveio o pagamento da dívida por meio da expedição de RPV e respectivo alvará. É o relatório. Decido. Considerando o adimplemento da obrigação imposta, por meio de sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 15 da Lei Estadual n.º 11.077/2020, segundo o qual as custas nela previstas se aplicam apenas aos processos distribuídos após a sua vigência (14/04/2020), e tendo em vista que o presente feito foi distribuído anteriormente (28/01/2020), reconhece-se a isenção da autarquia federal quanto ao pagamento das custas processuais. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique. Registre-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 17:27

Expedição de documento

02/10/2025, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 12:58

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:58

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:05

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:11

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000150-63.2020.8.11.0039. EXEQUENTE: ELPIDIO TURAZI PERIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Em manifestação, a parte executada concordou com o cálculo apresentado pela exequente, todavia discordou quanto à aplicação de multa moratória. É o relatório. Decido. Cinge-se a questão em analisar a possibilidade de imposição de multa (astreintes) à Fazenda Pública e, se positiva a conclusão, a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. O Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 536, § 1º, do CPC. Inteligência do Tema 98/STJ. Por outro lado, nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, tendo em vista que nessa cominação pecuniária não há falar em preclusão ou coisa julgada, podendo o Juiz, inclusive de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, quando o montante mostrar-se irrisório ou exagerado, de acordo com as peculiaridades do caso, de modo que a ordem judicial seja cumprida e o bem da vida disputado, seja entregue utilmente à parte vencedora. Nesse contexto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a atuar como meio coercitivo a evitar a inércia da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Nessa senda, voltando-se os olhos ao caso concreto, vê-se que a sentença (Id. 71358084), no ponto ora questionado, assim estabeleceu: (...) Intimação - DECISÃO DEFIRO os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA para que o requerido implante o benefício do autor em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000.00 (dez mil reais)(...) Como se infere dos autos, em 12/12/2021, a executada tomou ciência da sentença, porém o benefício concedido na tutela antecipada não foi implantado, o que somente ocorreu em 16/04/2022. Observe-se que, desde a data da ciência da intimação por parte da executada até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, totalizaram-se aproximadamente 92 dias-multa. Assim, em observância aos valores fixados pelos Tribunais Superiores, o valor fixado para a multa diária nos presentes autos é razoável. Vejamos: Portanto, em face da recalcitrância do INSS, mostra-se devida a cobrança da multa diária, a qual foi razoavelmente fixada em R$ 100,00 (cem reais), observado o limite total máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).[...]4. In casu, a multa não foi fixada em valor exorbitante. Foi a desobediência do réu, ora recorrente, em atender à decisão judicial que fez a multa chegar a um valor muito alto. Ressalta-se que, somente após transcorridos 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, mais de um ano, é que a decisão judicial foi atendida, conforme fl. 491. Agravo Regimental não provido. Portanto, mantenho a multa por descumprimento da obrigação de fazer concedida em sentença, no valor de R$ 10.000,00. Preclusa a via recursal, determino: I- Expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, Código de Processo Civil). II- Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. III- Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. IV- Por fim, comunicado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento. V- Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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