Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000190-17.2023.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000190-17.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000190-17.2023.8.11.0079. Número do Polo ativo: IVONE RODRIGUES DA CRUZ Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença proposto por IVONE RODRIGUES DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Devidamente intimado para manifestar sobre os valores elaborados pela parte autora, o INSS manifestou concordância com os cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Em análise, verifico que o INSS manifestou-se no ID 201478848, de modo que concordou com a planilha colacionada ao ID 186238715. Sendo assim, haja vista a ausência de oposição entre as partes, não há óbice quanto a homologação dos valores. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para produzir os devidos e legais efeitos jurídicos. Com efeito, DETERMINO (art. 535, § 3º, I do CPC): 1. Expeça-se a requisição de pequeno valor em nome da parte autora, no valor de R$ 77.518,75 (setenta e sete mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), referente ao crédito principal; 2. Expeça-se, também, RPV em nome do (a) advogado (a) do (a) autor (a), no valor de R$ 7.751,89 (sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais; 3. Antes da remessa para regular processamento, intime-se às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos espelhos elaborados, nos termos do artigo 12 da Res. 822/2023 – CJF; 4. Não havendo oposição, encaminhe-se as requisições aos Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32); 5. Acautelem-se os autos na Secretaria até sobrevir informação de pagamento; 6. Sobrevindo informação de pagamento, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já; 7. Após, volvam-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença no classificador “CIV – minutar sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000190-17.2023.8.11.0079.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Relatório. AUTOR(A): IVONE RODRIGUES DA CRUZ Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ajuizada por IVONE RODRIGUES DA CRUZ, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 127887173. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID: 166323362, alegando preliminarmente a existência de coisa julgada e no mérito, pleiteou a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora impugnou a contestação conforme ID: 169291887. Nomeado perito medico judicial ao ID: 153441128, sendo o laudo pericial juntado no ID: 161202820. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido solicitou o prosseguimento do feito, conforme ID: 174749978 e 177626327. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Das preliminares. Analisando os autos, constato que a preliminar arguida pela autarquia ao ID: 166323362 ainda não foi apreciada, motivo pelo qual passarei a examiná-la neste momento. a) Da Coisa Julgada. A alegação da requerida sobre a existência de coisa julgada em relação aos autos nº 1000489-40.2019.4.01.3605, no TRF1, e os presentes autos carece de fundamento. Primeiramente, porque a ação supramencionada foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 14/06/2022. Em segundo lugar, as ações previdenciárias fazem coisa julgada “secundum eventum litis”, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado em caso de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários. Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave – CID I200, I420 e I50). Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18.2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)” REJEITO, pois, a preliminar de Coisa Julgada suscitada pela autarquia. 2.2. Do julgamento antecipado da lide. Pois bem, verifico que não existem irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É oportuno lembrar que as provas são dirigidas direta e unicamente ao juízo, para que este forme seu livre convencimento sobre a questão. Assim, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, desde que o conjunto probatório dos autos seja suficiente para a formação da convicção motivada do juiz, conforme disposto nos arts. 355, inciso I, 371 e 472, todos do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito. O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se a parte autora possui direito à aposentadoria por incapacidade permanente, bem como se preenche os requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência exigida. Tal benefício pretendido, encontra respaldo no art. 201, I, da CF/88; no art. 26 da EC n.º 103/2019 - Reforma da Previdência; nos arts. 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS); bem como nos arts. 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Trata-se de uma aposentadoria não programada, decorrente de incapacidade real (provada) para todo e qualquer trabalho, sem perspectiva de superação da saúde, sendo paga enquanto o segurado permanecer nessa condição. A antiga aposentadoria por invalidez (identificação tradicional do benefício) passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins didáticos, a nomenclatura será utilizada de forma indistinta. Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 da Lei n.º 8.213/1991 e nos casos de doenças elencadas no art. 151 do mesmo Codex; e (iii) incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborais. - A incapacidade total é aquela que se estende a toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional). Por sua vez, a incapacidade definitiva, permanente ou irreversível é aquela que, segundo um prognóstico médico razoável, se revela insuscetível de recuperação. - Na espécie, ao cotejar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora preencheu TODOS os requisitos legais para tal benefício. Vejamos: Quanto ao (i) primeiro requisito (qualidade de segurado) e (ii) segundo requisito (carência), observo que ambos estão devidamente comprovados pelos documentos apresentados, incluindo a CTPS e o CNIS (ID: 128801444). Destaca-se, em especial, que a autora já recebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, cujo status consta como “cessado em 07/06/2021”, sob o número 634.949.441-9 (ID: 128801448). No que se refere ao (iii) terceiro requisito (incapacidade total e definitiva), este também restou comprovado, pois, além dos diversos documentos médicos que foram juntados aos autos, a perícia médica, conduzida por perito nomeado por este juízo, apresentou as seguintes conclusões: (...) A periciada (o) é portador (a) de qual (is) enfermidade (s)?CID 10 - M47 ESPONDILOSE; CID 10 - M17 GONARTROSE (ARTROSE DO JOELHO); CID 10 - M77.3 ESPORAO DO CALCANEO; CID 10 - I87.2 INSUFICIÊNCIA VENOSA (CRÔNICA) (PERIFÉRICA); CID 10 - R03 PRESSÃO ARTERIAL, CID 10 - E66 OBESIDADE MÓRBIDA (...) 4) Havendo qualquer tipo de patologia (s) por parte da periciada (o), é possível afirmar se a mesma (s) a incapacita para o trabalho? Sim 5) Se a resposta for positiva no quesito acima, esta incapacidade é total ou parcial, definitiva ou temporária? Parcial e definitiva (...) 5.9 Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Desde de de 2021, conforme os laudos médicos e exames de imagem. (...) 5.16 É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciando (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Indeterminado (...)” (ID: 161202820) Por todo esse contexto, é evidente que a autora se encontra incapacitada de forma indeterminada, lhe impedindo de continuar no mercado de trabalho, sem contar com os outros aspectos relevantes, como a idade (61 anos atualmente), a instrução, a condição socioeconômica e a natureza das atividades desenvolvidas (Costureira), tornando-se impossível para ela prover sua própria mantença. Obtempero que, durante o trâmite processual, o INSS não comprovou que a parte autora não preenche os requisitos para ser beneficiada com a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que, ao apresentar sua contestação (ID: 166323362), limitou-se a alegar a existência de coisa julgada e a fundamentar no mérito sobre acidente de trabalho (?), pleiteando ainda a improcedência da demanda de forma genérica. Desse modo, a pretensão autoral merece procedência, a fim de que seja concedida a benesse pretendida. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10275084520194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 05/10/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/10/2021 PAG PJe 05/10/2021 PAG)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.)” Quanto à data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente, in casu, será devida a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.213/1991 (LBPS), observada a prescrição quinquenal. BENEFÍCIO CONCEDIDO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Beneficiária IVONE RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 405.213.201-78 Data de Início do Benefício – DIB Dia subsequente à cessação administrativa (08/06/2021) Renda Mensal Inicial – RMI A ser calculada pelo INSS Data do Início do Pagamento - DIP Até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte requerente, cuja renda mensal inicial será calculada conforme o disposto no artigo 29 da Lei nº 8.213/91, e a pagar as parcelas devidas a partir do dia subsequente à cessação administrativa (08/06/2021), nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada pleiteada na inicial. Portanto, determino ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a evolução da classe processual. Após, intime-se a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000190-17.2023.8.11.0079.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 8. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data. Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) [1] Art. 1º da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxíliodoença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. AUTOR(A): IVONE RODRIGUES DA CRUZ Vistos. De proêmio, observo que ambas as partes requereram a realização de perícia. 1. Da perícia médica: Portanto, nos termos do art. 370 do CPC e considerando a matéria em debate[1] (incapacidade da parte), se faz necessário a realização de perícia médica. Para tanto, NOMEIO perito (a), independentemente de compromisso (art. 466/CPC), o (a) Dr (a). Maykon Vinicius Vieira Lima Santos, médico (a) inscrito (a) no CRM-MT 14934, telefone (67) 984223056, endereço eletrônico [email protected], devidamente cadastrado no Sistema AJG/JF, o qual efetiva o pagamento dos honorários diretamente ao expert, conforme os dados pessoais e bancários inseridos no cadastro. Desde já, designo o dia 11 de maio de 2024, às 10h00min (horário de Brasília) para a realização da perícia, a qual será realizada em uma das salas do Fórum local, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Caberá ao (a) perito (a) nomeado (a) responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Solicito ainda o (a) perito (a) nomeado (a) que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. Arbitro os honorários periciais do (a) médico (a) em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, a dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região, a necessidade de deslocamento do perito para a cidade de Ribeirão Cascalheira, o uso de equipamentos médicos próprio do profissional e a natureza e importância da causa. Notifique-se o (a) perito (a) nomeado (a), via endereço eletrônico, para ciência da nomeação. O (a) advogado (a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu constituinte a informação quanto à data e ao local da realização do exame médico, sob pena de preclusão, esclarecendo ao periciando (a) que deverá trazer consigo todos os documentos médicos que possui, tais como radiografias, laudos de exames, receitas médicas, etc. Ressalto que, na data da perícia médica, o (a) periciando (a) somente poderá adentrar ao prédio do fórum desacompanhado (a), à exceção do assistente técnico, advogado ou cuidador em caso de extrema necessidade. Faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do CPC. Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícias complementares ou depois de prestados os esclarecimentos ou de realizadas as perícias complementares, se for o caso, proceda o (a) Sr(a). Gestor (a) com a requisição do pagamento do (a) profissional nomeado (a) via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, por meio de ofício requisitório. Em seguida, e tão somente após a juntada do laudo pericial aos autos, proceda na forma abaixo determinada. 2. Demais providências: Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o término do prazo sem impugnação ou pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, INTIMEM-SE as partes para especificarem, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias concedido para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. No entanto, ressalta-se o dever do procurador da parte intimar as testemunhas que tenha arrolado, nos termos do art. 455 do CPC. Ficam as partes ainda advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão, para decisão de saneamento e organização do processo. Observe-se a Secretaria que, conforme art. 183 do CPC, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO CNJ nº. 01, DE 15/12/2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA Hipóteses de pedido de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez 1. DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.1. Número do processo: 1.2. Vara: 2. DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A) 2.1. Nome do (a) autor (a) 2.2. Estado civil: 2.3. Sexo: 2.4. CPF: 2.5. Data de nascimento: 2.6. Escolaridade: 2.7. Formação técnico-profissional: 3. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 3.1. Data do Exame: 3.2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM: 3.3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 3.4. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 4. HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIANDO (A) 4.1. Profissão declarada: 4.2. Tempo de profissão: 4.3. Atividade declarada como exercida: 4.4. Tempo de atividade: 4.5. Descrição da atividade: 4.6. Experiência laboral anterior: 4.7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 5. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 5.1. Queixa que o (a) periciando (a) apresenta no ato da perícia: 5.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5.3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. 5.4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5.5 A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 5.6 Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciando (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5.7 Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciando (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 5.8 Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciando (a). 5.9 Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 5.10 Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 5.11 É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 5.12 Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciando (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 5.13 Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciando (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 5.14 Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 5.15 O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 5.16 É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciando (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 5.17 Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 5.18 Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 6.1 O (a) periciando (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 6.2 Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciando (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6.3 O (a) periciando (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 6.4 Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciando (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 6.5 Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6.6 A mobilidade das articulações está preservada? 6.7 A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6.8 Face à sequela, ou doença, o (a) periciando (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 7. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 1000190-17.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por IVONE RODRIGUES DA CRUZ (CPF/CNPJ nº 405.213.201-78) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Por outro lado, preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Diante da ausência de efetividade em matéria previdenciária, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao setor competente para agendamento da audiência de conciliação. Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para saneamento e organização do processo. INTIME-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 31 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA DECISÃO ProceComCiv 1000190-17.2023.8.11.0079 Vistos. Postula a parte demandante a concessão da gratuidade da justiça. “A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). [...]. Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, [...]. Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, [...]” (N.U 1017756-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). Não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifico a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira, isso porque deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a sua condição econômica, como extratos bancários ou de cartão de crédito, certidões negativas de propriedade de automóveis ou imóveis, certidões emitidas pelo INCRA e/ou INDEA quanto à qualidade de assentada/posseira e proprietária de gado, respectivamente, despesas extraordinárias ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar minimamente as despesas do grupo familiar e que poderiam comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Faculto à parte autora, portanto, apresentar documentos que entenda pertinentes para concessão do benefício pretendido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição com a consequente extinção do feito. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para “Civ - Analisar emenda à inicial” ou “Civ - Cancelamento da distribuição com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências indispensáveis. Ribeirão Cascalheira/MT, data a do sistema. [assinatura eletrônica] Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta

20/03/2023, 00:00

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Expedição de documento

Custas

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

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