Monitória 1001941-75.2022.8.11.0046 - TJMT

Monitória 1001941-75.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2024, 15:37

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 16:22

Definitivo

16/09/2024, 16:22

Trânsito em julgado

16/09/2024, 16:22

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:07

Publicação

22/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1001941-75.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560-O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445-O e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MT5308-O POLO PASSIVO: ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 17:52

Homologação de Transação

20/08/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:03

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:05

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1001941-75.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560-O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445-O e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MT5308-O POLO PASSIVO: ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA, anotando que seria credor da parte demandada no importe de R$64.333,87 (SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), atualizados até a data da propositura da demanda. Requereu deste modo à procedência do pedido julgue totalmente procedente a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento do débito devidamente corrigido. Juntou documentos. O requerido foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça (ID. 148841067) e até a presente data não manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que decreto a revelia da parte requerida, posto que citada da presente demanda quedou-se inerte segundo disposto no artigo 355, II do CPC, considerando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, artigo 344, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares. Passo ao estudo da decisão de mérito. Além da presunção de veracidade do alegado pela parte requerente, diante da revelia do requerido, nos termos do artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil, o nó górdio da causa consiste em decifrar se o documento em que se reconhece débitos, é documento hábil a autorizar a procedência da ação monitória. Sabe-se que um dos motivos de criação da ação monitória foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim, consciência da verdadeira função, que é destinada ao Estado, através do Judiciário, para desempenhar de maneira efetiva o seu papel de pacificar os conflitos, excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. No caso dos autos, a parte autora, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita consistente na proposta de abertura de conta devidamente assinada pelo réu (ID. 85297131), bem como contrato de concessão de limite (ID. 85297130) e memória de cálculo (ID. 85297134). Deste modo há suficiente evidência de que a dívida, representada no documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, e considerando que não há comprovação nos autos de que tal dívida já foi devidamente paga, ela se torna exigível por meio da ação monitória restando imperiosa a procedência dos pedidos. “Mutatis mutantis”, vejamos precedentes do TJMT: [...] 1. Findo o prazo prescricional da ação executiva, o interessado/credor ainda tem outros meios de conseguir reaver o crédito, seja através da Ação Monitória ou, ainda, de Ação de Cobrança. A peculiaridade que deve ser observada é que, deixando a cártula de ter natureza de título executivo extrajudicial, afasta-se a sua abstração, de modo que passa a ser “simples documento escrito indicativo, de forma que o fundamento da cobrança não é mais a cártula, autonomamente, mas a dívida de que ela é prova” (REsp 682559, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/02/2006). 2. No ajuizamento da ação monitória tendo como base a Cédula de Crédito Bancário, o prazo a ser observado é aquele prescrito no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (05 anos), isso porque a cédula representa dívida líquida constante em instrumento particular. (Ap 28589/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial de cobrança e, nos termos do art. 701,§2º, CPC, do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 64.333,87 (SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), com atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da propositura da ação. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

01/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)