Execução de Título Extrajudicial 1000823-64.2019.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000823-64.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/11/2024, 08:51

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:02

Definitivo

20/03/2024, 12:50

Trânsito em julgado

20/03/2024, 12:50

Decurso de Prazo

20/03/2024, 03:20

Decurso de Prazo

20/03/2024, 03:20

Publicação

09/03/2024, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 1000823-64.2019.8.11.0080 Vistos e examinados. VANDERLEI ALMEIDA AMARO opôs embargos declaratórios contra a sentença lançada no ID 127920092, ao argumento de que houve omissão no pronunciamento vez que não houve inércia de sua parte, quanto ao regular prosseguimento do feito e indicação de bens penhoráveis para satisfazer a obrigação. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente (ID 128902081). É cediço que "Com a nova redação atribuída pelo CPC/15 (art. 48), os embargos de declaração nos Juizados Especiais são cabíveis em face de qualquer provimento decisório ou omisso, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/15)”(Rocha, Felippe Borring Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática/Felippe Borring Rocha. – 8. ed. Rev., Atual. e Ampl. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 266. Com efeito, o pronunciamento atacado não apresenta a omissão alegada. Por conseguinte, resta claro a ausência de bens penhoráveis em desfavor das devedoras. Nesse particular, a sentença observou devidamente o comando legal inserto na Lei 9.099/95. Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Deve, assim, permanecer a sentença tal como foi lançada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 1000823-64.2019.8.11.0080 Vistos e examinados. VANDERLEI ALMEIDA AMARO opôs embargos declaratórios contra a sentença lançada no ID 127920092, ao argumento de que houve omissão no pronunciamento vez que não houve inércia de sua parte, quanto ao regular prosseguimento do feito e indicação de bens penhoráveis para satisfazer a obrigação. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente (ID 128902081). É cediço que "Com a nova redação atribuída pelo CPC/15 (art. 48), os embargos de declaração nos Juizados Especiais são cabíveis em face de qualquer provimento decisório ou omisso, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/15)”(Rocha, Felippe Borring Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática/Felippe Borring Rocha. – 8. ed. Rev., Atual. e Ampl. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 266. Com efeito, o pronunciamento atacado não apresenta a omissão alegada. Por conseguinte, resta claro a ausência de bens penhoráveis em desfavor das devedoras. Nesse particular, a sentença observou devidamente o comando legal inserto na Lei 9.099/95. Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Deve, assim, permanecer a sentença tal como foi lançada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento

03/03/2024, 21:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2024, 21:05

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 12:08

Documento

11/11/2023, 09:38

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/11/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000823-64.2019.8.11.0080.. EXEQUENTE: AMARO E CIA LTDA - EPP, VANDERLEI ALMEIDA AMARO EXECUTADO: PRISCILLA DE SENA FERNANDES, PRISCILLA DE SENA FERNANDES Vistos. Em análise dos autos, a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativa de penhora nos sistemas privativos disponíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ao contrário do que pretende a parte exequente, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas ao devedor e a seus bens, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 /95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução será imediatamente extinta, atendendo aos critérios de celeridade e economia processual. Ressalte-se que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Desde já, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000823-64.2019.8.11.0080.. EXEQUENTE: AMARO E CIA LTDA - EPP, VANDERLEI ALMEIDA AMARO EXECUTADO: PRISCILLA DE SENA FERNANDES, PRISCILLA DE SENA FERNANDES exequente: VANDERLEI ALMEIDA AMARO CPF do exequente: 581.823.221-20 CPF/CNPJ da parte executada: CPF: 700.612.731-98 e CNPJ: 30.112.993/0001-54 Valor atualizado do débito: R$ 79.712,27 Os autos aguardarão em gabinete o resultado da consulta online. 1) EM CASO DE RESULTADO POSITIVO, Intimação - DECISÃO Vistos. Com fundamento no art. 831, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução: Nome do intime-se a parte executada para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via AR, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de bloqueio irrisório, desde já, determino o desbloqueio. Em caso de AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da parte DEVEDORA ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Sem prejuízo, oficie-se à conta única para vinculação dos valores a este processo. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO IMEDIATO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 2) EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO OU IRRISÓRIO, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ordem de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE, imediatamente. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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