Execução de Título Extrajudicial 0000106-81.1999.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000106-81.1999.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000106-81.1999.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, ROSA FAZIO DE OLIVEIRA Vistos. O processo encontra-se em fase final de expropriação, com a quitação integral do preço pelo arrematante e imissão na posse já efetivada. Passo a deliberar sobre as providências finais para o encerramento do feito. 1. Da rediscussão do preço da arrematação A questão atinente à suposta divergência de área do imóvel e o consequente pedido de abatimento do preço foi devidamente analisada e indeferida na decisão de ID. 201067772. Considerando a ausência de interposição de recurso em face da referida decisão, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC. A rediscussão do tema atenta contra a segurança jurídica, sendo vedada neste momento processual. 2. Da baixa dos gravames na matrícula do imóvel Conforme já delineado na decisão de ID. 220263345, a arrematação é modo de aquisição originária, e a competência deste Juízo restringe-se a determinar o cancelamento das constrições que dele emanaram. Dessa forma: a) OFICIE-SE, pela derradeira vez, ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, determinando a baixa definitiva e exclusiva do gravame originado neste processo judicial, qual seja, a Hipoteca Judicial registrada sob o R.06 da Matrícula nº 21.625. b) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove ter solicitado administrativamente ao CRI a baixa das demais garantias que o beneficiavam. c) Reitero que, quanto aos gravames oriundos de outros processos, caberá ao próprio arrematante, munido da Carta de Arrematação, diligenciar junto aos respectivos juízos para obter as ordens de cancelamento. 3. Do prosseguimento e encerramento do feito Com o preço integralmente quitado, e visando o encerramento deste processo: a) CUMPRA-SE integralmente a determinação de ID. 220263345: INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo final, demonstrando o abatimento de todos os valores depositados em juízo pelo arrematante, e se manifeste conclusivamente sobre a satisfação do crédito. b) Após, venham os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos valores e eventual extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000106-81.1999.8.11.0044.. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, ROSA FAZIO DE OLIVEIRA Vistos. Analisando os autos, verifico que o imóvel de Matrícula nº 21.625 do CRI de Paranatinga/MT foi devidamente arrematado, com o preço integralmente quitado pelo arrematante, conforme se infere dos comprovantes de depósito judicial juntados ao feito. O arrematante, por intermédio da leiloeira oficial (ID. 190367813), postula a expedição de ofícios para a baixa dos gravames que pendem sobre o bem, a fim de viabilizar o registro definitivo da propriedade. Com a integralização do preço, se faz necessário impulsionar o feito à sua fase final. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Da baixa dos gravames e débitos anteriores à arrematação É de conhecimento que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade, devendo o bem ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, os quais se sub-rogam no preço depositado em juízo (art. 908, § 1º, do CPC). Contudo, a efetivação da baixa dos gravames deve observar a competência funcional de cada juízo. Este juízo possui jurisdição para determinar, de ofício, o cancelamento das constrições e ônus decorrentes deste próprio processo de execução. No que tange às penhoras e gravames determinados por outros juízos, a providência de cancelamento compete ao magistrado que emitiu a ordem. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE PENHORAS GRAVADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO ORIUNDAS DE DEMANDAS DISTINTA – PRETENDIDA ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINE O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES – PEDIDO INDEFERIDO - NECESSIDADE DE O ARREMATANTE DILIGENCIAR NOS JUÍZOS DE ONDE PROVIERAM OS GRAVAMES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A arrematação se traduz em forma de aquisição originária da propriedade que acarreta a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Contudo, apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que a medida foi efetivada. No caso de existência de penhoras e gravames incidentais sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, necessário que o arrematante diligencie a sua baixa nos juízos competentes para tanto, porquanto não se trata de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do artigo 250 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73). (TJ-MT 10057909620228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Assim, para garantir a celeridade e a efetividade, este Juízo deve atuar nos limites de sua competência e, ao mesmo tempo, fornecer ao arrematante e aos demais juízos os subsídios necessários para a liberação integral do bem. 2. Da atualização do débito pelo exequente Sendo do credor o ônus de impulsionar a execução, cabe ao exequente apresentar planilha detalhada e atualizada do seu crédito, já deduzindo os valores obtidos com a alienação do bem, para que se possa aferir a existência de eventual saldo remanescente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DETERMINO: 1. A expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT, para que proceda à baixa definitiva dos gravames incidentes sobre a matrícula n.º 21.625, originados no presente feito; 2. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, demonstrando de forma clara e pormenorizada o valor total da dívida e o abatimento decorrente do produto da arrematação apurando, ao final, eventual saldo devedor ou credor. Cumpridas as determinações, intimem-se as partes e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberações acerca da satisfação do crédito e extinção do feito. Sem prejuízo, altere-se os dados cadastrais, uma vez que as partes constam como "apelante" e "apelado". Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000106-81.1999.8.11.0044. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, ROSA FAZIO DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela arrematante DACROCE AGROPECUÁRIA LTDA., por meio de manifestação protocolada pela leiloeira oficial (Id. nº 194341864), no sentido de obter abatimento no valor das parcelas vincendas da arrematação realizada nos autos, sob o fundamento de que, após georreferenciamento do imóvel arrematado, apurou-se que a área real do bem corresponde a 229,87 hectares, ao passo que constava no edital a área de 242 hectares. Alega-se que tal divergência ensejaria a readequação do preço pago, porquanto a arrematação teria se baseado em metragem superior à efetivamente entregue, postulando-se, ainda, a devolução proporcional da comissão da leiloeira. Registra-se, ainda, que o início do pagamento do preço da arrematação ocorreu no Id nº 64709173, o que reforça a plena ciência e concordância da arrematante com os termos e condições do leilão judicial. Pois bem. A arrematação judicial, por sua natureza, reveste-se da característica ad corpus, ou seja, refere-se ao bem como um todo, e não em razão de sua metragem exata ou especificações dimensionais. Nesse contexto, eventual divergência quanto à metragem do imóvel não enseja, por si só, a revisão do valor da arrematação, mormente quando expressamente previsto em edital (id. 60084086) que a área constante seria meramente enunciativa: “CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela neventual regularização que se fizer necessária.” Essa cláusula, embora não utilize expressamente a expressão "ad corpus", produz todos os efeitos jurídicos característicos desse regime de alienação, pelos seguintes fundamentos: 1. A metragem indicada é qualificada como “meramente enunciativa”, o que significa que serve apenas como referência aproximada, não integrando o conteúdo essencial da obrigação expropriatória. O imóvel foi alienado como unidade econômica, e não por medida certa. 2. O edital exclui expressamente qualquer pleito de abatimento de preço, recomplementação de área ou cancelamento da arrematação, afastando de antemão a incidência da disciplina da venda ad mensuram, ainda que por analogia. A responsabilidade por diligenciar quanto às condições do imóvel, inclusive de metragem e regularidade, é atribuída expressamente ao arrematante, que declara ter ciência da situação do bem e assume o ônus de eventual regularização futura, inclusive quanto à área. Assim, inexistindo vício de consentimento, erro substancial ou qualquer outra causa jurídica relevante que enseje a modificação do preço da arrematação, não há amparo para o acolhimento do pleito de abatimento do saldo devedor vincendo, tampouco da devolução parcial da comissão da leiloeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de abatimento do valor das parcelas vincendas e de devolução proporcional da comissão da leiloeira, formulado com base na alegada divergência de área do imóvel arrematado, porquanto expressamente previsto em edital que a metragem era enunciativa, tratando-se de venda ad corpus. Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos pendentes. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/07/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que tome ciência/manifestação acerca da juntada de ID:233633252.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(965)

Todos os documentos(43)