Reconhecimento e Extinção de União Estável 1030372-03.2023.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1030372-03.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: V L M REPRESENTADO POR: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: V L M REPRESENTADO POR: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: V L M REPRESENTADO POR: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678O Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V L M REPRESENTADO POR: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678O DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 INTERESSADO: V L M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V L M REPRESENTADO POR: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por V L M à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V L M REPRESENTADO POR: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) AQUILES SANDANIELO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) AQUILES SANDANIELO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030372-03.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AQUILES SANDANIELO - CPF: 005.457.878-74 (EMBARGADO), HUMBERTO MARQUES DA SILVA - CPF: 250.277.938-39 (ADVOGADO), RUY NOGUEIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como RUY NOGUEIRA BARBOSA - CPF: 172.275.851-15 (ADVOGADO), VERA LÚCIA MARTINS (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (EMBARGANTE), APARECIDA DO ROSARIO MARTINS - CPF: 017.309.398-13 (EMBARGANTE), SAMUEL ALVES PEREIRA - CPF: 026.293.508-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDA, NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2015. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Aparecida do Rosário Martins, em face do acórdão, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto por ela. A Embargante alega que o decisum impugnado foi omisso, porque não teria se pronunciado acerca do documento colacionado no id. 225953177 que, a seu ver, comprova a ocorrência de problemas técnicos que a impediram de comparecer na audiência realizada nos presentes autos. Requer, com estes fundamentos, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Contraminuta ofertada pela parte Embargada no id. 225953178. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme mencionado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Aparecida do Rosário Martins, em face do acórdão, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto por ela. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput), para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). No caso vertente, a Embargante afirma que a decisão embargada é omissa, porque não teria se pronunciado acerca de documento colacionado no id. 225953177. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifica-se não haver nenhuma omissão a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria devolvida à apreciação deste Sodalício e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro ao consignar os motivos pelos quais desproveu o Apelo por ela interposto. Além do mais, não se verifica do documento citado pela Embargante quaisquer informações acerca da localidade da ocorrência do “relatório de atendimento”, bem como quaisquer informações técnicas acerca de eventual formação de Egilson José Pereira, responsável pela declaração. Inclusive, o voto condutor destacou que, no caso, não houve comprovação da impossibilidade de comparecer na audiência realizada, veja-se: “[...] A par dos argumentos recursais, verifica-se que, no presente caso, houve designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/06/224, a qual ocorreu às 14h30min. Ressalta-se que a parte Requerida, ora Apelante, foi devidamente intimada da realização do ato processual, tendo, inclusive, apresentado rol de testemunhas, conforme se extrai do id. 225953165. A Apelante, contudo, não compareceu à solenidade, bem como deixou de juntar quaisquer manifestações acerca do alegado problema técnico que, em tese, teria a impedido de participar da audiência no horário pré-definido. Sendo assim, o que se tem, de fato, é que a parte Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore com a tese de problemas técnicos, tendo se limitado a fazer alegações. Assim, não existe elementos para a reforma da sentença objurgada, vez que não há demonstração de prejuízos ao devido processo legal, o que afasta a tese de ocorrência de cerceamento de defesa. [...]”. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, REJEITA-SE os Embargos de Declaração opostos por Aparecida do Rosário Martins. É como se vota. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2024 a 25 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA na próxima Terça-feira às 09horas, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: APARECIDA DO ROSARIO MARTINS EMBARGADO: AQUILES SANDANIELO INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: AQUILES SANDANIELO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1030372-03.2023.8.11.0041

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030372-03.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AQUILES SANDANIELO - CPF: 005.457.878-74 (APELADO), HUMBERTO MARQUES DA SILVA - CPF: 250.277.938-39 (ADVOGADO), RUY NOGUEIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como RUY NOGUEIRA BARBOSA - CPF: 172.275.851-15 (ADVOGADO), VERA LÚCIA MARTINS (APELANTE), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (APELANTE), APARECIDA DO ROSARIO MARTINS - CPF: 017.309.398-13 (APELANTE), SAMUEL ALVES PEREIRA - CPF: 026.293.508-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes colaborar para a celeridade processual e não tumultuar o processo para que este seja o mais célere possível, conforme defende a nova lei processualística. A audiência de instrução e julgamento realizada perante o Juízo de primeiro grau somente poderia ser repetida se os problemas técnicos enfrentados pela parte fossem devidamente apontados ou justificados, o que não ocorreu no caso em tela. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Aparecida do Rosário Martins, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Em sede de prejudicial de mérito, a Apelante aduz que o não comparecimento em audiência de instrução ocorreu em razão de falha na internet do escritório de seu patrono. Alega que a audiência de instrução foi finalizada com apenas 14 (quatorze) minutos, motivo por que foi prolatada sentença. Argumenta a ocorrência de cerceamento de defesa. Forte nessas razões, requer o provimento do Apelo, a fim de anular a sentença prolatada. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do Apelo (id. 225953178). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Aparecida do Rosário Martins, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Extrai-se da inicial que a presente demanda foi ajuizada por Aquiles Sandanielo, em face de Aparecida do Rosário Martins, representando o espólio de Vera Lúcia Martins, a fim de reconhecer a existência de união estável entre os anos de 2012 e 2023, data do óbito de Vera Lúcia. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, julgando procedentes os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a convivência, em união estável, de Aquiles Sandanielo e Vera Lúcia Martins, no período de 13.11.2012 até 21.05.2023, data do falecimento, com fundamento no art. 226, §3º da Constituição da República e arts. 1.723 e seguintes do Código Civil. Condena-se a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Deste ato, recorre a parte Ré. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, pela prolatação de sentença em sede de audiência de instrução e julgamento. A questão é singela e dispensa maiores esforços argumentativos. A par dos argumentos recursais, verifica-se que, no presente caso, houve designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/06/224, a qual ocorreu às 14h30min. Ressalta-se que a parte Requerida, ora Apelante, foi devidamente intimada da realização do ato processual, tendo, inclusive, apresentado rol de testemunhas, conforme se extrai do id. 225953165. A Apelante, contudo, não compareceu à solenidade, bem como deixou de juntar quaisquer manifestações acerca do alegado problema técnico que, em tese, teria a impedido de participar da audiência no horário pré-definido. Sendo assim, o que se tem, de fato, é que a parte Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore com a tese de problemas técnicos, tendo se limitado a fazer alegações. Assim, não existe elementos para a reforma da sentença objurgada, vez que não há demonstração de prejuízos ao devido processo legal, o que afasta a tese de ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização. A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023)”. No mesmo trilhar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de redesignação de audiência de instrução em razão de ausência do autor deve ser deferido quando acompanhado documentalmente da justificativa que motivou sua falta. 2. No caso dos autos, a parte não apresentou justifica apta a abonar sua falta, de modo que o requerimento para designação de nova audiência deve ser indeferido. 3. Agravo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento de n. 0003224-44.2021.8.17.9480; ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 10” (TJ-PE - AI: 00032244420218179480, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Sabe-se, outrossim, que é dever das partes colaborar para a celeridade processual e não tumultuar o processo para que este seja o mais célere possível, conforme defende a nova lei processualística. A audiência, portanto, somente poderia ser repetida se os problemas técnicos enfrentados pelas partes forem devidamente apontados ou justificados, o que não ocorre no caso em tela. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo primevo. Mantida a sentença favorável à parte Autora, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majora-se de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo. É como se vota. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2024

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844453/MT (2025/0024081-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V L M REPRESENTADO POR: A DO R M ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA - SP076708 AGRAVADO: A S ADVOGADOS: RUY NOGUEIRA BARBOSA - MT004678 HUBERTO MARQUES DA SILVA - MT009725 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por V L M à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030372-03.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AQUILES SANDANIELO - CPF: 005.457.878-74 (EMBARGADO), HUMBERTO MARQUES DA SILVA - CPF: 250.277.938-39 (ADVOGADO), RUY NOGUEIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como RUY NOGUEIRA BARBOSA - CPF: 172.275.851-15 (ADVOGADO), VERA LÚCIA MARTINS (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (EMBARGANTE), APARECIDA DO ROSARIO MARTINS - CPF: 017.309.398-13 (EMBARGANTE), SAMUEL ALVES PEREIRA - CPF: 026.293.508-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDA, NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2015. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Aparecida do Rosário Martins, em face do acórdão, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto por ela. A Embargante alega que o decisum impugnado foi omisso, porque não teria se pronunciado acerca do documento colacionado no id. 225953177 que, a seu ver, comprova a ocorrência de problemas técnicos que a impediram de comparecer na audiência realizada nos presentes autos. Requer, com estes fundamentos, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Contraminuta ofertada pela parte Embargada no id. 225953178. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme mencionado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Aparecida do Rosário Martins, em face do acórdão, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto por ela. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput), para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). No caso vertente, a Embargante afirma que a decisão embargada é omissa, porque não teria se pronunciado acerca de documento colacionado no id. 225953177. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifica-se não haver nenhuma omissão a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria devolvida à apreciação deste Sodalício e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro ao consignar os motivos pelos quais desproveu o Apelo por ela interposto. Além do mais, não se verifica do documento citado pela Embargante quaisquer informações acerca da localidade da ocorrência do “relatório de atendimento”, bem como quaisquer informações técnicas acerca de eventual formação de Egilson José Pereira, responsável pela declaração. Inclusive, o voto condutor destacou que, no caso, não houve comprovação da impossibilidade de comparecer na audiência realizada, veja-se: “[...] A par dos argumentos recursais, verifica-se que, no presente caso, houve designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/06/224, a qual ocorreu às 14h30min. Ressalta-se que a parte Requerida, ora Apelante, foi devidamente intimada da realização do ato processual, tendo, inclusive, apresentado rol de testemunhas, conforme se extrai do id. 225953165. A Apelante, contudo, não compareceu à solenidade, bem como deixou de juntar quaisquer manifestações acerca do alegado problema técnico que, em tese, teria a impedido de participar da audiência no horário pré-definido. Sendo assim, o que se tem, de fato, é que a parte Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore com a tese de problemas técnicos, tendo se limitado a fazer alegações. Assim, não existe elementos para a reforma da sentença objurgada, vez que não há demonstração de prejuízos ao devido processo legal, o que afasta a tese de ocorrência de cerceamento de defesa. [...]”. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, REJEITA-SE os Embargos de Declaração opostos por Aparecida do Rosário Martins. É como se vota. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030372-03.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AQUILES SANDANIELO - CPF: 005.457.878-74 (APELADO), HUMBERTO MARQUES DA SILVA - CPF: 250.277.938-39 (ADVOGADO), RUY NOGUEIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como RUY NOGUEIRA BARBOSA - CPF: 172.275.851-15 (ADVOGADO), VERA LÚCIA MARTINS (APELANTE), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (APELANTE), APARECIDA DO ROSARIO MARTINS - CPF: 017.309.398-13 (APELANTE), SAMUEL ALVES PEREIRA - CPF: 026.293.508-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VERA LUCIA MARTINS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA MARTINS - CPF: 017.308.938-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes colaborar para a celeridade processual e não tumultuar o processo para que este seja o mais célere possível, conforme defende a nova lei processualística. A audiência de instrução e julgamento realizada perante o Juízo de primeiro grau somente poderia ser repetida se os problemas técnicos enfrentados pela parte fossem devidamente apontados ou justificados, o que não ocorreu no caso em tela. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Aparecida do Rosário Martins, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Em sede de prejudicial de mérito, a Apelante aduz que o não comparecimento em audiência de instrução ocorreu em razão de falha na internet do escritório de seu patrono. Alega que a audiência de instrução foi finalizada com apenas 14 (quatorze) minutos, motivo por que foi prolatada sentença. Argumenta a ocorrência de cerceamento de defesa. Forte nessas razões, requer o provimento do Apelo, a fim de anular a sentença prolatada. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do Apelo (id. 225953178). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Aparecida do Rosário Martins, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Extrai-se da inicial que a presente demanda foi ajuizada por Aquiles Sandanielo, em face de Aparecida do Rosário Martins, representando o espólio de Vera Lúcia Martins, a fim de reconhecer a existência de união estável entre os anos de 2012 e 2023, data do óbito de Vera Lúcia. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, julgando procedentes os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a convivência, em união estável, de Aquiles Sandanielo e Vera Lúcia Martins, no período de 13.11.2012 até 21.05.2023, data do falecimento, com fundamento no art. 226, §3º da Constituição da República e arts. 1.723 e seguintes do Código Civil. Condena-se a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Deste ato, recorre a parte Ré. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, pela prolatação de sentença em sede de audiência de instrução e julgamento. A questão é singela e dispensa maiores esforços argumentativos. A par dos argumentos recursais, verifica-se que, no presente caso, houve designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/06/224, a qual ocorreu às 14h30min. Ressalta-se que a parte Requerida, ora Apelante, foi devidamente intimada da realização do ato processual, tendo, inclusive, apresentado rol de testemunhas, conforme se extrai do id. 225953165. A Apelante, contudo, não compareceu à solenidade, bem como deixou de juntar quaisquer manifestações acerca do alegado problema técnico que, em tese, teria a impedido de participar da audiência no horário pré-definido. Sendo assim, o que se tem, de fato, é que a parte Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore com a tese de problemas técnicos, tendo se limitado a fazer alegações. Assim, não existe elementos para a reforma da sentença objurgada, vez que não há demonstração de prejuízos ao devido processo legal, o que afasta a tese de ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização. A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023)”. No mesmo trilhar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de redesignação de audiência de instrução em razão de ausência do autor deve ser deferido quando acompanhado documentalmente da justificativa que motivou sua falta. 2. No caso dos autos, a parte não apresentou justifica apta a abonar sua falta, de modo que o requerimento para designação de nova audiência deve ser indeferido. 3. Agravo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento de n. 0003224-44.2021.8.17.9480; ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 10” (TJ-PE - AI: 00032244420218179480, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Sabe-se, outrossim, que é dever das partes colaborar para a celeridade processual e não tumultuar o processo para que este seja o mais célere possível, conforme defende a nova lei processualística. A audiência, portanto, somente poderia ser repetida se os problemas técnicos enfrentados pelas partes forem devidamente apontados ou justificados, o que não ocorre no caso em tela. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo primevo. Mantida a sentença favorável à parte Autora, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majora-se de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo. É como se vota. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030372-03.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: AQUILES SANDANIELO ESPÓLIO: VERA LUCIA MARTINS REQUERIDO: APARECIDA DO ROSARIO MARTINS. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, proposta por Aquiles Sandanielo, em face de Aparecida do Rosário Martins, representando o espólio de Vera Lúcia Martins, ambos, devidamente, qualificados. Narra a exordial que as partes se casaram em 13.10.1984 pelo regime da comunhão universal de bens, divorciando-se em 12.11.2012. Afirma que, apesar do divórcio, continuaram a viver como casal, em nada alterando à convivência marital que, perdurou até o falecimento de Vera, ocorrido em 21.05.2023 –id.125949070. A ação fora recebida nos moldes do id.130735396. A requerida fora devidamente citada –id.149016950, apresentando contestação no id.152031558. Em audiência de conciliação –id.148141689, realizada no dia 21.03.2024, não foi possível a composição entre as partes, visto que, a requerida não concorda com o pedido inicial. Houve impugnação no id.152400348. As partes são legitimas, bem como, legítimos os seus interesses. A ação vem se desenvolvendo, em marcha regular e não vislumbrando qualquer irregularidade a ser corrigida até o momento, dou o feito por saneado. Defiro o requerimento de produção de provas a ser efetivada na audiência de conciliação, instrução e julgamento que, ora designo para o dia 06 de junho de 2024, às 14:30 horas, para depoimento pessoal das partes e, oitiva de testemunhas, cujo rol deverá aportar aos autos, em 10 (dez) dias. A solenidade será realizada por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), devendo as partes acessarem o link[1] que, segue abaixo. O participante (advogado, parte ou testemunha) deverá informar o seu nome completo, ativar a câmera e microfone e ingressar na reunião, com documento pessoal com foto em mãos. Pede-se que o participante, caso esteja acessando a audiência por meio do celular, posicione o aparelho em superfície fixa (exemplo: mesa), para evitar que o vídeo fique tremido. Solicita-se a colaboração dos procuradores quanto à orientação das testemunhas para que aguardem o aceite no momento oportuno, conforme ordem do procedimento, devendo permanecer no link até que o ingresso na audiência seja liberado. Por fim, recomenda-se a instalação prévia do aplicativo para evitar eventuais intercorrências na data e hora agendada para a audiência. Segue contato para intercorrências antes ou durante audiência: (65) 99328-8803 (WhatsApp, apenas mensagens). A intimação das testemunhas deverá se dar nos moldes do art. 455 do CPC. A oitiva das testemunhas que, residirem em comarca distinta, também serão realizadas, por videoconferência, em conformidade com o §1º do art. 453 do CPC. Fixo os termos controvertidos como sendo: 1. a aferição de relacionamento entre o autor e a falecida, após o divórcio; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito [1] https://tinyurl.com/instrucao1VFS

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030372-03.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: AQUILES SANDANIELO. ESPÓLIO: VERA LUCIA MARTINS. REQUERIDO: APARECIDA DO ROSARIO MARTINS. Vistos etc. Defiro a gratuidade postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, proposta por Aquiles Sandanielo, em desfavor de Aparecida do Rosario Martins, na qualidade de irmã de Vera Lucia Martins, todos, devidamente, qualificados nos autos. Designo audiência de conciliação, para o próximo dia 28 de novembro de 2023, às 14:30 horas, a ser presidida pelo ilustre Conciliador desta Vara Judicial. A solenidade será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), devendo as partes acessarem o link[1] que, segue abaixo na data e horário acima descrito. Qualquer dificuldade ou dúvida de acesso, deverá ser informada através do Conciliador Luiz Felipe: (65) 99952-2391, com antecedência mínima de 30 minutos do início da audiência. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartfone, para realização do ato, devendo os interessados se atentar para as observações abaixo: 1. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários, para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 3. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo e o processo deverá prosseguir, em seus ulteriores passos. 4. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível, gratuitamente, na Play Store, sendo indispensável a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Cite-se a parte ré e, intimem-se ambas as partes, a fim de que compareçam à audiência, acompanhadas de seus advogados, fazendo constar do mandado que, na hipótese de inocorrência de acordo, o prazo de defesa começará a fluir, a partir da referida solenidade. Outrossim, advirtam-se as partes que, nos termos do art. 334,§ 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sirva a cópia da presente, como mandado[2]. Expeça-se Carta precatória. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente. (Assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYyYmNhZGUtNGQ5ZC00MTQ4LTg3MDItZTU5N2EyMWU3YjU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a824635a-4345-43e0-ae27-0d19ff507129%22%7d [2] APARECIDA DO ROSARIO MARTINS: Rua Dr. Gastão De Sá, 1056, Vila Prado, em São Carlos/SP. E-mail: [email protected]

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) AQUILES SANDANIELO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) AQUILES SANDANIELO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)