Execução de Título Extrajudicial 1006869-75.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006869-75.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006869-75.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: ELIZANGELA FERREIRA CARVALHO " Vistos, Trata-se de execução de cotas condominiais. Realizada a tentativa de alienação do imóvel ensejador da dívida, o leilão judicial restou infrutífero (id. 159674696). Ciente do resultado, o credor pleiteou pela reiteração da hasta pública e indicou os leiloeiros para a realização do ato. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Verifica-se dos autos que foram empreendidas diversas buscas por este juízo, por quase cinco anos, no objetivo de localizar bens capazes de satisfazer o débito. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos constitui ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1003351-70.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023). Mesmo que exista a constrição sobre o imóvel descrito na matrícula n. R/8: 100.195, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Várzea Grande-MT, fato é que foram realizadas as diligências na tentativa de satisfazer o débito, porém sem êxito. É importante destacar que o montante perseguido facilmente ultrapassará eventual valor da alienação, ressaltando-se a situação do imóvel em garantia do contrato n. 276.413.711. Consequentemente, ainda que exista a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que são conferidos ao devedor fiduciante, verifica-se o conflito de direitos entre o credor fiduciário, do atual possuidor do bem e do condomínio residencial. Tal descompasso deve ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, possui apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para arresto. Assim, constata-se que eventual prosseguimento da alienação judicial em valor inferior ao da avaliação contrariaria não somente o direito à moradia do demandado e o pacto firmado entre devedor e credor fiduciário, mas também os princípios norteadores desta especializada, que privilegia a simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Convém acrescentar que, em eventual arrematação, o credor fiduciário e o arrematante deverão manifestar seus interesses nos autos, sem, contudo, previsão para tanto, eis que vedado pelo art. 10, da Lei dos Juizados Especiais, qualquer tipo de intervenção de terceiro. Desta forma, o art. 6º da Lei n. 9.099/95: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Conforme exposto anteriormente, pelo regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Por oportuno: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Por todo o exposto, REVOGO a penhora que recaiu sobre o imóvel com descrição “Apartamento n. 105 do Bloco 02 – Térreo do ‘Condomínio Chapada Verde’, situado na Rua Aníbal Molina Ribeiro, s/n, Bairro Ponte Nova”, objeto da matrícula n. 100.195, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Várzea Grande-MT. Vias de consequências, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. A presente decisão serve como ofício. Isento de custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os atos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006869-75.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: ELIZANGELA FERREIRA CARVALHO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CHAPADA VERDE em face de ELIZANGELA FERREIRA CARVALHO, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 134981040 determinou a intimação da executada, bem como do credor fiduciário (Banco do Brasil) para manifestação com relação ao preço médio de R$ 165.000,00 (cento e sessenta cinco mil reais) informado pelo exequente. A executada foi devidamente intimada via carta com aviso de recebimento, conforme se infere do ID 136610138. O credor fiduciário se manifestou no ID 136685922 informando que não detêm de capacidade técnica necessária para manifestar e avaliar o imóvel, razão pela qual requereu a nomeação de perito para avaliação e que os honorários sejam suportados pela executada. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Quanto a executada, tenho como precluso seu direito a manifestação com relação ao preço apresentado, haja vista que foi devidamente intimada para tanto (ID 136610138) e manteve-se inerte. No que tange ao pedido do credor fiduciário, registra-se que, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95 os Juizados Especiais Cíveis tem competência para a conciliação, o processamento e julgamento de causas de menor complexidade, portanto, a realização de pericia é incompatível com o rito aqui adotado. Caso a parte realmente quisesse se valer de pericia poderia ter apresentado parecer técnico, o que é permitido pelo art. 35 do mesmo diploma legal citado anteriormente. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor fiduciário no ID 136685922 e, considerando, que a parte optou por fazer pedido de perícia ou invés de se manifestar com relação ao preço, também tenho como precluso seu direito para tanto. Assim, HOMOLOGO o preço médio de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) trazido pelo exequente no ID 128698593. Em prosseguimento ao feito, DETERMINO à Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá para que proceda com a indicação da data a ser realizado o leilão judicial. Após, com a referida informação, intime-se a parte devedora para conhecimento e o credor para juntar as atualizações pertinentes (do débito e das avaliações dos bens). Fixo o valor mínimo para arrematação pelos parâmetros da avaliação e a comissão do Leiloeiro em 5% do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art. 884, parágrafo único do CPC). Registro que poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes, observadas as restrições previstas nos incisos do art. 890 do CPC. O pagamento observará a preferência na forma à vista e deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC. Comunique-se a Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá, valendo a via desta decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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