Execução de Título Extrajudicial 1001026-68.2021.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001026-68.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2024, 12:52

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:50

Remessa (outros motivos)

06/04/2024, 01:02

Definitivo

05/02/2024, 17:02

Trânsito em julgado

05/02/2024, 17:02

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 09:43

Publicação

30/01/2024, 00:21

Documento

29/01/2024, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001026-68.2021.8.11.0011.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: WEIDSON ROCHA DE OLIVEIRA, ELZI DA ROCHA Vistos. Sobreveio pedido da parte ré/executada de Num. 139230684 - Pág. 1: “Desta forma, requer seja verificado se foi realizado este bloqueio e sim que ocorra o seu desbloqueio, pois não existe outra ação judicial em nome do autor que foi solicitado bloqueio da ativos financeiros em nome de Weidson Rocha de Oliveira. Ademais, junta aos autos o prolabore do executado e pleiteia-se o deferimento da justiça gratuita.” Recebo o petitório como recurso de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido do(a) embargante merece acolhimento, uma vez que a sentença prolatada não contemplou o pedido da gratuidade da justiça e que constatou-se haver valor bloqueado em excesso. Ante o exposto, SUPRO a omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil para fazer constar na sentença: “Defiro a gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos que indicam a hipossuficiência financeira na forma do art. 99 do Código de Processo Civil. Em 24.1.2024 consultou-se o SISBAJUD e constatou-se haver valor bloqueado em excesso (R$ 51,83), conforme detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores em anexo. Proceda com a devolução à parte ré/executada.” Permanecem inalterados os demais termos da decisão/sentença prolatada. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber a decisão/sentença anterior. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento

25/01/2024, 14:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:13

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 17:58

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001026-68.2021.8.11.0011.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: WEIDSON ROCHA DE OLIVEIRA, ELZI DA ROCHA Intimação - SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte ré/executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte autora/exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da penhora Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte autora/exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte ré/executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. II.2 - Da extinção A penhora por meio do sistema SISBAJUD foi positiva, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo. A parte autora/exequente concordou com o pagamento, pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada pela parte ré/executada e/ou não se manifestou. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte ré/executada por meio do sistema SISBAJUD. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte ré/executada e a ausência de outros requerimentos pela parte autora/exequente. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte ré/executada em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada. Após o encaminhamento do alvará eletrônico ao Departamento da Conta Única, aguarde-se o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Caso haja valor bloqueado em excesso, proceda com a devolução à parte ré/executada. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Levantado o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001026-68.2021.8.11.0011.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: WEIDSON ROCHA DE OLIVEIRA, ELZI DA ROCHA Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte ré/executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte autora/exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da penhora Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte autora/exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte ré/executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. II.2 - Da extinção A penhora por meio do sistema SISBAJUD foi positiva, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo. A parte autora/exequente concordou com o pagamento, pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada pela parte ré/executada e/ou não se manifestou. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte ré/executada por meio do sistema SISBAJUD. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte ré/executada e a ausência de outros requerimentos pela parte autora/exequente. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte ré/executada em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada. Após o encaminhamento do alvará eletrônico ao Departamento da Conta Única, aguarde-se o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Caso haja valor bloqueado em excesso, proceda com a devolução à parte ré/executada. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Levantado o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001026-68.2021.8.11.0011 DECISÃO 1 – Conforme dispõe o art. 914, §1º do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado ao processo principal. Em face da mencionada disposição legal, a oposição dos embargos nos autos do processo de execução caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De mais a mais, a parte executada não veiculou matérias de defesa oponíveis em sede de embargos (art. 917 do CPC). Isso posto, este Juízo DEIXA DE CONHECER dos embargos opostos. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova medidas úteis ao deslinde do feito, devendo anexar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de arquivamento. 3 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(154)