Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001935-82.2022.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001935-82.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2025, 15:10

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 18:45

Trânsito em julgado

11/03/2024, 18:44

Decurso de Prazo

08/03/2024, 06:36

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:24

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 10:31

Publicação

24/01/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001935-82.2022.8.11.0009.. EXEQUENTE: APARECIDA CAETANO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. Entre um ato e outro, a parte executada manifestou o cumprimento da obrigação. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da exequente. Descabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista a Parte Requerente Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO da parte requerente, através dos seu respectivo (a) patrono(a), para que tenham ciência da expedição do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) acostado aos autos. COLÍDER, 12 de janeiro de 2024

15/01/2024, 00:00

Definitivo

12/01/2024, 15:24

Expedição de documento

12/01/2024, 15:23

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:23

Documentos

Intimação

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001935-82.2022.8.11.0009.. EXEQUENTE: APARECIDA CAETANO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Aparecida Caetano dos Santos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que transitado e julgado a sentença/acórdão, a autarquia federal não efetuou o pagamento dos valores em que fora condena na r. sentença/acórdão. Intimada, a Autarquia executada manifestou (ID 105951483) concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Tendo em vista a autocomposição, no caso em exame, caracterizada pela concordância expressa (ID 105951483) da Autarquia executada com o cálculo apresentado pela exequente, a expedição de RPV é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela parte exequente ao ID 101734825 (R$ 22.330,33 – vinte e dois mil trezentos e trinta reais e trinta e três centavos – Crédito Principal), e, (R$ 2.367,93 – dois mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos – Honorários Sucumbenciais), e, por consequência, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. 2. Tendo em vista o disposto no art. 11, da Resolução n. CJF-RES-2017/00458 de 04 de outubro e 2017, expedido o competente ofício requisitório, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do seu inteiro teor, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo, realizado o pagamento do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 4. Nos termos do § 7º do art. 85, do NCPC (Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada), DEIXO de fixar honorários advocatícios sobre o valor da execução, uma vez que não houve resistência pela Autarquia Executada. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

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