Execução de Título Extrajudicial 1005306-21.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005306-21.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 10:45

Definitivo

23/06/2025, 07:09

Mero expediente

18/06/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 08:15

Documento

18/06/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005306-21.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA - CPF: 372.842.338-69 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E DJEN. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão com base no art. 485, II e III, §1º, do CPC, por abandono da causa. O apelante sustenta nulidade por ausência de intimação pessoal e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve intimação pessoal válida, conforme o §1º do art. 485 do CPC, antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono. 4. O autor foi intimado via PJe e DJEN, mas não se manifestou. 5. A inércia do autor, mesmo após intimação válida, autoriza a extinção do processo nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação por meio eletrônico via PJe e DJEN, quando efetivamente recebida, supre a exigência de intimação pessoal, não havendo nulidade se a parte permanece inerte após ser cientificada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1046992-27.2022.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025 R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de busca e apreensão extinta com amparo no art. 485, II e III, §1º, do CPC, por abandono da causa. O apelante argumenta que não houve a necessária intimação pessoal, na forma prevista pelo §1º do art. 485 do CPC, o que configura nulidade da sentença. Relata que “Não houve, no presente caso, qualquer comprovação de que o apelante tenha sido regularmente intimado para sanar a falha que gerou a extinção do feito. Assim, a ausência da intimação pessoal para regularizar o andamento do processo vicia a decisão, tornando-a passível de reforma." Por fim, requer que a sentença de extinção seja anulada, com o consequente retorno dos autos à origem, permitindo o devido andamento ao processo. Contrarrazões no Id 283561470. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme estabelecido no art. 485, caput e inciso III, do CPC, “O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º do mesmo dispositivo preceitua que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No dia 09.052025 o apelante foi intimado para apresentar planilha atualizada com os abatimentos pertinentes, bem como indicar bens passíveis de penhora (Id 155048174), todavia permaneceu inerte conforme a certidão de Id 157797881. Diante disso, em 05/06/2024, o Juiz de origem determinou que o processo fosse remetido ao arquivo provisório, onde permaneceu até o fim do prazo prescricional. Ato continuo, em 28/05/2025 o autor foi intimado via sistema PJE e DJEN para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias sob pena de extinção, mas também nada fez (Id 283561456), como se vê abaixo: Com isso, a demanda foi extinta sob o fundamento de abandono da causa. Como se vê, a intimação pessoal do apelante foi devidamente realizada, portanto houve observância ao art. 485, III e §1º, do CPC antes da extinção, estando à sentença em consonância com a lei e a jurisprudência dominante sobre a matéria. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É válida a intimação realizada por meio eletrônico, em processos digitais, para fins de caracterização do abandono da causa. 2. A ausência de providência útil ao andamento do processo, mesmo após intimação eletrônica válida, configura inércia qualificada e autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015." (...) (N.U 1046992-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Portanto, não há afronta a nenhum princípio processual ou constitucional, visto que o feito foi extinto justamente porque mesmo depois de ser intimada a apelante não se manifestou. E o objetivo dessa medida é desafogar o Judiciário dos processos paralisados. Dessa forma, neste caso foi cumprido o requisito elencado no art. 485, III e §1º, do CPC, e, portanto a extinção é devida. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar a verba honorária, pois não foi arbitrada na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Maio de 2025 a 23 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/05/2025, 00:00

Documento

30/04/2025, 10:10

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:50

Petição (Contra-razões)

24/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:50

Publicação

04/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA Processo nº 1005306-21.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Certifique-se sobre a tempestividade do recurso de apelação, que é processado no efeito suspensivo. Intime-se o apelado para responder no prazo de Lei. Após, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça, para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

03/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005306-21.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA - CPF: 372.842.338-69 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E DJEN. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão com base no art. 485, II e III, §1º, do CPC, por abandono da causa. O apelante sustenta nulidade por ausência de intimação pessoal e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve intimação pessoal válida, conforme o §1º do art. 485 do CPC, antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono. 4. O autor foi intimado via PJe e DJEN, mas não se manifestou. 5. A inércia do autor, mesmo após intimação válida, autoriza a extinção do processo nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação por meio eletrônico via PJe e DJEN, quando efetivamente recebida, supre a exigência de intimação pessoal, não havendo nulidade se a parte permanece inerte após ser cientificada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1046992-27.2022.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025 R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de busca e apreensão extinta com amparo no art. 485, II e III, §1º, do CPC, por abandono da causa. O apelante argumenta que não houve a necessária intimação pessoal, na forma prevista pelo §1º do art. 485 do CPC, o que configura nulidade da sentença. Relata que “Não houve, no presente caso, qualquer comprovação de que o apelante tenha sido regularmente intimado para sanar a falha que gerou a extinção do feito. Assim, a ausência da intimação pessoal para regularizar o andamento do processo vicia a decisão, tornando-a passível de reforma." Por fim, requer que a sentença de extinção seja anulada, com o consequente retorno dos autos à origem, permitindo o devido andamento ao processo. Contrarrazões no Id 283561470. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme estabelecido no art. 485, caput e inciso III, do CPC, “O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º do mesmo dispositivo preceitua que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No dia 09.052025 o apelante foi intimado para apresentar planilha atualizada com os abatimentos pertinentes, bem como indicar bens passíveis de penhora (Id 155048174), todavia permaneceu inerte conforme a certidão de Id 157797881. Diante disso, em 05/06/2024, o Juiz de origem determinou que o processo fosse remetido ao arquivo provisório, onde permaneceu até o fim do prazo prescricional. Ato continuo, em 28/05/2025 o autor foi intimado via sistema PJE e DJEN para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias sob pena de extinção, mas também nada fez (Id 283561456), como se vê abaixo: Com isso, a demanda foi extinta sob o fundamento de abandono da causa. Como se vê, a intimação pessoal do apelante foi devidamente realizada, portanto houve observância ao art. 485, III e §1º, do CPC antes da extinção, estando à sentença em consonância com a lei e a jurisprudência dominante sobre a matéria. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É válida a intimação realizada por meio eletrônico, em processos digitais, para fins de caracterização do abandono da causa. 2. A ausência de providência útil ao andamento do processo, mesmo após intimação eletrônica válida, configura inércia qualificada e autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015." (...) (N.U 1046992-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Portanto, não há afronta a nenhum princípio processual ou constitucional, visto que o feito foi extinto justamente porque mesmo depois de ser intimada a apelante não se manifestou. E o objetivo dessa medida é desafogar o Judiciário dos processos paralisados. Dessa forma, neste caso foi cumprido o requisito elencado no art. 485, III e §1º, do CPC, e, portanto a extinção é devida. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar a verba honorária, pois não foi arbitrada na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA Processo nº 1005306-21.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a sentença prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Veja que o processo é eletrônico e a parte autora é intimada pessoalmente, por Sistema, como cadastrada e seu advogado pela imprensa oficial, como ocorreu e mantiveram inertes, como posto no id nº 183178992, não havendo que acolher o posto pelo embargante, cujo processo não pode ficar aguardando o autor para impulsionar o feito e ficar este juízo aguardando movimentação. Por mero amor ao debate, no caso a Vara é totalmente eletrônica/virtual, onde a parte autora é intimada pessoalmente, pelo Sistema, como cadastrada, isso não representa que o procedimento adotado foi o do juízo de 100%digital, onde é optativo das partes. Ressalta que independente da adesão ao juízo 100% digital, a forma de intimação é a mesma por tratar de processo virtual/eletrônico. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Assim, cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de março de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA Processo nº 1005306-21.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – II e III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de fevereiro de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1005306-21.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 55.285,38 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AC COMODORO, AVENIDA PREFEITO VALDIR MASUTTI 757 N, CENTRO, COMODORO - MT - CEP: 78310-970 POLO PASSIVO: Nome: LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA CITANDA: LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA - CPF: 372.842.338-69 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, ressaltando que não havendo pagamento será expedido mandado de penhora e o senhor Oficial de Justiça efetuará a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessórios, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA, AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL:: Inicialmente a parte autora propôs Ação de Busca e Apreensão com o fito de apreender o veículo Modelo: S10 LS DS4, Marca: CHEVROLET, Chassi: 9BG144DK0GC403220, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2016, Cor: BRANCA, Placa: PJL9E22, Renavan: 01060235037,, alienado fiduciariamente, e em face da parte requerida não ter honrado o contrato, o que elevou o valor do débito em R$ 55.285,38 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), correspondente ao principal e acessório da dívida (parcelas vencidas e vincendas), devidamente discriminado nos autos, sendo esse o valor dado à causa. Ocorre, conforme consta dos autos, que houve várias tentativas de busca e apreensão do bem, porém todas infrutíferas e, ainda, inércia da parte autora, havendo, então, decisão do Juízo convertendo a Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. DECISÃO Citação - DECISÃO: 1 - "Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de setembro de 2023.". 2 - "Vistos, etc. Diante da não localização do bem, aliado a inércia do autor certificada nos autos, CONVERTO a ação em execução nos termos do Decreto Lei n. 911/69, em face não localização do bem. Até porque, no curso do processo executivo, sendo encontrado o bem, o autor poderá postular pela busca apreensão revertendo a ação ou penhora com remoção do bem. Assim, cumpra-se determinação abaixo, salvo se o autor declinar no prazo legal a exata localização do bem: 1. Cite-se para pagar em três dias. (art. 829) 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829) 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2. Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 4 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: LAURITA FERNANDES LOPES NETA CUNHA Processo nº 1005306-21.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou. Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem. Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido. Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO. Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04). Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar. Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de março de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

06/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(26)