Dissolução Parcial de Sociedade 1009757-89.2023.8.11.0041 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1009757-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/01/2026, 01:46

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:14

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:14

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:39

Expedição de documento

05/12/2025, 16:27

Publicação

20/11/2025, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1009757-89.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que a carta de citação endereçada a Felipe Toledo Di Sério foi recebida por terceira pessoa, conforme documento de ID 119010660, e que não foi efetivada a citação por meio eletrônico, consoante certidão de ID 134621674, DETERMINO a citação do requerido pelos correios, com aviso de recebimento em mão própria, no endereço constante dos autos: Avenida Antártica, nº 201, Condomínio Japuir, Bairro Ribeirão da Ponte, Cuiabá/MT, CEP 78.040-500. Deverá o requerido ser cientificado do inteiro teor da petição inicial e respectivos documentos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância expressa e unânime com a dissolução societária ou apresente contestação, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil. Caso haja concordância, os autos deverão retornar conclusos para a fase de liquidação, nos termos do artigo 603 do CPC. Havendo contestação com alegações de natureza processual ou defesa de mérito, deverá ser observado o contraditório, com posterior conclusão para análise das preliminares e eventual saneamento do feito, conforme artigo 347 do CPC. Fica o requerido advertido de que a ausência de manifestação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 18:40

Expedição de documento

17/11/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:50

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: MATHEUS GIACOMAZZO DE ALMEIDA RODRIGUES REU: JAPADRIVE RESTAURANTE LTDA, GUILHERME VINICIUS CAPUTI DE SOUZA, WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA, SERGIO RODRIGUES JUNIOR, SILVIA LETICIA BARCELOS, FELIPE TOLEDO DI SERIO, VINICIUS CURVO NUNES Processo n. 1009757-89.2023.8.11.0041 Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de tutela de urgência. Nara, em suma, a parte autora que a ata da reunião da sociedade se deu para sua exclusão sem ônus, devido ao “escasso tempo de sociedade e dívidas contraídas ao tempo anterior do ingresso”. Sustenta a ocorrência de prestação de contas fraudulenta, manipulação de dados contábeis e que teria sido induzido a erro. Aduz que a ata que tratou de sua exclusão não foi registrada no órgão competente. Relata ter intentado consensualmente sua retirada da sociedade desde o ano de 2019, mas que os réus condicionam sua retirada ao pagamento de todas as dívidas. Requer seja concedida a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a retirada da autora da sociedade e que proceda ao registro perante a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil. É a síntese. Fundamenta-se. Decide-se. A priori, tendo em vista a designação deste magistrado para jurisdicionar a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da PORTARIA TJMT/PRES N. 583, DE 19 DE ABRIL DE 2023, a decisão de ID. 114946970 não mais subsiste, uma vez que a suspeição possui caráter pessoal. Dessa forma, passa-se à apreciação do pedido de tutela pendente. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado pelo: (i) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito e (ii) periculum in mora, sito é, o perigo de dano - grave ou de difícil reparação – (satisfativo) e risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. Analisados estes critérios, no caso, conclui-se que o pleito de tutela provisória de urgência não comporta deferimento. Ausente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque a própria parte autora afirma ter tentado solucionar a questão com os sócios da empresa ré desde o ano de 2019. Dessa forma, conquanto sejam relevantes as alegações da parte autora, não se mostram suficientes para a concessão da tutela, vez que se faz necessária a efetivação do contraditório com maior dilação probatória. 1 - Destarte, ausente um dos requisitos indissociáveis para a concessão da tutela, INDEFERE-SE o pedido. 2 - CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar concordância expressa e unânime com a dissolução ou apresentar contestação, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil. 2 – Em caso de concordância expressa e unânime, CONCLUSOS para a fase de liquidação (art. 603 do CPC). 3 - Havendo contestação, na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3.1 – Por fim, após apresentação de contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 4 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)