Procedimento Comum Cível 1032477-50.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032477-50.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032477-50.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA EDINEI ALMEIDA RIBEIRO SOUZA - CPF: 421.336.022-91 (EMBARGANTE), PAULINO CECILIO DA SILVA - CPF: 405.249.061-49 (EMBARGADO), RODRIGO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 049.502.621-22 (ADVOGADO), WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA LOCATÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da ex-locatária pelo pagamento de débitos de energia elétrica vinculados à unidade locada, mesmo após a devolução do imóvel, em razão da não formalização da alteração da titularidade junto à concessionária. A embargante alega contradição, erro material e omissões no julgado, especialmente quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva, à ausência de cláusula contratual que a obrigasse a transferir a titularidade após o término da locação e ao período de geração dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a devolução do imóvel e, ao mesmo tempo, imputar à ex-locatária a responsabilidade pelos débitos de energia, verificar se há omissão quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva e à ausência de cláusula contratual específica e examinar se houve omissão sobre o período de geração dos débitos e a efetiva ocupação do imóvel por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste contradição, pois o acórdão reconhece que a responsabilidade da locatária pelos débitos de energia subsiste até que esta promova, junto à concessionária, a alteração da titularidade da unidade consumidora, nos termos do art. 23, VIII, da Lei n. 8.245/91. A suposta aplicação do princípio da boa-fé objetiva não subsiste diante dos fundamentos do acórdão, tampouco suprime a necessidade de regularização formal da titularidade da conta de energia elétrica. Não há omissão quanto ao período dos débitos ou à efetiva ocupação do imóvel, sendo que o julgado parte da premissa de que, na ausência de prova da transferência da titularidade, a obrigação permanece com a ex-locatária, independentemente de quem utilize o serviço. Os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão da causa nem ao mero inconformismo da parte com o desfecho do julgamento, tampouco constituem via adequada para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilidade da ex-locatária por débitos de energia elétrica subsiste até a efetiva alteração da titularidade junto à concessionária, mesmo após a devolução do imóvel. A boa-fé objetiva não afasta obrigações legais expressas, nem substitui a formalização de atos necessários para a exoneração de responsabilidades contratuais. A ausência de cláusula contratual não desonera a locatária da obrigação legal prevista no art. 23, VIII, da Lei n. 8.245/91. A responsabilidade pela conta de energia tem natureza pessoal e não depende da posse do imóvel, mas da ausência de alteração formal da titularidade. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da lide nem ao prequestionamento de matéria para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 422; Lei n. 8.245/91, art. 23, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação do embargado para reconhecer que a obrigação de transferir a titularidade da unidade consumidora de energia elétrica é da autora/locatária (embargante), devendo ela arcar com os débitos gerados até a efetiva transferência da titularidade, caso comprovada nos autos. A embargante aponta contradição no julgado, pois, apesar de reconhecer que ela devolveu o imóvel em janeiro de 2018 e que o requerido reassumiu a posse do bem, ainda assim, imputou-lhe a responsabilidade pela titularidade da conta de energia elétrica vinculada ao imóvel, mesmo não sendo mais usuária do serviço. Afirma que o aresto é omisso quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. Argumenta que não há cláusula contratual que obrigue a ex-locatária a manter a titularidade da unidade consumidora após a extinção da locação. Além disso, sustenta que houve omissão quanto ao fato de que os débitos cobrados referem-se a período posterior ao encerramento do vínculo possessório da autora com o imóvel, quando o réu, ou eventualmente terceiros, já ocupavam o bem e faziam uso da energia elétrica, sendo, por isso, os reais responsáveis pela obrigação. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento expresso dos artigos 421, 422 e 475 do Código Civil, bem como do entendimento firmado no AREsp n. 79746/MG, para fins de eventual interposição de Recurso Especial. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante aponta contradição no julgado, pois, apesar de reconhecer que ela devolveu o imóvel em janeiro de 2018 e que o requerido reassumiu a posse do bem, ainda assim, imputou-lhe a responsabilidade pela titularidade da conta de energia elétrica vinculada ao imóvel, mesmo não sendo mais usuária do serviço. Afirma que o aresto é omisso quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. Argumenta que não há cláusula contratual que obrigue a ex-locatária a manter a titularidade da unidade consumidora após a extinção da locação. Além disso, sustenta que houve omissão quanto ao fato de que os débitos cobrados referem-se a período posterior ao encerramento do vínculo possessório da autora com o imóvel, quando o réu, ou eventualmente terceiros, já ocupavam o bem e faziam uso da energia elétrica, sendo, por isso, os reais responsáveis pela obrigação. Quanto à alegada contradição, verifica-se que não há qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão firmada no julgado. O acórdão foi claro ao reconhecer que, embora o contrato de locação tenha se encerrado em 2018, competia à locatária, como beneficiária do serviço público de energia elétrica durante a ocupação, diligenciar junto à Concessionária para promover a regularização da titularidade, nos termos do artigo 23, inciso VIII, da Lei n. 8.245/91. Assim, não se trata de manter a autora responsável indefinidamente, mas apenas até que cumpra sua obrigação de formalizar a transferência junto à fornecedora. Inexiste, portanto, contradição a ser sanada. No que se refere à suposta omissão sobre a boa-fé objetiva e ausência de cláusula contratual específica, constata-se igualmente a impertinência da alegação. O julgado analisou expressamente a inexistência de acordo formal entre as partes e a irrelevância de eventual confiança pessoal depositada no locador para eximir a autora de seu dever legal. A boa-fé, como princípio que orienta as relações contratuais, não suprime obrigações objetivas legalmente impostas, especialmente quando ausente cláusula que transfira a responsabilidade a terceiro, de modo que a questão foi devidamente enfrentada, ainda que não sob o enfoque desejado pela parte. Por fim, no tocante ao alegado erro material ou omissão fática quanto ao período de geração dos débitos, vale destacar que o aresto reconheceu que, na ausência de prova da efetiva transferência da titularidade da unidade consumidora para terceiro, remanesce a obrigação da autora até que esta se concretize. Ou seja, o voto partiu da premissa de que, independentemente da efetiva ocupação do imóvel por terceiros, a responsabilidade subsiste enquanto não comprovada a alteração cadastral. Isso porque a obrigação é de natureza pessoal, e não real. Dessa forma, não se constata omissão, contradição ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da causa, tampouco ao simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Os Declaratórios também não se destinam ao prequestionamento, tampouco à reapreciação de matéria já solucionada, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032477-50.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA EDINEI ALMEIDA RIBEIRO SOUZA - CPF: 421.336.022-91 (APELADO), PAULINO CECILIO DA SILVA - CPF: 405.249.061-49 (APELANTE), RODRIGO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 049.502.621-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, reconheceu a responsabilidade da autora (locatária) pela transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, bem como pelos débitos gerados após o término do Contrato de Locação de imóvel comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; e estabelecer se o apelante (locador) é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação, considerando a alegação de que a responsabilidade pela conta de energia foi transferida a terceiros após a locação. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a controvérsia no caso pode ser resolvida com base em prova exclusivamente documental, e o apelante não indicou a utilidade concreta da prova testemunhal requerida. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam também é rejeitada, pois, apesar da alegação de venda do imóvel, o apelante permanece como proprietário registrado da unidade consumidora de energia elétrica, o que o torna legítimo para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade pela transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica é, em regra, do locatário, sendo sua obrigação diligenciar junto à Concessionária para realizar a alteração cadastral após o término da locação. Não há previsão contratual ou acordo formal que exima a locatária da responsabilidade pela transferência da titularidade da unidade consumidora, e a confiança na palavra do locador não constitui justificativa suficiente para a inação da locatária. A responsabilidade pela quitação dos débitos de energia elétrica gerados após a locação recai sobre a locatária, que deveria ter cumprido sua obrigação de forma diligente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada quando a matéria controvertida pode ser resolvida exclusivamente por provas documentais. O proprietário registrado da unidade consumidora de energia elétrica é parte legítima para responder pelos débitos vinculados ao imóvel, mesmo que tenha vendido o bem a terceiros. A responsabilidade pela transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica é do locatário, que deve diligenciar junto à Concessionária após o término do Contrato de Locação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, art. 23, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 50113359520188130701, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, julgado em 28/03/2023. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer julgada procedente para “DETERMINAR que o requerido, Paulino Cecílio da Silva, realize a transferência da titularidade da unidade consumidora UC 2501709-6 para o seu nome, reconhecendo como responsável pelos débitos, taxas, multas e penalidades relativos à unidade consumidora desde o ano de 2018 data que a autora entregou o imóvel, a fim de que toda restrição vinculada ao nome da requerente seja retirada perante a Energisa e SERASA, ficando o requerido responsável pelo pagamento dos débitos”, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O apelante argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que havia requerido produção de prova testemunhal, a qual foi ignorada sem fundamentação específica. Aduz ainda sua ilegitimidade passiva, pois, após o fim da locação, quem passou a utilizar o imóvel foi seu filho e nora, sendo que em 2022 houve formalização da compra por meio de contrato particular. Por isso, sustenta que não pode ser responsabilizado por consumo de energia após a entrega do bem. Afirma a inexistência de conduta culposa de sua parte, argumentando que eventual débito decorre de culpa exclusiva de terceiros, os reais ocupantes do imóvel. Ressalta também que a autora teria sido negligente por não comunicar à concessionária a necessidade de alteração cadastral, e que não houve nenhuma tentativa de solução diretamente com a fornecedora. Pugna pelo prequestionamento da matéria. Defende a anulação da sentença para reabertura da instrução e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A apelada, em contrarrazões, reafirma que houve acordo para que o réu reassumisse o imóvel e fizesse a regularização, o que não foi cumprido. Destaca que o bem permaneceu com familiares do apelante e que ele, mesmo não sendo o ocupante direto, era o responsável pela posse e administração. Nega omissão de sua parte e assevera que não pode ser responsabilizada por dívida vinculada a imóvel que já não utilizava. (Id 274086922). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que havia requerido produção de prova testemunhal, a qual foi ignorada sem fundamentação específica. No entanto, na hipótese dos autos a controvérsia pode ser resolvida por prova exclusivamente documental, até porque o apelante deixou de indicar qual seria a utilidade da testemunha para o esclarecimento da situação narrada no presente feito. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O apelante aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, após o fim da locação, quem passou a utilizar o imóvel foi seu filho e nora, sendo que em 2022 houve formalização da compra por meio de contrato particular. Por isso, sustenta que não pode ser responsabilizado por consumo de energia após a entrega do bem. Ocorre que ele consta como proprietário da unidade consumidora em questão, de modo que, como a autora alega ser sua a responsabilidade pelos débitos posteriores ao término da locação, não há como deixar de reconhecer sua legitimidade para responder a Ação. E o fato de ter alegado que vendeu o imóvel para terceiros em nada altera o vínculo jurídico que ainda tem com o bem, que continua constando como de sua titularidade. Rejeito a preliminar. MÉRITO A autora ingressou com Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer alegando que locou ao apelante um imóvel comercial situado no Distrito de Nossa Senhora da Guia, pelo prazo de dois anos, com início em janeiro de 2016 e término em janeiro de 2018. Após o encerramento do Contrato, as partes teriam acordado que o requerido reassumiria a posse do imóvel e promoveria a transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, o que não ocorreu. Em 2023, a autora teria sido surpreendida com a cobrança de expressivo débito e negativação de seu nome, razão pela qual requereu que o réu fosse reconhecido como responsável pela unidade desde 2018, com a consequente obrigação de quitar os débitos e regularizar a situação junto à concessionária. A decisão impugnada deve ser analisada com base na dinâmica contratual e nos princípios que regem a responsabilidade pelo consumo de serviços essenciais, no caso, energia elétrica. A relação entre as partes iniciou-se com um Contrato de Locação do imóvel comercial, cujo prazo expirou em janeiro de 2018. A autora alega que, após o término do Contrato, o réu teria se comprometido verbalmente a realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, o que não foi feito, gerando débitos que a autora aduz serem de responsabilidade dele. Contudo, após análise mais detalhada do conjunto probatório, constato que não existe qualquer acordo formal entre as partes que responsabilizasse o réu pela transferência da titularidade da conta de energia elétrica. De fato, a alegação da autora de que confiou na palavra do locador não pode ser considerada como fundamento jurídico suficiente para isentá-la de sua obrigação de formalizar a alteração cadastral junto à Concessionária, especialmente quando não há previsão expressa de tal responsabilidade no Contrato de Locação. A obrigação de transferir a titularidade da unidade consumidora de energia elétrica é, em regra, de natureza pessoal, ou seja, cabe ao locatário, como beneficiário do serviço durante o período de sua ocupação, proceder com a alteração junto à Concessionária ao término da locação. É o que prevê a Lei n. 8.245/1991: “Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. PRIMAZIA DO MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. DEVER DA LOCATÁRIA. ART. 70, I, DA RESOLUÇÃO 414/2010 - ANEEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282, § 2º, do CPC)- "A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço" (STJ, AgRg no AREsp 45.073/MG) - Apenas o titular da unidade de consumo de energia elétrica é legítimo para postular o encerramento da relação contratual com a prestadora de serviços públicos (art. 70, I, da Resolução Normativa 414/2010 - Aneel)- Ao final do contrato de locação, é dever do locatário diligenciar junto à fornecedora de energia elétrica no intuito de transferir a titularidade da unidade consumidora, desvinculando-se totalmente do imóvel - No caso concreto, resta afastada a responsabilidade da Apelante/Ré (locadora) pelo pagamento do débito, pois a Apelada/Autora (locatária) não se desincumbiu do ônus de comprovar a mudança de titularidade da conta de energia elétrica (art. 373, I, do CPC). A desídia da consumidora ao deixar de transferir a titularidade após o término da locação deu ensejo à inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, exercício regular de direito da fornecedora (CEMIG).” (TJ-MG - AC: 50113359520188130701, Relator.: Des. (a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2023). (Sem destaque no original). Em que pese o esforço da apelada em justificar a sua inação com base na confiança depositada no locador, não há previsão contratual que a exima de sua responsabilidade pela transferência da titularidade, tampouco existe acordo formal entre as partes nesse sentido. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica é pessoal, e a autora, como locatária e beneficiária do serviço, deveria ter cumprido essa obrigação de forma diligente, sem depender da palavra do locador, ainda que este tenha se comprometido informalmente. Portanto, a responsabilidade pela regularização da titularidade da unidade consumidora e pelos débitos acumulados até a data da efetiva transferência para a mulher do novo comprador, Fabiano Cecilio da Silva (Miriam Nascimento da Silva), quando houver, recai sobre a autora. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reconhecer que a obrigação de transferir a titularidade da unidade consumidora de energia elétrica é da autora/locatária, devendo ela arcar com os débitos gerados até a efetiva transferência da titularidade, caso comprovada nos autos. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a apelada arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032477-50.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MARIA EDINEI ALMEIDA RIBEIRO SOUZA REQUERIDO: PAULINO CECILIO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA EDINEI ALMEIDA RIBEIRO SOUZA em desfavor de PAULINO CECILIO DA SILVA, alegando em síntese que realizou a locação de um imóvel comercial situado na Rua Sinfronio de Camargo, s/n, próximo ao Campo de Futebol, Distrito Nossa Senhora da Guia/MT, pelo período de 02 (dois) anos, sendo o início dia 05.01.2016 e o término dia 05.01.2018. Narra que no ano de 2018 o contrato se findou, e não realizou a renovação deste, razão pela qual ficou acordado entre as partes que o Requerido Sr. Paulino realizaria a transferência da energia para o seu nome, já que voltaria a administrar o imóvel. Continua afirmando que até o presente momento a energia do comércio permanece em seu nome, a qual só teve conhecimento de que não havia sido transferida no início do ano de 2023, após a chegada de uma notificação em sua residência, por inadimplência. Sendo assim, ajuíza a presente ação almejando a declaração de que o requerido é responsável pela Unidade Consumidora 6/2501709-6 desde o ano de 2018, e, em consequência, condenar o requerido a regularizar o pagamento dos débitos de energia elétrica relativa à unidade consumidora perante ENERGISA. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID. 131261056) aduzindo preliminarmente que após findar a relação contratual com a Requerente, não mais procedeu atuação no estabelecimento comercial, vindo o seu filho Sr. Fabiano, juntamente com sua Nora, realizar as atividades após a entrega do imóvel pela Requerente, vindo o Sr. Fabiano a formalizar a compra do estabelecimento em 05/2022, onde o contrato particular de compra e venda confirma que já havia sido pagas 12 (doze) parcelas, ou seja, em 05/2021, que estava fazendo uso era o Sr. Fabiano e Sra. Miriam. Impugnação à Contestação via ID. 137431643. Intimados a especificarem provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pela prova testemunhal. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado. - Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considerem inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Do mérito. - A questão central a ser analisada neste processo reside em verificar a responsabilidade pela transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica após o término do contrato de locação, e se a autora, ao não realizar o desligamento da unidade consumidora, pode ser responsabilizada pelos débitos gerados. O contrato de locação firmado entre as partes (ID 127250916) estabelece que a locatária, durante o período de vigência da locação, seria responsável pelo pagamento das despesas relativas ao consumo de energia elétrica, o que inclui a obrigação de realizar a ligação e arcar com as faturas de consumo. No entanto, ao término do contrato, em janeiro de 2018, a autora devolveu o imóvel ao requerido, que reassumiu a posse do bem, conforme pactuado entre as partes. A partir do momento em que o locatário devolve o imóvel ao locador, extinguem-se suas obrigações quanto ao consumo de serviços essenciais, como água e energia elétrica, uma vez que o locador, ou o novo ocupante, passa a ser o responsável pelo uso desses serviços. Assim, ao final da locação, cabe ao novo possuidor ou ao locador, se este voltar a ocupar o imóvel, providenciar a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, uma vez que este passa a ser o beneficiário direto do serviço. Nesse sentido, ao reassumir a posse do imóvel e não proceder com a transferência da titularidade da unidade consumidora, o requerido permitiu que os débitos de consumo de energia continuassem sendo lançados no nome da autora, mesmo após o término da locação. Tal inércia configura uma omissão que gerou prejuízos à autora, pois esta, sem mais usufruir do serviço, continuou vinculada formalmente ao fornecimento de energia elétrica. Pensar diferente acarretaria enriquecimento sem causa do requerido, que estando na posse, e se beneficiando do consumo a custa da autora, fato que não merece guarida do Poder Judiciário. A propósito, vejamos como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem decidido em casos análogos: EMENTA RECURSOS INOMINADOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – NÃO TRANSFERÊNCIA DA UC – DÉBITOS POSTERIORES A SAÍDA DO IMÓVEL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO – RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM REALIZAR O DESLIGAMENTO DA UC – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. É do morador a obrigação de desligar a Unidade consumidora após a saída do imóvel, a não ser que houvesse disposição em contrário no contrato de locação. Não restou caracterizado o dano moral a ensejar a pleiteada indenização, se não houve qualquer ilicitude ou irregularidade por parte da imobiliária. Dessa forma, deve a ação ser julgada improcedente. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido Improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000338-65.2019.8.11.0015, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 02/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/03/2020) A obrigação pelo pagamento das faturas de energia elétrica decorre do efetivo uso do serviço, sendo uma obrigação de caráter pessoal. Ou seja, o responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica é aquele que utiliza o serviço, independentemente de a titularidade formal da unidade consumidora estar em seu nome. No caso em tela, restou demonstrado que a autora, após a devolução do imóvel, não mais utilizou a unidade consumidora de energia elétrica, sendo o requerido o responsável pelo imóvel e, consequentemente, pelo consumo de energia a partir de 2018. Essa obrigação de pagamento não pode ser imposta à autora, uma vez que ela não era mais a beneficiária do serviço. O princípio básico que rege a relação de consumo de serviços essenciais como a energia elétrica é que o usuário efetivo é quem deve arcar com os encargos decorrentes do uso. Manter a autora vinculada aos débitos é transferir para ela uma responsabilidade que, no momento, não lhe pertence. Ademais, a autora teve seu nome negativado indevidamente em cadastros de inadimplentes em decorrência de uma dívida que não deveria ser atribuída a ela, uma vez que o imóvel já havia sido devolvido e o requerido passou a ser o responsável pela posse e uso do bem. O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as relações contratuais e impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e diligência no cumprimento de suas obrigações. No presente caso, a conduta do requerido ao não providenciar a transferência da titularidade da unidade consumidora da energia elétrica para o seu nome, mesmo após reassumir a posse do imóvel, contraria esse princípio. Ao deixar de regularizar a situação junto à concessionária de energia, o requerido permitiu que a autora continuasse sendo responsabilizada por um serviço do qual não mais era beneficiária, gerando um ônus indevido sobre ela. Tal conduta não apenas caracteriza omissão, mas também é contrária ao dever de boa-fé, pois transfere o risco da inércia do requerido para a autora, que se vê vinculada a uma dívida que não mais lhe pertence. O requerido, ao reassumir o imóvel e usufruir dos serviços de energia elétrica, tinha o dever de adotar todas as providências necessárias para que os encargos relativos ao imóvel passassem a figurar em seu nome. Sua omissão em adotar tais medidas impôs à autora prejuízos que poderiam ter sido evitados com um simples procedimento de transferência de titularidade. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Consumo zerado. Cobrança devida. Sentença de procedência. Manutenção. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a autora está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e o réu, na de consumidor, por ser o destinatário final do serviço contratado. Ilegitimidade passiva não comprovada, uma vez que o réu não acostou aos autos o contrato de locação do imóvel onde constaria o seu período de duração, ou o termo de entrega das chaves pondo fim a locação. Também não comprovou que tenha solicitado a autora o desligamento da energia do imóvel ou a mudança de titularidade do serviço pelo término do contrato de locação. Nesse cenário, o réu continuava a ser o usuário dos serviços da autora nos períodos em que foram constadas as irregularidades que deram origem à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção questionado e o responsável pelas faturas em aberto cobrada. Verifica-se que a unidade consumidora do réu apresentou consumo zerado por um período de mais de um ano, o que é totalmente incompatível com um estabelecimento comercial em funcionamento, tendo se beneficiado por muito tempo com a ausência do faturamento. Histórico de consumo que mesmo sem perícia, indica a existência de irregularidade na aferição da energia utilizada na unidade consumidora do réu, capaz de legitimar a conduta perpetrada pela concessionaria. Reconhecimento da legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção impugnado, que se impõe. Parte ré que não produziu qualquer prova de que o consumo de sua unidade fosse compatível com aquele faturado no período que gerou o Termo de Inspeção. Dessa forma, se revela legítima a cobrança de consumo recuperado na unidade consumidora e, por conseguinte, não se encontra comprovada a alegada falha na prestação do serviço da autora, não havendo qualquer prova de ato ilícito a justificar a improcedência do pedido autoral. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0043993-16.2018.8.19.0210 202300179121, Relator: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 16/04/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Edinei Almeida Ribeiro Souza, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o requerido, Paulino Cecílio da Silva, realize a transferência da titularidade da unidade consumidora UC 2501709-6 para o seu nome, reconhecendo como responsável pelos débitos, taxas, multas e penalidades relativos à unidade consumidora desde o ano de 2018 data que a autora entregou o imóvel, a fim de que toda restrição vinculada ao nome da requerente seja retirada perante a Energisa e SERASA, ficando o requerido responsável pelo pagamento dos débitos. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a favor da demandante, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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