Usucapião 1008043-19.2020.8.11.0003 - TJMT

Usucapião 1008043-19.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1008043-19.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOANA RIBEIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Nome: MESSIAS SALVADOR RODRIGUES Nome: TEREZINHA CORREIA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO MESSIAS SALVADOR RODRIGUES e TEREZINHA CORREIA DA SILVA, bem como dos CONFINANTES BELTRAN PAULO DE ALMEIDA e DENILZA PEREIRA DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Antes do nascimento da autora, seu pai, cedeu e transferiu a posse do imóvel urbano localizado na Quadra 45 A, Lote 06, situado no Bairro Jardim Belo Horizonte, com 265,00 metro quadrados e 61,400m² de área construída, de frente para a Rua Rio Grande do Sul, 10,00m; 10,00m nos Fundos, com o Lote 13; 26,50m do lado Direito, com o lote 07 e 26,50m do lado Esquerdo com o Lote 05 para sua mãe, Sra. Nelci Alves Ribeiro. Desde então, até falecer em 30 de novembro de 2017, a mãe da autora exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animo de dona, utilizara o imóvel como sua residência, efetuando pontualmente o pagamento dos tributos incidentes, inclusive arcando com o pagamento da hipoteca existente em nome dos proprietários, zelando e cuidando desse como se dona fosse do imóvel situado nesta cidade, na Rua Rio Grande do Sul, nº 2544, Quadra 45 A, Lote 06, Jardim Belo Horizonte. Neste mesmo local, a autora, desde o seu nascimento também residiu com sua mãe por mais de 20 anos, até iniciar seus estudos no Estado de São Paulo, todavia, nas férias, retornava para sua residência no imóvel em discussão. Com o falecimento de sua genitora, a posse do referido imóvel sucedeu para autora, sendo sua única herdeira, assumiu desde então todas as obrigações do imóvel, protegendo-o e pagando os impostos territoriais urbanos (IPTU). Por não residir mais nesta cidade, após o falecimento de sua genitora, a autora passou a alugar o imóvel. Desde que a mãe da autora teve a posse do imóvel no ano de 1984, bem como mesmo após o falecimento, a autora e sua falecida mãe nunca sofreram qualquer oposição sobre seus domínios da propriedade em discussão, durante o período supramencionado, seja ela dos Réus ou de qualquer outro(a) que esteve de fato sobre a posse do imóvel antes dela e de possíveis sucessores, até porque os proprietários que constam no registro do imóvel, durante o tempo em que a autora exerce a posse, nunca a procurou, bem como sua mão, não obstante esta residir na cidade quando do falecimento. Apesar da posse de fato do imóvel pertencer à autora, este, ainda encontra-se registrado em nome dos Réus, conforme registro da anexa matricula de imóvel nº 17.093 do 1º Tabelitonato de Registro de Imóvel de Rondonópolis/MT. A autora carreia para os autos, também, cópia do pagamento do IPTU 2019, bem como o BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) junto ao sistema da prefeitura de Rondonópolis/MT. É importante ressaltar que, desde que adquiriu a posse de fato do imóvel a autora vem pagando fielmente os impostos predial. A autora sempre cuidou e zelou do imóvel, com muito esmero dedicação, vem a Requerente bater às portas do judiciário, para que o seu direito de propriedade seja tutelado pelo Estado-Juiz, no Intuito de adquirir a propriedade do aludido imóvel por meio de usucapião. Portanto, tendo em vista o exercício da posse continua, ininterrupta, mansa e pacifica, que vem através de sua falecida genitora desde o ano de 1984, requer desde já seja o imóvel objeto da presente reconhecido como de propriedade da autora, com a devida transferência para seu nome junto à matricula de nº 17.093 do 1º Tabelitonato de Registro de Imóvel de Rondonópolis/MT. DECISÃO: Vistos e examinados. Ante a notória dificuldade em se encontrar a parte requerida para a citação pessoal, e tendo em conta que o artigo 257, inciso I, do CPC, prevê que é requisito da citação por edital a simples afirmação do autor acerca das hipóteses das circunstâncias autorizadoras, determino a citação por edital da parte requerida não encontrada para a citação pessoal, com a observância de todas as disposições do artigo 257 do CPC. Não havendo resposta no prazo legal, fica decretada a revelia da parte requerida e, nos termos do artigo 72 inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, nomeado curador especial ao revel citado por edital, na pessoa de um dos D. Defensores Públicos que atuam nesta Comarca. Intime-se da nomeação e para apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 5 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para onde requer seja expedida a citação do confinante YOSHITO OHISHI.

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