Procedimento Comum Cível 1000167-71.2023.8.11.0079 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000167-71.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 1000167-71.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Híbrida (Art. 48/106)] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA DELICE DA SILVA (CPF/CNPJ nº 589.527.131-68) contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 54.944.559/0001-07). Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Por outro lado, preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Diante da ausência de efetividade em matéria previdenciária, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao setor competente para agendamento da audiência de conciliação. Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para saneamento e organização do processo. INTIME-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 31 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA DECISÃO ProceComCiv 1000167-71.2023.8.11.0079 Vistos. Postula a parte demandante a concessão da gratuidade da justiça. “A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). [...]. Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, [...]. Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, [...]” (N.U 1017756-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). Não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifico a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira, isso porque deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a sua condição econômica, como extratos bancários ou de cartão de crédito, certidões negativas de propriedade de automóveis ou imóveis, certidões emitidas pelo INCRA e/ou INDEA quanto à qualidade de assentada/posseira e proprietária de gado, respectivamente, despesas extraordinárias ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar minimamente as despesas do grupo familiar e que poderiam comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Faculto à parte autora, portanto, apresentar documentos que entenda pertinentes para concessão do benefício pretendido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição com a consequente extinção do feito. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para “Civ - Analisar emenda à inicial” ou “Civ - Cancelamento da distribuição com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências indispensáveis. Ribeirão Cascalheira/MT, data a do sistema. [assinatura eletrônica] Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta

20/03/2023, 00:00

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