Usucapião 1008305-92.2022.8.11.0004 - TJMT

Usucapião 1008305-92.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para manifestar acerca da informação contida no Aviso de Recebimento de Id. n. 185009266. BARRA DO GARÇAS, 11 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008305-92.2022.8.11.0004.. AUTOR: ROMULO LOMBONI DE SOUZA ESPÓLIO: VICENTE DE PAULA BARBOSA SILVA REPRESENTANTE: PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA, CLEONICE BERNARDE DAS FLORES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por RÔMULO LOMBONI DE SOUZA em desfavor do Espólio de Vicente de Paula Barbosa Silva, representado por PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA E CLEONICE BERNARDE DAS FLORES. Alega que em 11/2006 celebrou com Vicente compromisso de compra e venda do imóvel locado sob o nº 02, quadra 403, área 450m², Rua Nossa Senhora Aparecida, 1154, Jardim Nova Barra, nesta cidade. Conta que após determinado período foi proceder a transferência do bem, mas o vendedor já havia falecido. Requer a declaração do instituto da usucapião por ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 10 anos, além do justo título e boa fé. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a manutenção na posse. 2. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, id. 105526267. 3. Foi expedido o edital de citação de terceiro interessado ou ausente, id. 126827705. 4. As Fazendas do Município, Estado e União (id. 104654518, 142619478, 106722675) manifestaram o desinteresse na ação. 5. Os confinantes Olga Marquezini Rodrigues e Zenilde Soares De Almeida foram devidamente citados, conforme ids. 104646760 e 104655435. 6. A parte requerida foi devidamente citada e participou da audiência conforme id. 159431942. Decorrendo o prazo de 15 dias para apresentar contestação. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. Constata-se que os requeridos foram citados (id. 159431942) e não apresentaram contestação após a audiência de conciliação. Dessa forma, DECRETO A REVELIA sem a aplicação dos seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 345, IV, do CPC. DISPOSITIVO: 9. CITE-SE o confinante Bernuino Pereira Costa. 10. CADASTRE-SE o advogado Eurípedes Ferreira Martins Júnior - OAB/MT 20.393, como patrono da parte requerida. 11. Por ausência de irregularidade processual e sem preliminares, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como ponto controvertido o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela parte autora referente ao imóvel de matrícula nº 24.315, localizado no nº 02, quadra 403, área 450m², Rua Nossa Senhora Aparecida, 1154, Jardim Nova Barra, Barra do Garças - MT. 12. Considerando a necessidade de instrução processual, verifica-se que o dirimir da controvérsia desafia tão somente a produção de prova oral. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 DE MARÇO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC/2015. 13. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM ou por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): t.ly/5TEpm 14. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 16. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC/2015. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008305-92.2022.8.11.0004.. AUTOR: ROMULO LOMBONI DE SOUZA ESPÓLIO: VICENTE DE PAULA BARBOSA SILVA REPRESENTANTE: PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA, CLEONICE BERNARDE DAS FLORES Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por RÔMULO LOMBONI DE SOUZA em desfavor do Espólio de Vicente de Paula Barbosa Silva, representado por PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA E CLEONICE BERNARDE DAS FLORES. Alega que em 11/2006 celebrou com Vicente compromisso de compra e venda do imóvel locado sob o nº 02, quadra 403, área 450m², Rua Nossa Senhora Aparecida, 1154, Jardim Nova Barra, nesta cidade. Conta que após determinado período foi proceder a transferência do bem, mas o vendedor já havia falecido. Requer a declaração do instituto da usucapião por ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 10 anos, além do justo título e boa fé. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a manutenção na posse. 2. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, id. 105526267. 3. Foi expedido o edital de citação de terceiro interessado ou ausente, id. 126827705. 4. As Fazendas do Município, Estado e União (id. 104654518, 142619478, 106722675) manifestaram o desinteresse na ação. 5. Os confinantes Olga Marquezini Rodrigues e Zenilde Soares De Almeida foram devidamente citados, conforme ids. 104646760 e 104655435. 6. A parte requerida foi devidamente citada e participou da audiência conforme id. 159431942. Decorrendo o prazo de 15 dias para apresentar contestação. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. Constata-se que os requeridos foram citados (id. 159431942) e não apresentaram contestação após a audiência de conciliação. Dessa forma, DECRETO A REVELIA sem a aplicação dos seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 345, IV, do CPC. DISPOSITIVO: 9. CITE-SE o confinante Bernuino Pereira Costa. 10. CADASTRE-SE o advogado Eurípedes Ferreira Martins Júnior - OAB/MT 20.393, como patrono da parte requerida. 11. Por ausência de irregularidade processual e sem preliminares, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como ponto controvertido o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela parte autora referente ao imóvel de matrícula nº 24.315, localizado no nº 02, quadra 403, área 450m², Rua Nossa Senhora Aparecida, 1154, Jardim Nova Barra, Barra do Garças - MT. 12. Considerando a necessidade de instrução processual, verifica-se que o dirimir da controvérsia desafia tão somente a produção de prova oral. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 DE MARÇO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC/2015. 13. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM ou por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): t.ly/5TEpm 14. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 16. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC/2015. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1008305-92.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ROMULO LOMBONI DE SOUZA Endereço: Rua Simeão Arraya, 1670, ESQUINA C/RUA 21 DE ABRIL, Loteamento União, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-300. POLO PASSIVO: Nome: VICENTE DE PAULA BARBOSA SILVA Endereço: Rua 39, 100, Jardim Ouro Fino II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78605-050 Nome: PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA Endereço: RUA BENONE JOSÉ LOURENÇO, 1060, COHAB, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: CLEONICE BERNARDE DAS FLORES Endereço: Rua Benone Jose Lourenço, 1060, COHAB, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS AUSENTES OU INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ROMULO LOMBONI DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, com cédula de identidade RG nº4139830, DGPC/GO, devidamente inscrito no CPF nº 458.717.791- 15, residente e domiciliado na Rua Simião Arraya, nº 1.670, esquina com a Rua 21 de abril, Bairro União, Barra do Garças, CEP: 78603-300, não possui endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus Advogados, JOSÉ BATISTA DE MELO NETO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 29.222, LUCIANDRA TAVARES BARROS, Advogada inscrita na OAB/MT Sob o nº 31.591 (procuração em anexo), ambos com endereço na rua Campo Grande, n° 649, Santo Antônio, Barra do Garças - MT infra-assinado, procuração propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO Com fulcro no art. 1.242 do CC, em face do ESPÓLIO DE VICENTE DE PAULA BARBOSA SILVA inscrito sob o CPF n.º066.667.698-48, representado neste ato pela INVENTARIANTE PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA, brasileira, relativamente incapaz, estudante, inscrita no CPF sob nº 062.214.991-19, RG: 2961474-0 SSP/MT, neste ato assistida por sua genitora CLEONICE BERNARDE DAS FLORES, brasileira, solteira, do lar, portador do CPF nº 015.438.841-64, RG: 1709182-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Benone Jose Lourenço, n°1060, COHAB no Município Campinápolis-MT, e; (...). DO IMÓVEL O objeto desta ação é a posse do imóvel de matrícula nº 24315 de 1º Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças-MT, com a seguinte descrição: #3014804 Mon Apr 18 10:39:09 2022 Um (01) lote de terras, situado na zona urbana desta cidade de Barra do Garças- Estado de Mato Grosso, no loteamento “JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS”, locado sob o nº 02 (dois) da quadra nº 403 (quatrocentos e três), com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), limitando a frente com 15,00 metros para a Rua Nossa Senhora Aparecida; fundos com 15 metros, limitando com o lote 26; lado direito com 30,00 metros, para o lote nº 03; lado esquerdo para o lote nº 01, medindo 30 metros. DOS FATOS Em 06/11/2006 o Autor Firmou compromisso de compra e venda com Vicente de Paula Barbosa Silva, de (01) uma casa residencial, situado à Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 1154, Bairro Nova Barra, Barra do Garças-Mato Grosso, constante de matrícula nº 24.315, livro 2 – no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, restando acordado entre as partes que o imóvel seria vendido na quantia de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais) a serem pagos da seguinte forma: Como entrada uma motocicleta, Honda CG 150 Titan KS, ano 2005-2005, cor vermelha, que foi entregue ao falecido no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no dia 06/11/2006, ficando acordado que o autor pagaria o restante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), condicionado a cláusula primeira do contrato, que aduz: CLÁUSULA PRIMEIRA-O Comprador se obriga a outorgar uma procuração pública passando todos os direitos do imóvel descrito para o Vendedor, mediante o pagamento restante, R$1.500 (um mil e quinhentos reais). No dia 23 de Dezembro de 2006, o autor quitou o contrato realizado entre ambos, adquirindo a procuração publica, conforme documento em anexo. Destarte, a motocicleta na data da negociação se encontrava em nome de Waldiney Santana da Costa, no entanto, na cláusula terceira do contrato o vendedor se obrigava a fazer com que este terceiro assinasse o recibo de transferência do veículo, transferindo a real propriedade do veículo ao de cujus, sendo assim, o falecido de pronto ficou na posse da motocicleta tendo em vista ter efetuado a assinatura e reconhecimento de firma no contrato. (...). DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que a ação seja julgada PROCEDENTE, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão, declarando por sentença a posse e o domínio do imóvel, bem como: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a manutenção de posse ao Autor, garantindo com isso a continuidade de sua posse. 3. A citação pessoal dos confinantes, conforme estabelecido em lei, art. 146 § 3º do CPC 4. Que seja citado o Espólio de Vicente de Paula, representado pela Inventariante PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA, relativamente incapaz, assistida por sua genitora CLEONICE BERNARDE DAS FLORES, por oficial de justiça, para responder a presente ação sob pena de revelia; 5. Que, nos termos do artigo 942 do CPC, sejam citados todos os confrontantes, por oficial de justiça, nos termos do artigo 221, II do CPC, para querendo, contestem a presente ação, oferecendo a resposta que tiverem, no prazo legal de 15 dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial, conforme estabelece artigo 319 do CPC; 6. Que sejam intimados, por via postal, nos termos do artigo 943 do CPC, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa 8. A intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito, conforme manda o artigo 944 do CPC. 9. Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o art. 945 do CPC c/c com art. 1.241, parágrafo único do Código Civil. 9. Requer-se ainda a condenação dos eventuais Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. 10. Manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Pretende o Requerente provar suas argumentações fáticas, por meio de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal, pericial, documental, acostados à peça exordial, bem como depoimento pessoal do requerente e do requerido, Espólio de Vicente de Paula representado por Paula Cristina de Paula Flores, devidamente qualificada na peça inaugural, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Termos em que, Pede deferimento. DECISÃO: "(...). 9. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 10. EXPEÇA-SE edital para os ausentes e eventuais interessados em local incerto e não sabido. 11. EXPEÇA-SE mandado de citação pessoal para os confinantes, conforme exposto no art.246, §3º, do CPC. 12. INTIMEM-SE, via postal, os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem o interesse na causa. Remetam as cópias da inicial e documentos. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 22 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Agemiro Batista Arantes Neto Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/09/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008305-92.2022.8.11.0004.. AUTOR: ROMULO LOMBONI DE SOUZA ESPÓLIO: VICENTE DE PAULA BARBOSA SILVA REPRESENTANTE: PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA, CLEONICE BERNARDE DAS FLORES VISTOS. 1. Cuida-se de ação de usucapião ordinária proposta por RÔMULO LOMBONI DE SOUZA em desfavor do Espólio de Vicente de Paula Barbosa Silva, representado por PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA E CLEONICE BERNARDE DAS FLORES. Alega que em 11/2006 celebrou com Vicente compromisso de compra e venda do imóvel locado sob o nº 02, quadra 403, área 450m², Rua Nossa Senhora Aparecida, 1154, Jardim Nova Barra, nesta cidade. Conta que após determinado período foi proceder a transferência do bem, mas o vendedor já havia falecido. Requer a declaração do instituto da usucapião por ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 10 anos, além do justo título e boa fé. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a manutenção na posse. 2. Foi determinada a emenda à inicial para recolhimento das custas processual, efetuada no id. 99503603. Ato contínuo, a inicial foi recebida e foi designada audiência de conciliação (id. 101787900). O autor opôs embargos de declaração em razão da não apreciação do pedido de tutela de urgência formulado. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (grifei) 5. Ao analisar os autos, constata-se que a irresignação da parte embargante merece acolhimento. Desta forma, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 6. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. No caso específico das ações em que se pleiteia a Manutenção ou Reintegração de Posse, há que se demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561, do CPC/2015, quais sejam a posse, a turbação ou esbulho e respectiva data e a continuidade ou perda da posse, a depender se for o caso de turbação ou esbulho. 8. Na hipótese, os comprovantes de pagamento de IPTU, energia e água referente ao ano de 2022 não são suficientes para comprovação da posse pelo lapso temporal devido. Além disso, a alegação de que o processo de inventário representa o perigo de dano não merece prosperar, visto que a data de ajuizamento da ação é de quase 04 (quatro) anos atrás, bem como não foi indicado nenhum ato concreto capaz de caracterizar ameaça a suposta posse do autor. 9. Portanto, nesta fase procedimental, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso em um juízo sumário e não exauriente do mérito da ação, portanto, preservada a discussão no processo para eventualmente e com um juízo definitivo ser deferido ou indeferido o reconhecimento do direito do autor em sentença. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 561 do CPC. 11. CUMPRA-SE a decisão anterior. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008305-92.2022.8.11.0004.. AUTOR: ROMULO LOMBONI DE SOUZA ESPÓLIO: VICENTE DE PAULA BARBOSA SILVA REPRESENTANTE: PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES SILVA, CLEONICE BERNARDE DAS FLORES vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião ordinária movida por ROMULO LOMBONI DE SOUZA em face de Espólio de Vicente de Paula Barbosa da Silva, representado por PAULA CRISTINA DE PAULA FLORES E CLEONICE BERNARDES DAS FLORES, objetivando a declaração de prescrição aquisitiva do imóvel situado sob o nº 02, quadra 403, área 450m², Rua Nossa Senhora Aparecida, Jardim Nova Barra, nesta cidade. 2. Sustenta que na data de 11/2006 celebrou com Vicente um compromisso de compra e venda sobre o bem em questão, ressaltando que após determinado período tentou transferir o bem, contudo o Vicente já havia falecido. Alega que mora lá desde quando comprou o imóvel e que nunca houve qualquer oposição à posse do bem. 3. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos a cópia atualizada da matrícula do imóvel n° 24.315 (id. 95989581), o contrato de compra e venda do imóvel (id. 95989577), memorial descritivo do imóvel (id. 95991894), certidão de inexistência de bens, comprovantes de pagamento do IPTU ao longo dos anos, entre outros documentos. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art. 319 e art. 320, do CPC. 6. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 24 DE JANEIRO DE 2022, ÀS 17h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 7. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 8. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2ycux4dz 9. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 10. EXPEÇA-SE edital para os ausentes e eventuais interessados em local incerto e não sabido. 11. EXPEÇA-SE mandado de citação pessoal para os confinantes, conforme exposto no art.246, §3º, do CPC. 12. INTIMEM-SE, via postal, os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem o interesse na causa. Remetam as cópias da inicial e documentos. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando a devolução de mandado de id.220313951.

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