Apelação Cível 0006767-89.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0006767-89.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0006767-89.2016.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEY BENEDITO DA FONSECA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. Cuiabá, 9 de outubro de 2023 GUSTAVO PACHECO VIANA Assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 14:06

Trânsito em julgado

06/10/2023, 14:05

Recebimento

05/10/2023, 13:13

Ato ordinatório

05/10/2023, 13:12

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2023, 18:22

Ato ordinatório

31/03/2023, 18:21

Outras Decisões

29/03/2023, 14:34

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:01

Publicação

06/03/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ACE SEGURADORA S.A. para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

03/03/2023, 00:00

Expedição de documento

02/03/2023, 17:44

Ato ordinatório

27/02/2023, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0006767-89.2016.8.11.0041 Recorrente: NEY BENEDITO DA FONSECA Recorrido: ACE SEGURADORA S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NEY BENEDITO DA FONSECA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id. 138708653): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGADA COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO (LER E DORT) – DESCABIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Demonstrado, no caso concreto, que a cláusula contratual é clara ao conceituar o que compreende a expressão "acidente pessoal", inclusive apontando como excludente as doenças profissionais e as lesões por esforços repetitivos e, ainda, que a doença do autor não implica em perda de sua atividade independente, não há falar em cobertura securitária.-(N.U 0006767-89.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 145590170. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento a apelação do Autor, ora recorrente, e que deu provimento ao recurso de apelação da Seguradora, ora recorrida, modificando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização do seguro de grupo, em decorrência de invalidez permanente. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta aos artigos 757 e 760 do Código Civil, art. 6º, 46, 51 IV e X, 54 § 4º do Código de Defesa do Consumidor, e art. 20, I e II da Lei 8.213/91. Recurso tempestivo (id 149114184) e sem preparo, uma vez que o Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita (id 148957687). Contrarrazões no id 152173195. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil; arts. 6º, 46, 51, IV, 51, X, 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor e art. 20, I e II da Lei 8213/91. A parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de fundamentar o acórdão, não apreciando os fundamentos do recurso. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: (...)Assim, tendo sido bem fundamentada a decisão embargada, com indicação precisa do ponto sobre o qual a parte requer manifestação, e estando em conformidade com a legislação vigente, não há que se falar em contradição ou qualquer outro vício na decisão embargada”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma completa e suficiente a questões suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.(...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ). Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: (...)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIAS SECURITÁRIAS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). NÃO ENQUADRAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é somente do estipulante, devendo ser feita uma distinção quanto ao seguro de vida individual, dada a dinâmica da contratação, visto que neste, especificamente, incumbirá ao segurador e ao corretor bem informar o segurado. 4. No seguro de vida em grupo, quando o segurado adere à apólice coletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando a formalização da adesão restrita a ele e ao estipulante. 5. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base em laudo pericial e na interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença ocupacional) não se enquadrava na definição securitária de invalidez funcional (IFPD) ou na de invalidez por acidente (IPA), afastando a indenização pleiteada, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ por ensejar o reexame de fatos e provas e a mera interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 760, do CC, amparada na assertiva de que “todas as limitações e restrições de direito devem constar expressamente e em detalhes na Apólice, no Certificado Individual ou nas Condições Gerais, sob pena de não ter validade por não ter sido dado ciência plena e eficaz ao segurado.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “isso porque, há nas condições gerais do seguro a previsão expressa dos riscos excluídos e entre eles consta que não há cobertura para lesões decorrentes da realização de esforço repetitivo – LER, tampouco para doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho – DORT, conforme trecho das Condições Gerais, disponíveis no endereço eletrônico da estipulante, disponível em: (http://www.postalis.org.br/wp-content/uploads/2020/10/Condicoes-Gerais_Liberty-Seguros-Jan_2019.pdf), abaixo colacionado”, e concluiu que, “E não há que se falar em inobservância ao dever de informação com relação às cláusulas limitativas e excludentes de cobertura, tampouco com relação ao alegado desconhecimento das Condições Gerais, pois referida responsabilidade sobre o repasse de tais informações aos segurados recai sobre a estipulante/empregadora por tratar-se de seguro de vida em grupo.”. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo e muito menos na fase pré-contratual qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessário se faz a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Com efeito, o posicionamento da Terceira Turma desta Corte Superior é no sentido de que a modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional (REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.834.354/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021)(g.n) No caso em tela, o autor afirma que foi diagnosticado com doenças ocupacionais que o incapacitaram para o trabalho. Contudo, analisando as condições gerais do seguro, denota-se que o contrato excluiu as doenças e lesões decorrentes de movimentos repetitivos do conceito de "acidente pessoal”. [...] A Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 21, inciso I, equiparou ao acidente de trabalho aquele que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Porém, a mesma legislação cuidou de afastar a doença degenerativa do segurado do conceito de doença de trabalho. É o que diz o artigo 20, § 1.º, alínea "a", verbis: "Art.20 (...) § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; (...)". Em relação à alegada violação dos artigos 19, 20, I e II, da Lei 8213/91, observo que o Tribunal de origem utilizou a definição legal de "doença do trabalho", prevista na Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para delimitar o conceito de "acidente pessoal, excluído da cobertura no contrato de seguro de vida em grupo examinado. A propósito, transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido. [...] Além disso, a cobertura para invalidez permanente por acidente se refere à cobertura para a hipótese em que o segurado se tornar inválido de forma permanente, parcial ou total, em razão de um acidente pessoal. Enquanto a incapacidade total e permanente decorrente da atividade laboral não tornam o autor inválido para o trabalho e para os atos da vida civil, mas apenas para o exercício da atividade profissional de agente dos Correios na função de Operador de Triagem e Transbordo – OTT. Destaca-se que o próprio autor comprova não estar inválido, pois informou ao perito judicial que exerce a atividade profissional de vigilante noturno junto à Prefeitura de Várzea Grande/MT desde 2002 (ID 134788723 – fl.62). Assim, embora a legislação equipare as doenças ocupacionais a acidentes de trabalho, resta evidente que referido conceito não se equipara a acidente pessoal. [...](g.n) Como se vê do trecho acima reproduzido, o Tribunal de origem pressupõe que mesmo o argumento de reforço mencionado pelo recorrente, para justificar a cobertura securitária pela doença degenerativa, não seria suficiente para o acolhimento da pretensão. Isso ocorreria porque o § 1º do artigo 20 da Lei 8.213/91 exclui a doença degenerativa da definição de doença do trabalho, recaindo na definição contratual equivalente de "acidente pessoal", para o fim de justificar a exclusão da cobertura securitária nesse caso. O recorrente, por sua vez, não infirmou o fundamento aludido, em todo suficiente para manter a conclusão alcançada no acórdão recorrido; atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284/STF. Com relação à alegada violação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, observo que o Tribunal de origem pressupõe que o contrato de seguro seria suficientemente claro sobre a restrição da cobertura, pois prevista em cláusula de destaque. In casu, embora o requerente mencione que não teve o prévio conhecimento do contrato, esta ausência não implicou em violação ao dever de informação, justamente porque a apólice não deixou margem quanto aos riscos cobertos e excluídos pelo contrato, tanto que foram redigidos de forma expressa e determinada. Diante desse contexto, o acolhimento da pretensão do recorrente, para reconhecer a suposta falha no dever informacional, demandaria a revisão de fatos e provas, além da análise das disposições contratuais. O procedimento, porém, é vedado em recurso especial, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil; arts. 6º, 46, 51, IV, 51, X, 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor e art. 20, I e II da Lei 8213/91, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ACE SEGURADORA S.A. para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Expedição de documento

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