Execução de Título Extrajudicial 0000363-28.1993.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000363-28.1993.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/09/2025, 14:52

Documento

21/10/2024, 16:38

Ato ordinatório

21/10/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 21:38

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:13

Publicação

10/09/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 6 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento

06/09/2024, 18:12

Expedição de documento

06/09/2024, 18:12

Documento

05/09/2024, 14:53

Ato ordinatório

04/09/2024, 14:56

Ato ordinatório

04/09/2024, 14:36

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 10:07

Definitivo

16/08/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Requerido: BAHAMAS AR CONDICIONADO LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0000363-28.1993.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RICARDO MOURA DE ARAÚJO e outros em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, todos qualificados. A ação foi recebida em 29.03.1993 – id nº 21638525 - Pág.07. Alegou o executado que a presente execução de título extrajudicial foi proposta em 10 de março de 1993 pelo Banco do Brasil SA, em desfavor de - BAHAMAS AR CONDICIONADO LTDA - ME; RICARDO MOURA DE ARAUJO e JOSE TADEU REYES - objetivando a satisfação da dívida representada pela NOTA PROMISSÓRIA 92/045 emitida em 30.06.1992 e com vencimento para 30.07.1992, no valor de Cr$ 264.138.000,00, conforme ID 21638525 - Pág. 2 e que em 29.03.1993 foi recebida a execução e determinada a citação dos executados - Vide despacho de ID 21638525 - Pág. 7. Afirmou que os executados BAHAMAS AR CONDICIONADO LTDA – ME e JOSE TADEU REYES, comparecem em juízo espontaneamente e ofertaram bens à penhora. Referido bem ofertado foi aceito pelo Banco do Brasil SA [ID 21638529 - Pág. 2] e levado à Leilão Judicial em, conforme documentação de arrematação acostada no ID 21638920 - Pág. 1, pelo valor de R$ 54.600,00. Em 06 de maio de 2020, o Banco do Brasil informou nos autos a cessão de seu crédito à Excepta, conforme petição de ID 31897559 - Pág. 1 e 2. Contudo, arguiu que até a presente data não houve a CITAÇÃO do Excipiente RICARDO. Afirma que da análise dos autos, observa-se que somente em 04.04.2000 (17 anos após a propositura da execução) houve a primeira tentativa de citação do executado RICARO MOURA DE ARAÚJO, conforme certidão negativa de ID 21638722 - Pág. 3. Ato contínuo, novamente após decorridos mais de 13 (anos) da primeira tentativa de citação de Excipiente, em 20.09.2023 restou novamente frustrada a tentativa de citação do executado RICARDO MOURA DE ARAÚJO, conforme certidão de ID 24165258 - Pág. 1. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação ao excipiente, ora executado, RICARDO; a prescrição intercorrente; a condenação do excepto em custas e honorários – id nº 157153908. O credor, ora excepto manifestou-se no id nº 159814090, arguindo a inadequação da via eleita, bem como que a requerida demonstra confusão acerca dos marcos interruptivos da prescrição, bem como ignora o fato de que a interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, se dará pelo despacho que ordena a citação. Neste sentido, uma vez que a parte Executada distribuiu a presente ação no prazo e na forma da lei. Outrossim, mister se faz destacar que, a demora na citação da parte Executada se deu por motivos totalmente ao referido, haja vista que a credora a todo momento agiu, diligentemente, na busca de impulsionar o feito, afastando, assim, qualquer ideia de prescrição do direito da pretensão de cobrança. Consignou que os presentes autos tem por objeto o título de modalidade “Contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física”, regido pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, diante da inexequibilidade do objeto. Afirmou a exigibilidade, liquidez e certeza do título que embasa a execução, postulando pela rejeição da exceção – id nº 159814090. A cessão se deu no id nº 33523980. Houve a habilitação no id nº 21639185 - Pág. 5, para inclusão da representante do “de cujus” JOSE TADEU REYES, na pessoa da LERICIA MELHORANÇA REYES. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No que tange a arguição de prescrição intercorrente, verifico dos autos que a presente ação fora distribuída tempestivamente em 24.03.1993, para recebimento de R$1.664.055.473,40 (Cruzeiros), em face de BAHAMAS, JOSÉ TADEU REYES e RICARDO MOURA DE ARAÚJO, tendo a executada BAHAMAS e JOSÉ TADEU comparecido aos autos em 27.04.1993 – id nº 21638526 - Pág. 8., tendo ofertado bem imóvel em garantia. O termo de penhora fora expedido no id nº 21638530 - Pág. 3 e auto de penhora/intimação da referida se deu no id nº 21638533 - Pág. 7 por meio de carta precatória. Nesse sentido, evidente a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo o credor buscado incansavelmente reaver o investimento dispensado para uso e gozo dos executados, não tendo ficado o feito arquivado por mais de 05 anos nos termos do art. 921 do CPC. Ora, da análise dos autos, denota-se a inocorrência da prescrição, eis que a nota promissória foi pactuada em tempo hábil, ou seja, antes dos 5 anos previstos pelo art. 206, § 5º, do Código Civil, cuja prescrição deve ser contada a partir do vencimento da última parcela – id nº 21638525 - Pág. 2, conforme o mesmo artigo. À luz dos precedentes, conclui-se que a corrente jurisprudencial confirma a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para ações de cobrança baseadas em nota promissória ou nota fiscal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, a contagem do prazo prescricional deve iniciar a partir do vencimento da última parcela, no caso de nota promissória, cuja argumentação merece ser rejeitada, uma vez que o título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, mantendo-se o prosseguimento da ação quanto aos executados BAHAMAS e ESPÓLIO de JOSÉ TADEU. Por outro lado, concernente a prescrição por ausência de citação do avalista RICARDO MOURA DE ARAÚJO, tenho que lhe assiste razão, uma vez que não consta dos autos a efetivação de citação válida, o que foi certificado no identificador último, merecendo, assim, o acolhimento parcial da presente exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a prescrição da ação quanto ao avalista RICARDO MOURA DE ARAÚJO, não citado, qual compareceu espontaneamente apenas na data de 27.05.2024 – id nº157153908. Posto isso, ante o reconhecimento da prescrição quanto ao avalista/executado RICARDO MOURA DE ARAÚJO, ACOLHO em parte a Exceção de Pré-executividade, para declarar a extinção do feito quanto ao executado retrocitado. Expeça-se o necessário e proceda a eventuais baixas necessárias. Exclua-se o referido da capa dos autos, certificando. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Outrossim, CUMPRA-SE integralmente o posto no id nº 143771754. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

27/06/2024, 00:00

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